A execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro e de 90 de seus 92 municípios será afetada já este ano caso o Senado aprove em 2010 – e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vete – a chamada “emenda Ibsen”. A proposta aprovada na Câmara esta semana junto com projeto de lei sobre o pré-sal redistribui recursos de royalties e participações especiais na produção de petróleo, incluindo o pós-sal. “O Rio de Janeiro quebra”, disse hoje o governador Sérgio Cabral (PMDB).

“Não é que a gente não consiga fazer as Olimpíadas. A gente não consegue fazer mais nada. Nem pegar um empréstimo”, afirmou ele, em entrevista da qual participaram diversos prefeitos e lideranças estaduais dos três Poderes e da sociedade civil. Cabral convocou ato público para quarta-feira, a partir de 16 horas, na Candelária, no centro da capital fluminense, para protestar contra a emenda.

Com o projeto aprovado pela Câmara, o Estado perderia mais de R$ 7 bilhões por ano, em valores estimados com base em 2009. Cerca de R$ 5 bilhões por ano deixariam de ir para o governo estadual e as prefeituras deixariam de receber em torno de R$ 2 bilhões.

No entanto, o governador disse ter recebido do chefe de gabinete da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, mensagem de que o presidente Lula vetará a emenda. Também afirmou ter confiança em que o Senado retomará o projeto aprovado na comissão especial em que a redistribuição se daria apenas sobre as receitas do pré-sal.

Precedente

Para os senadores, Cabral argumenta que o que chama de “massacre” do Rio feito pela Câmara deve ser revertido para não se tornar um precedente perigoso para outros Estados. De acordo com ele, muitos deputados não tinham consciência de que estavam inviabilizando o Estado. Além disso, o governador também pensa em questionar a constitucionalidade da emenda na Justiça. Já conversou com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para “mostrar a eminência do perigo que o Estado corre”.

A ex-governadora e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rosinha Garotinho, disse que há sete inconstitucionalidades no texto. Também afirmou que a votação desrespeitou o regimento da Câmara, inclusive quanto ao quórum para abrir a sessão.

Emenda aprovada nesta quarta-feira prevê a distribuição dos royalties do petróleo com base nos fundos de Participação dos Estados e Municípios. A medida diminui os recursos hoje assegurados aos estados produtores.

J. Batista

O deputado Ibsen Pinheiro foi um dos autores da emenda aprovada pela Câmara.

O Plenário concluiu, nesta quarta-feira, a votação do Projeto de Lei 5938/09, do Executivo, que prevê novos critérios de distribuição dos royaltiesValor pago ao detentor de uma marca, patente, processo de produção, produto ou obra original pelos direitos de sua exploração comercial. Os detentores recebem porcentagens das vendas dos produtos produzidos com o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações. No caso do petróleo e do gás, trata-se de compensação financeira paga aos estados e municípios pela exploração desses produtos em depósitos localizados em terra ou na plataforma continental.  do petróleo e cria o regime de partilha para os blocos do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina.  ainda não licitados. A proposta, a última relativa ao pré-sal que ainda precisava ser votada na Câmara, segue para o Senado. A principal mudança em relação ao texto do substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original.   do relator Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), aprovado em 2009, é a aprovação de uma emenda dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Humberto Souto (PPS-MG) e Marcelo Castro (PMDB-PI) que beneficia os estados não produtores de petróleo.

Cálculos do deputado Marcelo Castro indicam que com o texto aprovado o Piauí, por exemplo, passará a receber R$ 1 bilhão por ano, em vez dos R$ 260 milhões que viriam com a fórmula prevista sem a emenda. Já os recursos para o Rio de Janeiro poderão cair de R$ 24 bilhões para R$ 680 milhões.

A emenda, aprovada por 369 votos a 72 e 2 abstenções, recebeu críticas dos parlamentares dos estados produtores. Ela determina que, preservada a parte da União nos royalties e na chamada participação especial, o restante será dividido entre estados e municípios segundo os critérios dos fundos constitucionais (FPMTransferência constitucional da União aos municípios, composta por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Para efeitos do FPM, os municípios são divididos em 16 faixas populacionais; assim, cada um deles recebe recursos proporcionais ao seu número de habitantes, de acordo com cálculos feitos anualmente pelo IBGE.  e FPE). Os estados ficarão com metade dos recursos e os municípios com a outra metade.

A nova regra valerá tanto nos contratos de partilha quanto nos de concessão. Porém, ela entra em conflito com outros pontos do texto já aprovado e que preveem regras diferentes para a divisão de royalties dos contratos de concessão do pré-sal e da participação especial.

O texto da emenda exclui a parte do substitutivo que já disciplinava a distribuição de royalties da exploração do pré-sal sob o regime de partilha. Entretanto, não são excluídos explicitamente os artigos sobre a divisão dos royalties e da participação especial, devidos nos contratos de concessão.

Partilha
No caso dos contratos futuros do pré-sal sob o regime de partilha, o substitutivo aumenta de 10% para 15% o percentual de royalties a ser pago pelas petrolíferas com base no total produzido.

Argumentos

Para o deputado Humberto Souto, não se pode dizer que a emenda sobre a divisão dos royalties é da oposição, pois parlamentares de vários partidos apoiaram a iniciativa. “É uma questão de justiça. O petróleo é da União e essa distribuição já deveria ter sido feita”, afirmou.

De acordo com Ibsen Pinheiro, a aprovação da emenda demonstra que estão superadas as divisões ideológicas entre esquerda e direita. “É justo que o petróleo explorado pertença a todos os brasileiros, pois todos somos iguais perante a lei”, disse. Segundo o líder do PPS, Fernando Coruja (SC), autor do destaque que permitiu a votação da emenda, a nova regra inverte a concentração de recursos, “pois permite que os municípios com menos dinheiro participem da riqueza do petróleo”.

Bônus
Do montante do bônus de assinatura do pré-sal, a maior parte deverá ser distribuída entre todos os municípios (35%) e todos os estados (35%) pelos critérios do FPE e do FPM.

Esse bônus é um valor fixo que o explorador do petróleo deve pagar à União no ato de formalização do contrato. Ele já existe no modelo de concessão e o governo federal fica com o valor total; mas, no regime de partilha, o substitutivo destina 10% aos estados e municípios.

Do valor atribuído à União, uma parte ficará com a Petro-Sal, conforme proposta que caberá ao Ministério de Minas e Energia elaborar, submetida a aprovação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).