Pelo que tudo indica, empresários não deixarão a lei passar sem muito debate. A Abrasel já entrou com ação no STF
08 julho 2008
SÃO PAULO – Conhecida como Lei Seca, a lei 11.705, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 19 de junho último, já traz prejuízos aos bares e restaurantes. De acordo com o diretor-jurídico da Abrasel (Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento), Persival Maricato, desde que ela entrou em vigor, os bares sofreram uma queda entre 30% e 40% no faturamento.
Com isso, segundo ele, as demissões no curto prazo são inevitáveis. A mesma afirmação foi feita pelo diretor de Desenvolvimento Institucional da Sindhobar (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília), Jael da Silva, segundo o qual os bares e restaurantes da capital federal registram redução média de 30% no movimento.
“Recomendamos aos filiados que agüentem a mão mais um pouquinho. Mas os bares de happy hour são os que mais sofrem, com casas perdendo até 50% de faturamento. Isso é preocupante, porque o garçom fica esperando o cliente que não aparece e aí tem que demitir. E já tem estabelecimento demitindo”, afirmou.
Saídas
Os donos de bares decidiram, em assembléia, não adotar uma posição institucional na busca de alternativas para o transporte de clientes de modo a evitar que dirijam depois de consumirem bebida alcoólica. Mas, de acordo com a Agência Brasil, há empreendimentos que já oferecem isoladamente a opção de que um motorista dirija o carro do cliente para a casa na saída, acompanhado de uma moto para o trajeto de volta. O preço cobrado, segundo Silva, é proporcional ao que custaria a corrida de táxi.
Houve fracasso em uma tentativa de negociação com o sindicato dos taxistas, cujo objetivo era analisar a possibilidade de eles oferecerem uma espécie de serviço de lotação ou tarifa diferenciada. “Os taxistas ficaram pouco reticentes porque, talvez, vislumbraram a possibilidade de ganhar mais”, explicou o diretor da Sindhobar.
Na avaliação de Maricato, da Abrasel, medidas criativas, que visam contornar a situação causada pela lei, não resolvem nada. “Ajuda, mas não resolve. O preço do motorista, por exemplo, é muito mais caro do que o consumidor está disposto a pagar”. Para ele, a solução ideal envolveria o barateamento do custo do táxi, a oferta de transporte público de madrugada e o aumento da segurança à população. “Hoje, as pessoas andam uma quadra de madrugada e estão sujeitas a serem assaltadas”.
O que diz a lei seca
O objetivo principal da lei sancionada pelo presidente é diminuir os acidentes de trânsito. Isso porque muitos deles ocorrem quando o motorista está sob efeito do álcool. Segundo a Agência Brasil, pela nova regra, quem apresentar, no teste do bafômetro, percentual de álcool no sangue próximo de 0,3 miligrama fica sujeito a prisão de seis meses a três anos. Quando em quantidades inferiores, o condutor pode receber multa de R$ 955, perder a carteira de habilitação e ter o automóvel apreendido.
No caso dos motoristas presos, os juízes têm optado, posteriormente, pela liberação deles, mediante pagamento de fiança que vai de R$ 300 a R$ 1,2 mil, informou o inspetor da Polícia Rodoviária Federal Alexandre Castilho à agência.
Antes dessa lei, o teor alcoólico permitido aos motoristas era de até seis decigramas de álcool por litro de sangue (o equivalente a cerca de dois copos de cerveja). Com a entrada em vigor da nova lei, o motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro sofrerá as mesmas sanções aplicadas ao motorista embriagado.
Abrasel entra com ação no STF: lei seria inconstitucional
Pelo que tudo indica, os empresários não deixarão passar esta lei sem muita discussão e debate. A Abrasel já entrou com ação no STF (Supremo Tribuna Federal), em que pede a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei Seca. “A lei é pura demagogia, e irá causar problemas de cunho econômico e social, porque atinge diretamente as empresas. Além disso, pode aumentar a corrupção em boa parte das polícias do País”.
Uma nota da Abrasel diz que a lei é inconstitucional por contrariar o artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal e obrigar o cidadão a produzir prova contra si mesmo, ao ter de assoprar o bafômetro. Entretanto, pesquisa da Datafolha revela que 86% da população nas cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro aprovam a nova lei do trânsito.
Adin
Segundo informações da Agência Brasil, a Adin (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) impetrada pela Abrasel, só deve ser julgada depois do recesso do Judiciário, em agosto, e diretamente no mérito da questão.
Um despacho do presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes, definiu que a liminar pedida na ação não vai ser julgada. Dessa forma, as partes envolvidas têm agora dez dias para apresentar mais informações no processo. Depois disso, os autos serão encaminhados para o advogado-geral da União e para o procurador-geral da República, para que eles se manifestem no prazo de cinco dias.
Somente depois disso, quando os ministros voltarem do recesso, em agosto, será designado um relator para a matéria e a Adin será levada ao Plenário do STF, para julgamento.
