A regulamentação dos gastos mínimos em saúde prevista na Emenda Constitucional 29 é o principal item da pauta do Plenário hoje. Os deputados ainda precisam analisar quatro destaques ao Projeto de Lei Complementar 306/08, que também cria a Constribuição Social para a Saúde (CSS). Antes, porém, o Plenário terá de votar a Medida Provisória 425/08, sobre tributação do setor de álcool, que tranca a pauta.
O texto principal do PLP 306/08 foi aprovado na semana passada, em meio ao processo de obstrução, protestos e estratégias regimentais para atrasar as votações. Alguns partidos de oposição já anunciaram que devem continuar obstruindo os trabalhos.
Se também for aprovado no Senado, o tributo deverá funcionar nos mesmos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% totalmente destinada à saúde. A arrecadação prevista é de R$ 11,8 bilhões e a contribuição entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
Entre os destaques que devem ser votados, está um que substitui a regra de aplicação da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), para corrigir os gastos na saúde, pela obrigatoriedade de aplicar 10% da receita corrente bruta da União. Outro destaque retira do texto o artigo que define a base de cálculo do novo tributo, sem a qual seria impossível cobrá-lo.
O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), acredita que os destaques da oposição serão derrubados com mais folga que o resultado da votação principal, na qual os governistas conseguiram apenas dois votos acima do mínimo necessário (257).
Pauta trancada
A MP 425/08, que será votada antes, prorroga a data de vigência das novas regras de tributação do álcool relativas ao PIS/Pasep e à Cofins. O novo regime consta da Medida Provisória 413/08. A intenção do governo é dar mais tempo para a conclusão das mudanças feitas pelo Congresso na nova sistemática.
De acordo com o projeto de lei de conversão do deputado Odair Cunha (PT-MG) para a MP 413/08, esses tributos continuam a incidir sobre os produtores e distribuidores de álcool. O texto original previa a concentração dos tributos no produtor. Essa MP, já aprovada pela Câmara, está em discussão no Senado.
