Apesar de passados 20 anos da sua promulgação, a Constituição Federal ainda propõe desafios à sociedade. De acordo com os participantes do segundo dia do Seminário 20 Anos da Constituição Cidadã, que discutiu os direitos fundamentais e sociais, o texto revolucionou o País, mas há muito a avançar na consolidação desses direitos.
Para a subprocuradora-geral da República e coordenadora da câmara que trata de índios e outras minorias étnicas, Deborah de Britto Pereira, a Constituição mudou o paradigma de igualdade para todos: o modelo, que era o de uma igualdade meramente formal, passou a ser o do reconhecimento da diferença. Isso significa, segundo ela, o fim da tutela sobre os grupos minoritários e o reconhecimento do seu direito de participar da sociedade e da vida política. É o caso do fim das escolas especiais, com a inclusão dos portadores de necessidades especiais em escolas normais.
Porém, de acordo com a subprocuradora, ainda é preciso avançar em setores como a prática judiciária. Deborah Pereira lembrou que, como a Constituição é superior às demais leis, os direitos garantidos por ela têm de ser considerados nos julgamentos. Portanto, uma ação de reintegração de posse entre um proprietário rural e uma população indígena ou ribeirinha (que são protegidas) não pode ser julgada só com base no Direito Civil, que privilegia o primeiro e desconsidera os direitos sociais previstos na Constituição.
Racismo
Os debatedores ressaltaram que alguns direitos conquistados, como a criminalização do racismo, que levou 50 anos para conquistar status constitucional, geraram uma demanda extraordinária por Justiça.
De acordo com Ivair Augusto Alves dos Santos, assessor da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, em 37 anos de Lei Afonso Arinos (que proibiu, em 1951, a discriminação racial) houve de 4 a 9 ações. Depois de 1988, só no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro são apresentadas cerca de 300 ações sobre racismo por mês.
Santos disse, porém, que ainda é preciso superar dificuldades como a posição institucional de juízes e operadores do Direito de que no Brasil não há racismo. Ele afirmou que a maior parte das ações acaba arquivada porque os casos são considerados como meras injúrias e não como racismo, que é crime inafiançável.
Aprimoramento
Para a deputada Rita Camata (PMDB-ES), que participou da Constituinte, houve avanços inegáveis, como a universalização do ensino público, mas agora é preciso garantir a qualidade dessa educação. Ela acrescentou que apenas 10% das mulheres trabalhadoras têm acesso a creches.
O ex-deputado Eduardo Jorge, que também foi constituinte, acredita ser necessário enxergar sob ângulos diferentes as críticas ao exercício de conquistas trazidas pela Constituição, como o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “A mãe que está na fila tem toda razão de reclamar, mas precisamos ver o que tínhamos na saúde antes”, disse. Ele afirmou que o SUS representou a universalização do atendimento médico, a participação dos usuários e a municipalização, entre outras conquistas.
Também constituinte, o deputado José Genoíno (PT-SP) disse que a Constituição representou um avanço formidável ao colocar os direitos sociais no âmbito constitucional, no mesmo nível da organização do Estado.
A procuradora Flávia Piovesan, do estado de São Paulo, ressaltou que o Legislativo tem de imediato algumas tarefas, como a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição contra o trabalho escravo (PEC 438/01) e a colocação dos tratados internacionais de Direitos Humanos em grau constitucional. Ela disse que é preciso analisar as carências atuais com a perspectiva do tempo. “Direitos que não tínhamos durante 500 anos temos há 20. É um grande avanço.”
