O prazo para a análise de pedido de registro de pequena ou microempresa e para o pronunciamento da Junta Comercial sobre esse pedido poderá vir a ser fixado em cinco dias. Projeto com essa determinação, que recebeu parecer favorável do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), encontra-se na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira, que tem início previsto para as 10h.
O projeto (PLC 91/07) altera a lei que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei 8.934/94), que já estabelece prazos para esse procedimento. A proposta especifica o prazo para os atos e recursos relativos a pequena e microempresa e estabelece abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de qualquer caso de descumprimento da norma e a respectiva penalidade.
O senador Flexa Ribeiro destaca que a idéia do projeto é garantir que empresas que lidam com uma documentação mais simplificada – as pequenas e micro -, não precisem se submeter às exigências mais amplas previstas para empresas de maior porte.
“As micro e pequenas empresas são importante fonte geradora de emprego e renda no país, merecendo tratamento diferenciado pelos órgãos de registro de empresas”, afirma o relator em seu parecer.
Flexa Ribeiro também destaca que o prazo de cinco dias corridos é “suficiente e adequado” para que a junta comercial proceda a seu registro ou julgue o recurso contra o indeferimento. Se o prazo não for respeitado, explica ainda o relator, ocorrerá imediata abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade e aplicação da penalidade cabível.
Após ser aprovada pela CCJ, e antes de ir ao Plenário do Senado, a proposta terá que ser examinada também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
