A principal dificuldade, entretanto, será a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, também do Senado, que regulamenta os gastos da União, dos estados e dos municípios com a saúde pública. Os partidos de oposição não concordam com a intenção da base governista de criar uma nova contribuição social nos moldes da CPMF para financiar o aumento de recursos direcionados ao setor, com uma alíquota de 0,1% sobre a movimentação financeira.
Em razão disso, começaram a obstruir os trabalhos em protesto, alegando que a arrecadação tributária federal tem registrado recordes sucessivos e é suficiente para custear os novos gastos. Já a base aliada ao governo não está totalmente unida em torno da criação do tributo, embora defenda o aumento de recursos para a saúde.
Segundo a última versão da proposta de criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), divulgada pelo líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), ela não seria cobrada dos trabalhadores que recebem até R$ 3.088, valor igual ao teto da Previdência Social, o que isenta todos os aposentados e pensionistas do regime geral. Se aprovada, a CSS deve ser cobrada a partir de 1º de janeiro de 2009.
Pauta trancada
Antes de analisar a regulamentação da Emenda 29, o Plenário terá de votar a Medida Provisória 424/08, que tranca a pauta e concede crédito extraordinário de R$ 1,8 bilhão a diversos ministérios. Os partidos de oposição já avisaram que continuarão a obstruir os trabalhos.
Do total de recursos concedidos pela MP, R$ 944 milhões destinam-se ao Ministério da Defesa para serem aplicados principalmente em obras nos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero).
Entre as obras da Infraero custeadas com R$ 556,8 milhões estão a construção da segunda pista do aeroporto internacional Viracopos, em Campinas (SP), e as obras em outros aeroportos cujos projetos integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A primeira sessão deliberativa está marcada para esta terça-feira, com Ordem do Dia prevista para as 16 horas.
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Edição – Marcos Rossi
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