| Release | 24/09/2009 – 15:49 |
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Não teve sucesso a tentativa de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre os representantes dos empregados e da Direção dos Correios, hoje (24). Após a recusa dos representantes sindicais em aceitar a proposta conciliatória feita pelo vice-presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, o dissídio coletivo vai a julgamento. O relator, escolhido mediante sorteio na audiência, será o ministro Márcio Eurico. Identificado o impasse nas negociações, o ministro Dalazen apresentou a seguinte proposta às partes: reajuste salarial de 4,5% a partir de 1º de agosto de 2009; concessão de aumento real e linear de salário, no valor de R$ 100,00, para todos os empregados, a partir de 1º de agosto de 2009; reajuste do vale-alimentação, a partir de agosto de 2009, para R$ 21,50; reajuste do vale-cesta, a partir de agosto de 2009, para R$ 120,00; vale-cesta extra, em dezembro de 2009, no valor de R$ 494,50; manutenção, com igual teor, das cláusulas do acordo coletivo de trabalho imediatamente precedente; cessação imediata da greve, sem punição de qualquer espécie aos grevistas pelo simples exercício do direito de greve e compensação das horas de paralisação, em virtude de participação no movimento grevista. O acordo seria válido por um ano. A proposta do TST, prontamente aceita pela empresa, foi recusada pelos sindicatos. O ministro destacou os ganhos históricos conquistados pela categoria nos últimos anos, lembrando que o momento não é propício à radicalização do movimento, com continuidade da greve: “adicional de 70% na hora extra, assistência médica e odontológica, gratificação de férias de 70%, reembolso-creche e babá, 13° de vale-cesta não é qualquer um que tem; portanto, é hora de ter bom senso e analisar a proposta com responsabilidade”, disse ele. O ministro conclamou os trabalhadores dos Correios a voltar ao trabalho, tendo em vista tratar-se de serviço essencial à população. Ele lembrou da discussão em torno da quebra do monopólio enfrentada recentemente pela empresa, ressaltou a importância de se prestar os serviços de modo a atender as necessidades da sociedade e deu um recado aos dirigentes sindicais: “radicalizar o movimento desatende, muitas vezes, ao interesse dos trabalhadores”. Durante a tentativa de conciliação, os dirigentes sindicais se desentenderam. Uma parte dos sindicalistas era favorável a um acordo, enquanto a outra parte recusou a proposta do ministro. Segundo o ministro, a notória divisão política dos membros da comissão de negociação dos sindicatos poderá pôr a perder algumas das negociações que seriam vantajosas para a categoria. Com a instauração do dissídio, a proposta recusada pelos sindicatos foi retirada. O TST julgará nos próximos dias a abusividade do movimento grevista. A adesão de grevistas hoje (24), nono dia de paralisação, é de 10% do contingente de 109 mil empregados. Encontram-se atrasadas 306 mil encomendas e 47,9 milhões de correspondências.
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Arquivo para Setembro, 2009
Sindicatos recusam proposta do TST para pôr fim à greve dos Correios
TST determina funcionamento parcial dos Correios
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ministro João Oreste Dalazen, atendeu parcialmente o pedido de liminar feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e determinou que a Federação Nacional dos Trabalhadores em Correios mantenha 30% dos funcionários em cada uma das unidades da empresa. Caso haja descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 50 mil. Segundo nota divulgada pelo TST, caberá às Procuradorias Regionais do Trabalho fiscalizar o cumprimento da determinação.
O TST marcou para o dia 24 de setembro, às 9h30 a audiência de conciliação entre as partes. Para tomar a decisão, o ministro argumentou que os Correios prestam serviço público essencial e de relevância social. Os funcionários dos Correios estão em greve desde a quarta-feira da semana passada (16) e pedem reajuste de 41%. A ECT ofereceu um, reajuste de 9%, válido por dois anos, proposta que foi rejeitada por 25 dos 35 sindicatos.
Garis entram em greve por tempo indeterminado em SP
Parte dos mais de oito mil varredores de rua da cidade de São Paulo entraram em greve hoje, às 6 horas, por tempo indeterminado. Segundo estimativa do presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Limpeza Urbana (Siemaco), Moacyr Pereira, cerca de 20% dos trabalhadores das cinco empresas que realizam a limpeza pública devem interromper as atividades nesta segunda-feira.
A paralisação da categoria ocorre em protesto contra as 568 demissões no segmento nos últimos dias. Segundo Pereira, devem ser dispensados até o fim do ano 3.300 funcionários. A paralisação seguirá a lei de greve e, por se tratar de serviço essencial, 80% dos funcionários vão trabalhar normalmente, disse o presidente do Siemaco.
Os cortes de 20% na verba de varrição de ruas e 10% do orçamento para a coleta de lixo, anunciados em agosto pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM), contribuíram para a decisão da suspensão dos trabalhos, informa Pereira. De acordo com o sindicato, ficou acertado que a Prefeitura tentará, até sexta-feira, elevar o valor do orçamento para a varrição em 2010, a fim de readequar o contrato e evitar novas demissões. Ainda não há reunião agendada, segundo Pereira.
Greve deixa 34,6 milhões de correspondências paradas
Cerca de 34,6 milhões de correspondências e 339 mil encomendas estão paradas nos centros de distribuição dos Correios, por causa da greve dos funcionários da empresa, iniciada na última quarta-feira. Segundo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a adesão à greve está em 24% dos 109 mil funcionários da estatal. Ainda segundo a empresa, 26 dos 35 sindicatos mantiveram a paralisação.
A ECT aguarda a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) da ação protocolada na última Sexta-feira pelos Correios, pedindo que a greve seja julgada abusiva e o retorno imediato dos funcionários ao trabalho. Os empregados reivindicam reajuste de 41% e um adicional de R$ 300 sobre o piso salarial de R$ 650. Vinte e seis sindicatos rejeitaram a proposta da empresa de reajuste de 9%, válido por dois anos, e um adicional de R$ 100 sobre o piso.
Correios: empregados começam a retornar ao trabalho
| Release | 21/09/2009 – 11:16 |
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No sexto dia de greve, empregados dos Correios de diversas localidades começam a retornar ao serviço. Na noite de sexta-feira (18), os trabalhadores do Rio de Janeiro decidiram em assembléia pelo retorno ao trabalho, juntando-se aos empregados da Bahia, Rio Grande do Norte, Ribeirão Preto, Santos e Bauru (SP), Santa Maria (RS) e Uberaba (MG). O efetivo em greve, que era de 31% na sexta, caiu para 24% dos 109 mil empregados hoje (21). Nesta madrugada, a rede postal noturna funcionou normalmente. Os serviços mais atingidos são de distribuição dos objetos postais. A carga com atraso é de 34,6 milhões de correspondências e 339 mil encomendas, para um movimento diário de aproximadamente 33 milhões de correspondências e 770 mil encomendas. As agências de correios em todo o Brasil também estão funcionando normalmente. Por precaução, continuam suspensos apenas os serviços com hora certa – Sedex 10, Sedex Hoje, Sedex Mundi e Disque-Coleta. O Sedex funciona, mas sem garantia de prazo para entrega. No final da tarde de sexta-feira (18), os Correios protocolaram junto ao TST pedido para instauração de dissídio coletivo, de natureza econômica, com pedido de liminar para suspensão do movimento grevista. Nos próximos dias o TST deverá chamar as partes para uma audiência de conciliação. A greve foi deflagrada por ecetistas de diversos estados brasileiros, apesar de todo o esforço da direção da empresa em apresentar uma proposta salarial acima da média e bem superior à expectativa criada com a crise econômica mundial. A proposta da ECT foi de reajuste imediato de 9% na tabela de salários e aumento linear de R$ 100,00 a partir de janeiro de 2010, entre outras vantagens de cunho social. Representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, presente nas negociações, forneceu parecer favorável à proposta dos Correios. O presidente Lula, ciente dos esforços da empresa para encontrar uma solução conciliadora para a greve, manifestou-se contrário ao movimento paredista: “É importante que a vanguarda do movimento, em nome das diferenças políticas, não leve os trabalhadores e as trabalhadoras a prejuízos salariais, porque na hora em que se começar a descontar os dias (parados), as pessoas vão perceber que, às vezes, no sonho de querer tudo terminam não tendo nada”. As negociações coletivas deste ano tiveram início em 31 de julho. Foram realizadas, ao todo, 14 reuniões entre representantes da empresa e dos empregados. Os dias parados serão descontados dos grevistas já no salário de setembro.
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Confira as tarifas de ônibus mais caras e mais baratas das capitais brasileiras
20/09/09 – 07h55 – Atualizado em 20/09/09 – 07h55
Prefeito de SP disse que, após três anos, passagem vai subir em 2010.
Florianópolis (SC) tem a tarifa mais alta e São Luís (MA), a mais baixa.
Mariana Oliveira e Marília Juste Do G1, em São Paulo
Das 27 capitais brasileiras, apenas seis não reajustaram as tarifas de ônibus em 2009 – inclusive as duas maiores cidades do país, São Paulo e Rio de Janeiro. A capital a aumentar o preço da passagem mais recentemente foi Natal (RN), no começo deste mês.
Nesta semana, o prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab, anunciou que a cidade terá um reajuste nas passagens no início de 2010. Atualmente, a tarifa é de R$ 2,30.
“Infelizmente nossa realidade orçamentária não permite [manter a tarifa atual]”, disse Kassab na última segunda (14) em entrevista à rádio Bandeirantes. “Nós teremos aumento no mês de janeiro”, completou o prefeito. Segundo ele, ainda não há definição sobre o percentual de reajuste da passagem.
Veja na tabela abaixo qual é o preço das passagens de ônibus nas capitais, da mais cara para o mais barata, e saiba quando foi o último reajuste e a previsão para o próximo aumento. As informações são das prefeituras.
| Capital | Tarifa de ônibus | Último reajuste | Próximo reajuste |
| Florianópolis (SC) | R$ 2,80 | ago/09 | sem previsão |
| Campo Grande (MS) | R$ 2,50 | abr/09 | sem previsão |
| Belo Horizonte (BH) | R$ 2,30 | fev/09 | fev/10 |
| Cuiabá (MT) | R$ 2,30 | jul/09 | sem previsão |
| Porto Velho (RO) | R$ 2,30 | fev/09 | sem previsão |
| Porto Alegre (RS) | R$ 2,30 | fev/09 | fev/10 |
| São Paulo (SP) | R$ 2,30 | nov/06 | jan/2010 |
| Manaus (AM) | R$ 2,25 | ago/09 | sem previsão |
| Salvador (BA) | R$ 2,20 | jan/09 | sem previsão |
| Goiânia (GO) | R$ 2,20 | abr/09 | abril ou maio/2010 |
| Curitiba (PR) | R$ 2,20 | jan/09 | sem previsão |
| Rio de Janeiro (RJ)* | R$ 2,20 | dez/07 | sem previsão |
| Maceió (AL) | R$ 2,00 | jan/09 | sem previsão |
| Brasília (DF) | R$ 2,00 | dez/06 | sem previsão |
| Natal (RN) | R$ 2,00 | set/09 | sem previsão |
| Boa Vista (RR) | R$ 2,00 | jun/09 | sem previsão |
| Palmas (TO) | R$ 2,00 | mai/09 | sem previsão |
| Macapá (AP) | R$ 1,95 | jul/08 | sem previsão |
| Aracaju (SE) | R$ 1,95 | fev/09 | sem previsão |
| Rio Branco (AC) | R$ 1,90 | jul/09 | sem previsão |
| Vitória (ES) | R$ 1,85 | jan/09 | jan/10 |
| Recife (PE)* | R$ 1,85 | jan/09 | geralmente é anual, mas não há data |
| Fortaleza (CE) | R$ 1,80 | mai/09 | sem previsão |
| João Pessoa (PB)** | R$ 1,80 | jan/09 | sem previsão |
| Teresina (PI) | R$ 1,75 | jan/09 | sem previsão |
| Belém (PA) | R$ 1,70 | set/08 | sem previsão |
| São Luís (MA) | R$ 1,60 | jul/04 | sem previsão |
| * Tarifa para 80% da frota | |||
| ** Ônibus convencional, sem ar condicionado | |||
| Fonte: prefeituras | |||
São Paulo, que tem 6 milhões de usuários de ônibus por dia, não tem aumento na passagem de ônibus desde novembro de 2006. O Rio, com 4 milhões de passageiros diários, não registra reajuste desde dezembro de 2007, informaram as prefeituras.
A capital que não reajusta o valor há mais tempo, desde julho de 2004, é São Luís (MA), que também tem a tarifa mais barata entre as demais capitais: R$ 1,60.
Segundo Marcos Pimentel Bicalho, superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), cada capital define quando reajusta a tarifa porque leva em consideração folha de pagamento da empresa de ônibus – os salários variam em cada cidade e os reajustes salariais também, explica ele -, combustível e manutenção.
Para o superintendente, comparar os preços das capitais não é adequado porque cada cidade tem um sistema de transporte público com características diferentes.
“Algumas cidades tem mais equilíbrio do sistema de ônibus. Em algumas é mais rentável, em outras menos. Cada situação deve ser vista de maneira específica”, afirma Bicalho.
São Paulo
Apesar de a cidade de São Paulo estar há três anos sem reajuste, a coordenadora do Índice de Custo de Vida (ICV) de São Paulo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos (Dieese), Cornélia Nogueira Porto, diz que não há motivo para um reajuste.
“Entre janeiro de 2005 e agora, a inflação subiu 22,25%. Nesse mesmo período, a passagem de ônibus em São Paulo subiu 35,29%”, afirma Cornélia. “Não é nenhum favor falar que vai reajustar só em janeiro de 2010, por que ainda tem muita gordura para queimar na passagem de ônibus”, diz ela.
Apesar da declaração do prefeito sobre o aumento, a assessoria de imprensa da SPTrans, que gerencia o transporte urbano do município, disse que “não há previsão” para o próximo reajuste.
A diretora do Dieese explica que o aumento da passagem na capital paulista é especialmente prejudicial para as famílias mais pobres. “O peso do transporte coletivo é muito maior para a família de baixa renda. Famílias do extrato mais pobre gastam 7,59% de sua renda com o transporte coletivo. Famílias do extrato mais alto gastam 3,15%”, conta Cornélia.
“As famílias de renda mais alta usam mais transporte individual. E o aumento dos custos com o transporte individual foi bem menor, ficou em torno de 11,74%”, explica.
Guia da Empregada doméstica
Empregada
No caso da empregada doméstica – aquela que presta serviço de natureza contínua (não esporádico) e de finalidade não lucrativa – é dever apresentar a Carteira de Trabalho (CTPS), atestado de boa conduta ou carta de apresentação e atestado de saúde. As atividades da empregada doméstica estão definidas na CBO – Classificação Brasileira das Ocupações. Qualquer exercício de atividade que ultrapasse o quanto definido na norma pode descaracterizar a função de empregada doméstica e torná-la empregada urbana.
Empregador
Já o empregador tem a obrigação de pagar o salário até o 5º dia útil do mês, tratar com respeito e dignidade a empregada, assinar a CTPS em 48 horas após a admissão, devolver à empregada e pagar os valores da previdência social. O prazo para o empregador realizar o pagamento é até o 5º dia útil após o vencimento do mês trabalhado. É necessária a assinatura do recibo de pagamento.
INSS e outros descontos
O empregador poderá descontar do valor contratado os descontos referentes à alimentação (20%), habitação (25%) e material de higiene (6%). O percentual da contribuição previdenciária que o empregador doméstico deve pagar é de 12%. O da empregada varia de 8 a 11%, de acordo com o salário.
O cálculo é feito da seguinte forma: 12% do salário contratual mais a porcentagem variável relacionada ao salário da doméstica. A partir daí chega-se a um valor. A parcela da empregada deverá ser deduzida do salário dela. E o recolhimento – de responsabilidade do empregador – deverá ser feito de uma única vez através de carnê da previdência social.
Vale-transporte e 13° salário
O vale-transporte não tem natureza salarial. O valor custeado pela empregada será de 6% de seu salário base, ficando a cargo do empregador custear o valor excedente.
O 13° salário será devido na proporção de 1/12 avos de cada mês do ano trabalhado e o tempo de férias legalmente instituído é de 20 dias úteis. O empregado poderá ser dispensado por justa causa ou sem justa causa. Neste caso haverá a rescisão do contrato de trabalho, em que o empregador terá que pagar as verbas de direito no dia posterior à rescisão contratual.
Conselho de advogada
É importante seguir todos os trâmites legais. Mas, no caso de impossibilidade de cumprir todos os prazos, a advogada trabalhista Camilla Ximenes Cabral dá algumas dicas: “Só permita que a empregada comece a trabalhar após a apresentação dos documentos, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). No caso de não poder esperar pela carteira para que ela comece a trabalhar, faça um pedido por escrito, no primeiro dia de serviço, com a assinatura da funcionária. E, nos pedidos de demissão, solicite que a empregada faça por escrito, além da presença de uma testemunha (um porteiro, um vizinho)”, sugere.
Atualmente, segundo o Ministério do Trabalho, existem 6,7 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, mas cerca de 1,5 milhão têm a sua carteira profissional registrada. Apesar de serem auxiliares das famílias há muito tempo, esses profissionais só tiveram sua profissão reconhecida em 1972, através da Lei do Empregado Doméstico (Lei 5859/72). Na ocasião, mesmo com o avanço da lei, pouquíssimos direitos trabalhistas eram listados. Estes direitos só foram ampliados em 1988, com o advento da nova Constituição Federal, e em 1999, com o ganho do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
É direito do empregado doméstico:
1. Anotação do contrato na CTPS;
2. Salário mínimo;
3. Irredutibilidade salarial (Exceto quando combinado em convenção ou acordo coletivo)
4. Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
5. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) opcional – empregador decide;
6. Seguro desemprego – o benefício será concedido ao trabalhador vinculado ao FGTS, que tiver trabalhado por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses, contados da data de sua dispensa sem justa causa.
7. Repouso semanal remunerado;
8. Féria anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal;
9. Licença gestante (120 dias);
10. Licença paternidade de 5 dias;
11. Aviso prévio (30 dias);
12. Vale-transporte.
É direito do empregador:
1. Exigir os documentos do empregado e cumprir o que foi decidido em contrato;
2. Descontar da remuneração do empregado o valor da alimentação, vestuário, habitação, material de higiene e vale transporte;
3. Demitir por justa ou sem justa causa, quando lhe for conveniente;
4. Cobrar o pagamento do aviso prévio se o empregado não avisou sobre a saída.
Serviço:
- Camilla Ximenes Viana Cabral, advogada trabalhista – OAB/RJ 139.501
Contato: (21) 2544-9624 (Rio de Janeiro)
Adriana Bittencourt Leia mais deste autor.
Reforma eleitoral: acordo deve encerrar impasse sobre nova eleição em caso de cassação de mandato
ESPECIAL
14/09/2009 – 21h15
A assessoria do presidente do Senado Federal, José Sarney, informou na noite desta segunda-feira (14) que ele e os líderes partidários chegaram a um acordo sobre a substituição do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos em caso de cassação de mandato pela Justiça Eleitoral. Nova emenda ao projeto de reforma eleitoral (PLC 141/09) institui eleição direta sempre que for determinada a perda de mandato de ocupantes de um desses três cargos majoritários, incluindo os vices.
A votação do projeto de reforma eleitoral está prevista para recomeçar nesta terça-feira (15) às 16h. Na quarta-feira da semana passada, foram aprovados o texto básico do projeto e quatro emendas. De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a emenda objeto de acordo estabelecia a eleição indireta nos casos de cassação de mandato ocorridos nos dois últimos anos de governo.
Há processos de perda do mandato por compra de votos ou outros delitos eleitorais que demoram bastante até serem julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e pelo Tribunal Superior eleitoral (TSE). O senador do PSDB argumenta que seria necessário dar fim à prática de o segundo colocado assumir o governo quando o candidato vitorioso perde o mandato. Sua emenda, entretanto, provocou grande discussão.
Sarney chegou a deixar a presidência dos trabalhos e ocupar a tribuna para debater a matéria, criticando a ideia da escolha indireta. Sarney argumentou que o modelo indireto só poderia ser tratado em uma emenda à Constituição. Os senadores Aloizio Mercadante (PT-SP), Efraim Morais (DEM-PB), Demóstenes Torres (DEM-GO), José Agripino (DEM-RN) e Arthur Virgílio (PSDB-AM) defenderam o ponto de vista de Jereissati, ainda que com restrições à proposta de eleição indireta.
Diante das ponderações, naquele mesmo dia o parlamentar cearense acenou com a inclusão, no texto, de eleição direta para todos os casos em que o candidato eleito e empossado seja cassado, mesmo que isto se dê no fim do mandato.
Augusto Castro / Agência Senado
Penhora on-line já bloqueou R$ 47 bilhões
- Juliano Basile e Arthur Rosa, de Brasília e São Paulo
11/09/2009
Criado em 2001, o bloqueio on-line até julho já havia registrado 12,5 milhões de pedidos judiciais de penhoras
O advogado Mário Roberto Nogueira, sócio do escritório Demarest & Almeida, por três vezes teve suas contas bancárias bloqueadas em 2008 para o pagamento de dívidas trabalhistas. A medida, comum entre empresas, seria corriqueira não fosse o fato de Nogueira não ser sócio ou administrador do devedor, mas apenas procurador de sócio estrangeiro em companhia brasileira. O caso ilustra a amplitude que a penhora on-line, sistema que permite o bloqueio de contas bancárias para o pagamento de débitos por ordem da Justiça, ganhou nos últimos anos no país.
Criado em 2001 por convênios assinados entre o Banco Central e o Poder Judiciário, o bloqueio on-line (BacenJud) vem crescendo ano a ano e até julho já havia registrado 12,5 milhões de consultas e pedidos judiciais de penhoras. De 2005 até junho deste ano, foram bloqueados R$ 47,2 bilhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, por exemplo, foram responsáveis por R$ 5,5 bilhões em bloqueios, cada um, entre 2001e 2007. O Bradesco, a pedido da Justiça, bloqueou R$ 2,5 bilhões no mesmo período. E o Itaú tornou indisponível mais de R$ 1 bilhão, também entre 2001 e 2007, apenas para atender a Justiça do Trabalho.
A Justiça trabalhista responde pela metade das demandas, mas o sistema vem se tornando popular também entre os juízes de outras áreas, como as Varas de Fazenda Pública, responsáveis, por exemplo, pelo julgamento de processos por débitos fiscais.
Acuadas pela pressão dos bloqueios, as empresas têm buscado alternativas. Uma delas é a transferência dos depósitos de bancos públicos e privados para cooperativas de crédito, que estão fora do BacenJud. O “drible” no sistema, porém, foi identificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definiu como meta estratégica a ampliação da medida para além dos bancos. A ideia é que primeiramente todas as cooperativas de crédito do país sejam integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Em seguida, elas passariam a receber as ordens diretas para cumprir determinações judiciais, como ocorre hoje com os bancos.
Copom põe fim a série de cortes no juro e mantém taxa Selic em 8,75% ao ano
