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Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências

DECISÃO
A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto pelo ABN Amro Real S/A e o Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reiterou que, como os serviços prestados pelo banco são remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto ou ficha de compensação constitui enriquecimento sem causa por parte das instituições financeira, pois há “dupla remuneração” pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores, conforme dispõe os artigos 39, inciso V, e 51, parágrafo 1°, incisos I e III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

No caso julgado, o Ministério Público do Maranhão ajuizou ação civil pública contra vários bancos que insistiam em cobrar indevidamente tarifa pelo recebimento de boletos e fichas de compensação em suas agências. Para o MP, a ilegalidade de tal prática já foi reconhecida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), por conta da existência de tarifa interbancária instituída exclusivamente para remunerar o banco recebedor.

Em primeira instância, os bancos foram proibidos de realizar tal cobrança sob pena de multa diária de R$ 500,00 por cada cobrança, em favor de fundo público a ser indicado pelo Ministério Público. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça estadual.

Os bancos recorreram ao STJ sustentando, entre outros pontos, que a cobrança de tarifa sob a emissão de boleto bancário é legal, e que o Ministério Público não tem legitimidade para propor tal ação, já que os alegados direitos dos clientes não são difusos, coletivos e, tampouco, individuais homogêneos.

Em seu voto, o ministro ressaltou que cabe ao consumidor apenas o pagamento da prestação que assumiu junto ao seu credor, não sendo razoável que ele seja responsabilizado pela remuneração de serviço com o qual não se obrigou, nem tampouco contratou, mas que é imposto como condição para quitar a fatura recebida. Para ele, tal procedimento gera um desequilíbrio entre as partes, pois não é fornecido ao consumidor outro meio para o pagamento de suas obrigações.

Segundo o relator, a legitimidade do Ministério Público é indiscutível, pois a referida ação busca a proteção dos direitos individuais homogêneos e a defesa do consumidor, conforme prevêem os artigos 127 da Constituição Federal e 21 da Lei n. 7.327/85. Ao rejeitar o recurso dos bancos, a Turma manteve a multa diária pelo descumprimento da obrigação de não fazer em favor de fundo público, uma vez que não é possível determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobrança indevida da tarifa.

 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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Cobrança por emissão de boleto poderá ser proibida

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3574/08, do Senado, que proíbe a cobrança pela emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário. A proposta inclui esse tipo de cobrança entre as cláusulas de contrato consideradas ilegais pelo Código de Defesa do Consumidor(Lei 8.078/90), por constituirem prática abusiva.

O autor da proposta, senador Gerson Camata (PMDB-ES) explica que os fornecedores de produtos e serviços que parcelam suas vendas, como lojas e supermercados, “geralmente impõem ao consumidor a cobrança indevida de valores destinados a cobrir os custos de emissão do boleto bancário”.

Na avaliação do senador, além de abusiva, a cobrança é socialmente injusta, pois prejudica principalmente as pessoas com menor poder aquisitivo, “que não possuem conta em banco ou cartão de crédito e, por isso, acabam pagando as prestações por meio de carnês ou boletos”.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
- PL-3574/2008

Notícias anteriores:
Defesa do Consumidor vota proibição de cobrança de 2ª via
Finanças aprova fim de taxa por quitação de empréstimo
Proposta anula repasse de custo de carnê ao consumidor
Cobrança de boleto é ilegal e injusta, diz ministério
Bancos podem ser proibidos de cobrar tarifas para crédito

Reportagem – Antonio Barros
Edição – Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara’)

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