Legislação Estadual – Agente Fiscal de Rendas – Art. 30 da LC 1059, de 18.09.08 – Decreto 53519, de 07.10.08
DECRETO Nº 53.519, DE 7 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a constituição da comissão de avaliação a que se refere o artigo 30 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e considerando a instituição da Participação nos Resultados – PR, para os Agentes Fiscais de Rendas, de que trata o inciso II do artigo 1º, e o disposto no artigo 30, ambos da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008,
Decreta:
Artigo 1º – A comissão de avaliação a que se refere o artigo 30 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, fica constituída nos termos deste decreto e será integrada pelos titulares das seguintes Pastas:
I – Casa Civil, que a presidirá;
II – Secretaria de Gestão Pública;
III – Secretaria de Economia e Planejamento.
Parágrafo único – Os Secretários de Estado, para fins de constituição da comissão de que trata o
“caput” deste artigo, serão substituídos, nas suas ausências, pelos respectivos Secretários Adjuntos.
Artigo 2º – Para fins de determinação da Participação nos Resultados – PR, instituída nos termos do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, cabe à comissão de que trata o artigo 1º deste decreto, por meio de resolução conjunta de seus membros:
I – definir os indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária, bem como seus critérios de apuração e avaliação, mediante proposta do Secretário da Fazenda;
II – fixar as metas para os indicadores definidos no inciso I deste artigo, depois de pactuadas com o Secretário da Fazenda.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 2008
JOSÉ SERRA
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 7 de outubro de 2008
DOE 08.10.08.
