IPVA
O projeto de lei 1.965/08, que muda a lei do IPVA prevendo, entre outras coisas, uma mudança na partilha da receita do imposto entre estado e municípios, permitindo que o percentual referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb seja deduzido antes da repartição do valor arrecadado, voltará à pauta da Assembleia Legislativa do Rio hoje, 24/3, em discussão única. A proposta, de autoria do Poder Executivo, será votada acompanhada das 14 emendas recebidas em plenário.
Além da nova regra na partilha do imposto, o projeto adéqua a norma à decisão do STF que julgou incabível a cobrança do imposto sobre embarcações e aeronaves e beneficia os proprietários de caminhões, ao tirar da lei o limite mínimo de uma tonelada para os incluídos na alíquota de 1%. “Entende-se que a tonelagem não deva ser considerada para a incidência do IPVA sobre caminhões, pelo fato de os caminhões de grande porte serem compostos de duas partes articuladas: o caminhão trator e o reboque. Como o caminhão trator não tem capacidade de carga, não se enquadra no inciso e por não ter uma alíquota própria, enseja uma situação injusta para o contribuinte“, diz um trecho da justificativa do governador Sergio Cabral.
