Destaques – 16.01.09
IPI - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 6.687, de 11 de dezembro de 2008, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
IPVA – Prazo de Pagamento – Placa com final 4 – Res. SF 3, de 15.01.09
