COMISSÕES / Constituição e Justiça
26/05/2010 – 15h08
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (26), medida para reduzir a duração dos processos trabalhistas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passará a exigir da parte que recorrer ao agravo de instrumento o depósito de 50% do valor do recurso contestado. Essa cobrança pretende impedir o uso abusivo do agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, prática que vem dificultando o andamento das ações.
Segundo comentou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator ad hoc (substituto) do projeto de lei da Câmara (PLC 46/10) que propôs essa alteração na CLT, 74,85% dos processos recebidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2008 referiam-se a agravos de instrumento. Entre 2007 e 2008, esse mesmo tribunal registrou um aumento de 208,82% em sua utilização.
Isenção tributária
Também foi aprovado projeto de lei (PLS 191/06) do senador José Sarney (PMDB-AP) que dispensa a Academia Brasileira de Letras (ABL), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB) do pagamento de diversos tributos. A proposta concede ainda o cancelamento de todos os débitos fiscais dessas entidades relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
O relator ad hoc, senador Tião Viana (PT-AC), defendeu o parecer pela aprovação do PLS 191/06 com a incorporação de quatro emendas da CCJ. A Comissão de Justiça analisou os aspectos constitucionais e legais do projeto a pedido da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), relatora da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Simone Franco / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
