Legislação Estadual – Billings – Reservatório – PL 639, de 2008

PROJETO DE LEI Nº 639, DE 2008


Mensagem nº 151/08, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 24 de setembro de 2008


Senhor Presidente


Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais Billings – APRM-B, e dá outras providências correlatas.


A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no Ofício SMA/GAB nº 298/2008, a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


JOSÉ SERRA


Governador do Estado


A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.


Ofício SMA/GAB 298/2.008


(Ref. Processo: SMA n( 15.397/2007)


São Paulo, 16 de setembro de 2008.


Senhor Governador,


1. Em complemento à manifestação que constou do processo em referência, tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o anteprojeto de lei estadual


que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Reservatório Billings – APRM-B, suas áreas de intervenção e respectivas diretrizes e normas ambientais e


urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais, desta feita com os ajustes sugeridos pela Secretaria de Saneamento e Energia, de comum acordo com a Pasta do Meio Ambiente, de modo a aperfeiçoar o texto que foi juntado a fls. 137/169 do processo epigrafado.


2. Como já constou naqueles autos, o tema não é novo para Vossa Excelência, que – desde o início do atual governo – determinou ao signatário prioridade no trato da questão, sendo certo que a elaboração e o subseqüente processo de discussão do texto foi acompanhado por esta SMA em diversos colegiados e instâncias representativas, especialmente nos Colegiados do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, em especial o Conselho de Recursos Hídricos e no Conselho


Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA.


3. O anteprojeto se mantém estruturado em 14 (catorze) capítulos com 130 (cento e trinta) artigos e atende aos comandos da Lei Estadual n.( 9.866/97, que estabeleceu a necessidade de edição de leis específicas para delimitação das áreas de proteção e recuperação dos mananciais da Região


Metropolitana de São Paulo. Foi ele objeto de exame por parte da Consultoria Jurídica da Pasta, conforme parecer encartado a fls. 187/195 dos autos, após o que – com os ajustes propostos


de comum acordo com a SSE – foi objeto de parecer da Douta Assessoria Técnico-Legislativa, com as percucientes sugestões de aprimoramento jurídico do texto.


4. O estabelecimento de lei específica para a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Reservatório Billings representa importante etapa no conjunto de ações das quais o Poder Público em geral e o Executivo em particular devem estabelecer para garantia do acesso a recursos hídricos


de extrema relevância para a população paulista, especialmente aquela residente na Região Metropolitana de São Paulo.


Juntamente com os sistemas Guarapiranga e Cantareira, abastece dezenas de milhões de pessoas.


5. A legislação em comento cria, ademais, condições para que outras intervenções governamentais possam ocorrer (como já vêm ocorrendo) na área de saneamento e habitação, esta última também contando com a participação dos seis Municípios que compõem a bacia (Diadema, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo e São Paulo). Reforçam-se também as ações de fiscalização já em andamento, citando-se aqui a exitosa parceria com o Município de São Paulo na “Operação Defesa das Águas”.


6. O arranjo institucional e demais instrumentos propostos no anteprojeto, compõem os instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos e tem servido de exemplo para as demais regiões do País, seja nos níveis estaduais, seja no nível federal.


7. Com essas considerações, submeto o anteprojeto da APRM-B à elevada consideração de Vossa Excelência, tendo a certeza de que essa medida, atende o interesse público, em especial na relevante tarefa de preservar e recuperar a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos, cuja preservação é imperativo da gestão pública para garantir a qualidade ambiental das presentes e futuras gerações.


Renovo a Vossa Excelência, na oportunidade, protestos de consideração e apreço.


FRANCISCO GRAZIANO NETO


Secretário do Meio Ambiente


A Sua Excelência o Senhor


Dr. JOSÉ SERRA


Digníssimo Governador do Estado de São Paulo


Lei nº , de de de 2008


Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais Billings – APRM-B, e dá outras providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO I


Da APRM- Billings


Artigo 1º – Esta lei declara a Área de Proteção e Recuperação de Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B, situada na Unidade de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Alto Tietê, como manancial de interesse regional para o abastecimento das populações atuais e futuras, em consonância com a Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo.


§1º – Em cumprimento ao disposto no artigo 4° da Lei nº 9.866/97, a definição e a delimitação da APRM-B, nos termos do Mapa constante do Anexo I desta lei, são as homologadas e aprovadas pela Deliberação CBH-AT n° 07, de 10 de dezembro de 2007 e pela Deliberação CRH nº 77, de 19 de dezembro de 2007.


§ 2° – A delimitação da APRM-B e respectivas áreas de ocupação dirigida estão lançadas  graficamente em escala 1:10.000 em base cartográfica, em formatos impresso e digital,


cujos originais estão depositados na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e incorporados ao Sistema Gerencial de Informações (SGI), previsto no art. 30 da Lei n° 9.866/97.


Artigo 2º – A APRM-B contará com um Sistema de Planejamento e Gestão vinculado ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH, garantida a articulação com os Sistemas de Meio Ambiente, de Saneamento e de Desenvolvimento Regional, nos termos da Lei nº 9.866/97.


§ 1º – O órgão colegiado do Sistema de Planejamento e Gestão da APRM-B, de caráter consultivo e deliberativo, é o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê – CBH-AT, que poderá delegar suas atribuições ao Subcomitê Billings- Tamanduateí nos assuntos de peculiar interesse da APRM-B.


§ 2º – O órgão técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da APRM-B é a Agência de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, que atuará através de seu Escritório Regional da APRM-B.


§ 3º – Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e Municipal são aqueles responsáveis pelo licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental e que exercem


atividades normativas, de planejamento, de gestão, de uso e ocupação do solo, de controle e fiscalização de proteção dos recursos hídricos de interesse da APRM-B.


§ 4º – O Sistema de Planejamento e Gestão da APRM-B deverá buscar e destinar recursos financeiros, principalmente aqueles auferidos pela cobrança pelo uso da água, para o


financiamento dos programas e intervenções priorizados pelo Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA do Reservatório Billings.


§ 5° – A Agência de Bacia deverá encaminhar para apreciação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê-CBH-AT e Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH proposta de criação do Escritório Regional da APRM-B, referido no §2º deste artigo, contendo informações em relação à sua estrutura operacional, quadro técnico e competência para exercer plenamente suas atribuições.


§ 6º – O Escritório Regional da APRM-B deverá ser criado e implantado no prazo de 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta lei.


§ 7º – Cabe ao Sistema de Planejamento e Gestão da APRM-B implementar a gestão tripartite, integrada, descentralizada e com aporte financeiro, para construir instâncias na estrutura de gestão, que possibilitem:


1 – a transparência de informações por meio de relatórios anuais sobre a qualidade ambiental do Reservatório Billings, com especificações sobre a produção de água do ecossistema, a qualidade das águas e a capacidade de reservação;


2 – promover a participação da sociedade civil comprometida com a adequação gradativa aos critérios de sustentabilidade ambiental do uso e ocupação do solo.


CAPÍTULO II


Dos objetivos


Artigo 3º – São objetivos da presente lei:


I – implementar a gestão participativa e descentralizada da APRM-B, integrando setores e instâncias governamentais e a sociedade civil;


II – assegurar e potencializar a função da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings como produtora de água para a Região Metropolitana de São Paulo, garantindo sua qualidade e quantidade;


III – manter o meio ambiente equilibrado, em níveis adequados de salubridade, por meio da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento ou da exportação do esgoto sanitário, do manejo dos resíduos sólidos e da utilização das águas pluviais, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e ocupação do solo;


IV – estabelecer as condições e os instrumentos básicos para assegurar e ampliar a produção de água em quantidade e qualidade para abastecimento da população, com objetivo de promover a preservação, recuperação e conservação dos mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings;


V – integrar os programas e políticas regionais e setoriais, especialmente aqueles referentes a habitação, uso do solo, transportes, saneamento ambiental, infra-estrutura, educação ambiental, manejo de recursos naturais e geração de renda, necessários à preservação do meio ambiente;


VI – efetivar e consolidar mecanismos de compensação financeira para municípios em cujos territórios a necessária execução de políticas de recuperação, conservação e preservação


do meio ambiente atue como fator de inibição ao desempenho econômico;


VII – prever mecanismos de incentivo fiscal e de compensação para as atividades da iniciativa privada da qual – principal ou secundariamente – decorrer a produção hídrica;


VIII – estabelecer instrumentos de planejamento e gestão capazes de intervir e reorientar os processos de ocupação das áreas de proteção e recuperação dos mananciais, garantindo a


prioridade de atendimento às populações já residentes na Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings;


IX – estabelecer diretrizes e parâmetros de interesse regional para a elaboração das leis municipais de uso, ocupação e parcelamento do solo, com vistas à proteção do manancial;


X – incentivar a implantação de atividades compatíveis com a preservação, conservação,  recuperação e proteção dos mananciais;


XI – propiciar a recuperação e melhoria das condições de moradia nos alojamentos de habitações ocupadas pela população, implementando-se a infra-estrutura de saneamento ambiental adequada e as medidas compensatórias para a regularização urbanística, ambiental, administrativa e fundiária


destas áreas assegurando-se o acesso aos equipamentos urbanos e comunitários e aos serviços públicos essenciais;


XII – garantir, nas áreas consideradas de risco ou de recuperação ambiental a implementação de programas de reurbanização, remoção e realocação de população, bem como a recuperação ambiental;


XIII – manter a integridade das Áreas de Preservação Permanente, dos remanescentes de Mata Atlântica e Unidades de Conservação, de forma a garantir a proteção, conservação, recuperação e preservação da vegetação e diversidade biológica natural;


XIV – estimular parcerias com setores públicos, sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa visando à produção de conhecimento científico e à formulação de soluções tecnológicas e ambientalmente adequadas às políticas públicas ambientais;


XV – garantir a transparência das informações sobre os avanços obtidos com a implementação desta lei específica e suas metas.


CAPÍTULO III


Das definições e dos instrumentos


Artigo 4º – Para efeitos desta lei, consideram-se:


I – Compartimento Ambiental: fração da bacia hidrográfica da APRM-B, que compõe uma unidade de planejamento de uso e ocupação do solo, definida pela localização das subbacias dos afluentes naturais do Reservatório Billings, com o objetivo de fixar diretrizes, metas e normas ambientais e urbanísticas diferenciadas.


II – Área de Intervenção: “Área-Programa” sobre a qual estão definidas as diretrizes e normas ambientais e urbanísticas voltadas a garantir os objetivos de produção de água com qualidade e quantidade adequadas ao abastecimento público, de preservação e recuperação ambiental, na seguinte conformidade:


a) Área de Restrição à Ocupação (ARO) – área de interesse para a proteção dos mananciais e para a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, definida pela legislação como área de preservação permanente e como unidade de conservação de uso integral, e em outros dispositivos da legislação estadual e municipal.


b) Área de Ocupação Dirigida (AOD) – área de interesse para o desenvolvimento de usos urbanos e rurais desde que atendidos requisitos que garantam condições ambientais compatíveis com a produção de água em quantidade e qualidade para abastecimento público;


c) Área de Recuperação Ambiental (ARA) – área que apresenta uso e ocupação que comprometem a quantidade e qualidade dos mananciais e exige ações de caráter corretivo, e que, uma vez recuperada, deverá ser classificada em uma das duas categorias anteriores (AOD ou ARO);


d) Área de Estruturação Ambiental do Rodoanel (AER) – área delimitada como Área de Influência Direta do Rodoanel Mário Covas conforme delimitado no mapeamento das Áreas de Intervenção e Compartimentos Ambientais da APRM-B, parte integrante desta lei.


III – Meta de Qualidade da Água por Compartimento Ambiental do Reservatório Billings: objetivo a ser alcançado, progressivamente, de melhoria da qualidade da água do manancial, visando ao abastecimento público.


IV – Carga Meta Gerada por Compartimento: carga poluidora máxima afluente ao Reservatório, estimada pelo Modelo de Correlação entre o Uso do Solo e a Qualidade da Água  (MQUAL), em condições de tempo seco, fixada como meta a ser alcançada para garantir a qualidade da água.


V – Modelo de Correlação entre o Uso do Solo e a Qualidade da Água (MQUAL): representação matemática a ser adotada como medida de fluxo das cargas poluidoras, relacionando, obrigatoriamente, a qualidade da água dos corpos afluentes naturais ao Reservatório Billings, com a intensidade do uso, ocupação e manejo do solo no interior da Bacia Hidrográfica.


VI – Cenário Referencial: configuração futura do crescimento populacional, do uso e ocupação do solo e do sistema de saneamento ambiental da Bacia, constante do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA, do qual decorre o estabelecimento das Cargas Metas Referenciais por


Compartimento e Município.


VII – Modelo de Correlação entre o Uso do Solo e a Qualidade da Água (MQUAL): representação matemática a ser adotada como medida de fluxo das cargas poluidoras, relacionando,


obrigatoriamente, a qualidade da água dos corpos afluentes ao Reservatório Billings, com a intensidade do uso, ocupação e manejo do solo no interior da Bacia Hidrográfica.


VIII – Lote Mínimo: área mínima de terreno que poderá resultar de loteamento, desmembramento ou desdobro.


IX – Taxa de permeabilidade: o percentual mínimo da área do terreno a ser mantida permeável de acordo com a área de intervenção.


X – Coeficiente de Aproveitamento do Terreno: relação entre a área construída e a área total do terreno, de acordo com a área de intervenção.


XI – Índice de Área Vegetada: relação entre a área com vegetação, arbórea ou arbustiva, e a área total do terreno, definida de acordo com a área de intervenção.


XII – Compensação: processo que estabelece as medidas de compensação de natureza financeira, urbanística, sanitária ou ambiental que permitem a alteração de índices e parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta lei ou nas leis municipais, após sua compatibilização com esta lei para fins de licenciamento e regularização de empreendimentos, mantidos o valor da Carga Meta Referencial por Compartimento ou por Município e as demais condições necessárias à produção de água.


XIII – Sistema de Saneamento Ambiental: conjunto de infra-estruturas que compreende os sistemas de abastecimento de água; de coleta, exportação ou tratamento de esgotos; de coleta e destinação final de resíduos sólidos; de retenção, remoção e tratamento de cargas difusas; de drenagem, contenção e infiltração de águas pluviais e de controle de erosão.


XIV – Cota – parte: área resultante da divisão da área total do terreno pelo número de unidades de uso residencial ou não.


XV – Pré-existência: considera-se pré-existente o uso e ocupação do solo comprovadamente implantado até um ano antes da publicação desta lei, verificado na imagem de satélite


de alta resolução mais recente do mesmo ano e, se for o caso, mediante documento comprobatório.


XVI – Serviços Ambientais: aqueles proporcionados pela natureza à sociedade que, pela sua própria existência e pelos ciclos de funcionamento, geram benefícios essenciais à sadia qualidade de vida para as presente e futuras gerações, tais como a capacidade de produção de água e o equilíbrio hidrológico, a manutenção da permeabilidade do solo, o equilíbrio microclimático e o conforto térmico, a manutenção da biodiversidade e a paisagem.


XVII – Habitação de Interesse Social – HIS: habitação voltada à população que depende de políticas públicas para satisfazer sua necessidade habitacional e que garanta o interesse dos beneficiários diretos e da sociedade como um todo, e a função e a qualidade ambiental da APRM-B.


Artigo 5º – São instrumentos de planejamento e gestão da APRM-Billings:


I – o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA do Reservatório Billings, nos termos da Lei nº 9.866/97;


II – as Áreas de Intervenção, assim definidas em lei, suas normas, diretrizes e parâmetros de planejamento e gestão da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings;


III – os Planos Diretores e as respectivas leis municipais de parcelamento, de uso e ocupação do solo, devidamente adequadas às normas e parâmetros estabelecidos por esta lei;


IV – o Sistema de Monitoramento e Avaliação Ambiental;


V – o Sistema Gerencial de Informações (SGI);


VI – o Modelo de Correlação entre o Uso do Solo e a Qualidade de Água – MQUAL, e outros instrumentos de modelagem matemática da correlação entre o uso do solo, a qualidade, o regime e a quantidade de água nos tributários naturais, reservatório e pontos de captação de água para abastecimento público;


VII – o licenciamento, a regularização, a fiscalização, a compensação financeira, urbanística, sanitária e ambiental;


VIII – o suporte financeiro à gestão da APRM-B, observadas, prioritariamente, as disposições do artigo 2°, “caput”, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação de seus limites, condicionantes e valores;


IX – a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo disciplinada pela Lei n° 12.183/05;


X – os instrumentos de política urbana previstos na Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais de política urbana, denominada Estatuto da Cidade;


XI – a possibilidade de enquadramento em infração administrativa  e conseqüente imposição de penalidades por infrações às disposições desta lei, nos termos dos artigos 35 a 44 da Lei nº 9.866/97;


XII – suporte para programas de incentivos, administrativos e financeiros ou tributários, para fins de ampliação de áreas permeáveis, florestadas em propriedades privadas e estímulos às atividades compatíveis com a proteção aos mananciais.


CAPÍTULO IV


Do Sistema de Planejamento e Gestão


Artigo 6º – Cabe ao órgão colegiado, de que trata o § 1º do artigo 2º desta lei, as seguintes  atribuições:


I – aprovar previamente o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA e suas atualizações, e acompanhar sua implementação;


II – manifestar-se sobre a proposta de criação, revisão e atualização das Áreas de Intervenção e respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional;


III – recomendar diretrizes para as políticas setoriais dos organismos e entidades que atuam na APRM-B, promovendo a integração e a otimização das ações de modo a adequá-las à


legislação e ao PDPA;


IV – recomendar alterações em políticas, ações, planos e projetos setoriais a serem implantados na APRM- B, de acordo com o preconizado na legislação e no PDPA;


V – propor critérios e programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros em serviços e obras de interesse para a gestão da APRM- B;


VI – promover a articulação com os demais Sistemas de Gestão institucionalizados, necessária à elaboração, revisão, atualização e implementação do PDPA;


VII – emitir manifestação sobre regulamentação específica a respeito de licenciamento de atividades que possam ser enquadradas como pólos geradores de tráfego ou atividades e empreendimentos que possam comprometer de forma significativa a qualidade e quantidade dos recursos hídricos da


APRM-B;


VIII – constituir grupo de trabalho para propor um programa de auditoria do Sistema de  Monitoramento e Avaliação Ambiental, e manifestar-se sobre o programa proposto;


IX – fomentar a educação ambiental e promover campanhas de divulgação desta lei;


X – incentivar a elaboração de estudos e a implantação de métodos adequados de sistemas de tratamento de esgotos, individuais ou coletivos, voltados à proteção dos recursos


hídricos;


XI – recomendar a utilização de novos instrumentos de modelagem matemática objetivando a avaliação permanente das correlações entre uso do solo e qualidade, regime e quantidade


de água;


XII – manifestar-se sobre os pedidos de regularização e licenças de empreendimentos, usos e atividades que possam ser enquadradas como pólos geradores de tráfego ou atividades


e empreendimentos que possam comprometer de forma significativa a qualidade e quantidade dos recursos hídricos da APRM-B;


XIII – aprovar regulamentação específica sobre a Fiscalização Integrada da APRM- B, de que tratam os artigos 98 e seguintes desta lei;


XIV – analisar, com o apoio do órgão técnico, proposta de lei municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo de remanejamento dos parâmetros urbanísticos básicos em cada subárea de Área de Ocupação Dirigida e de Área de Recuperação Ambiental, definidas nesta lei;


XV – emitir parecer, com o apoio do órgão técnico, sobre a compatibilidade entre as leis municipais, a Lei nº 9.866/97 e esta lei, no prazo máximo de até 120 dias contados a partir do protocolo


do requerimento, a ser encaminhado pelos municípios;


XVI – acompanhar o monitoramento e avaliação ambiental da APRM-B;


XVII – promover e apoiar grupos sociais organizados que apresentem projeto comum voltado à gestão dos mananciais na APRM- B;


XVIII – dotar e manter no Escritório Regional da APRM- B, um colegiado técnico com equipe multidisciplinar para o desenvolvimento das funções previstas na legislação de proteção


e recuperação dos mananciais;


XIX – priorizar as intervenções necessárias para redução da carga poluidora afluente ao Reservatório através da análise do Relatório de Situação da Qualidade Ambiental da APRM-B;


XX – demais atribuições previstas na Lei nº 9.866/97 e na Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos .


Artigo 7° – Cabe ao Órgão Técnico da APRM-B, de que trata o §3º do artigo 2º desta lei, as seguintes atribuições:


I – subsidiar e dar cumprimento às decisões do órgão colegiado da APRM-B;


II – elaborar e divulgar anualmente o Relatório de Situação da Qualidade Ambiental da APRM- B, que deverá integrar o Relatório de Situação da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê;


III – elaborar e atualizar o PDPA em articulação com os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e Gestão;


IV – elaborar, em articulação com os outros órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e Gestão, no âmbito do PDPA, as propostas de:


a) criação, revisão e atualização de Áreas de Intervenção e respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional;


b) reenquadramento das Áreas de Recuperação Ambiental- ARA.


V – emitir manifestação sobre a compatibilidade da legislação ambiental e urbanística estadual e municipal em relação às diretrizes e parâmetros desta lei;


VI – coordenar, operacionalizar e manter atualizado o Sistema Gerencial de Informações – SGI, garantindo acesso aos órgãos da administração pública municipal, estadual e federal e à sociedade civil;


VII – promover assistência e capacitação técnica e operacional para os órgãos, entidades, organizações não-governamentais e municípios, na elaboração de planos, programas,


legislações, obras e empreendimentos localizados dentro da APRM- B;


VIII – propor ações e formas de incentivo a empreendimentos e atividades compatíveis com a proteção dos mananciais, de acordo com as diretrizes desta lei e metas estabelecidas no


PDPA;


IX – emitir parecer sobre os Programas de Recuperação de Interesse Social – PRIS e sobre o projeto de implantação de Habitação de Interesse Social – HIS, previamente ao licenciamento pelos órgãos competentes;


X – verificar a execução das obras e ações previstas nos Programas de Recuperação de Interesse Social – PRIS;


XI – emitir manifestação sobre a efetiva adequação do Plano Diretor e das leis de uso e ocupação do solo municipais às disposições desta lei, em especial, quando da aplicação de compensação  financeira prevista em lei;


XII – manter registro das compensações efetuadas nos processos de licenciamento e de regularização;


XIII – publicar, anualmente na imprensa oficial, a descrição da infração, com o devido  enquadramento legal e a relação dos infratores, bem como a penalidade aplicada;


XIV – elaborar parecer técnico, se solicitado pelos órgãos competentes, sobre proposta de compensação ambiental;


XV – promover ações de educação ambiental;


XVI – adotar as providências necessárias para realização de auditoria independente dos dados e informações do Sistema de Monitoramento e Avaliação da Qualidade Ambiental;


XVII – subsidiar e oferecer suporte administrativo e técnico necessário ao funcionamento do órgão colegiado, dando cumprimento às suas determinações;


XVIII – sediar e dar apoio ao Grupo de Fiscalização Integrada;


XIX – acompanhar o cumprimento das metas definidas no PDPA e nesta lei;


XX – encaminhar o Relatório de Situação da Qualidade Ambiental da APRM-B ao Comitê de Bacia do Alto Tietê – CBHAT e ao Subcomitê Billings-Tamanduateí para que sejam priorizadas


as intervenções necessárias para redução da carga poluidora afluente ao Reservatório.


XXI – demais atribuições previstas nesta lei e nas Leis nºs. 7663/91 e 9866/97.


Parágrafo único – O Relatório de Situação da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê e o resultado das auditorias independentes, referidos, respectivamente, nos incisos II e XVI deste artigo,


deverão ser disponibilizados para acesso público na rede mundial de computadores e encaminhados aos colegiados responsáveis pelas políticas públicas de meio ambiente, saneamento básico, saúde, desenvolvimento regional e demais instâncias que o solicitarem.


Artigo 8° – Cabe aos órgãos da administração pública estadual e municipal, dentro dos limites de sua competência as seguintes atribuições:


I – efetuar o licenciamento, regularização, aplicação de


mecanismos de compensação, a fiscalização e o monitoramento


da qualidade ambiental na APRM-B;


II – promover, implantar e exercer a fiscalização integrada


com as demais entidades participantes do Sistema de


Planejamento e Gestão e com os diversos sistemas institucionalizados;


III – implementar programas e ações setoriais definidos


pelo PDPA;


IV – aprovar os Projetos de Recuperação Ambiental em


Mananciais – PRAM;


V – promover programas de recuperação urbana e ambiental;


VI – identificar as ocorrências degradacionais;


VII – comunicar ao órgão técnico da APRM-B as compensações


efetuadas nos processos de licenciamento e regularização;


VIII – fornecer ao órgão técnico da APRM-B os dados e as


informações necessários à alimentação e à atualização permanente


do Sistema Gerencial de Informações – SGI;


IX – notificar o Subcomitê Billings Tamanduateí a entrada


do pedido de licenciamento e análise de empreendimentos;


X – elaborar regulamentação específica sobre o licenciamento


de atividades que possam ser enquadradas como pólos


geradores de tráfego ou atividades e empreendimentos que


compromentam a qualidade e quantidade dos recursos hídricos


da APRM-B;


XI – promover a educação ambiental;


XII – formalizar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC,


com força de título extrajudicial, nos termos do § 6º do art. 5º


da Lei federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com o objetivo


de fazer cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar os


efeitos negativos sobre o manancial, quando verificadas infrações


às disposições desta lei.


§ 1º – Cabe aos órgãos da administração pública estadual


as seguintes atribuições:


1 – estabelecer convênios com os municípios interessados


em exercer as atividades de licenciamento de responsabilidade


do Estado.


2 – prestar apoio aos municípios que não estiverem devidamente


aparelhados para exercer plenamente as funções


relativas ao licenciamento, regularização, compensação e fiscalização


na APRM – B.


3 – aprovar os Programas de Recuperação de Interesse


Social – PRIS e de Habitação de Interesse Social – HIS, e os


Projetos de Recuperação Ambiental em Mananciais – PRAM,


com manifestação do município envolvido;


4 – elaborar programa para divulgação da aplicação do


processo de licenciamento e regularização.


§ 2º – Cabe aos órgãos da Administração Pública


Municipal:


1 – remanejar os parâmetros básicos em cada Subárea das


Áreas de Ocupação Dirigida – AOD;


2 – compatibilizar as leis municipais de planejamento e


controle do uso do solo, do parcelamento e da ocupação do


solo urbano às disposições desta lei;


3 – manter corpo técnico específico para exercer as atividades


de licenciamento, regularização, fiscalização e monitoramento


previstas nesta lei;


4 – constituir e manter Conselho Municipal de Meio


Ambiente.


CAPÍTULO V


Dos Compartimentos Ambientais


Artigo 9º – Ficam estabelecidos os seguintes compartimentos


ambientais, com delimitação do mapeamento constante do


Anexo I desta lei:


I – Corpo Central I – constituído pelas áreas de drenagem


das sub-bacias dos afluentes naturais contribuintes do Corpo


Central do Reservatório, onde predomina ocupação urbana


consolidada, inseridas nos Municípios de São Paulo, Diadema e


São Bernardo do Campo;


II – Corpo Central II – constituído pelas áreas de drenagem


das sub-bacias contribuintes do Corpo Central do Reservatório


na área de expansão urbana do Município de São Bernardo do


Campo;


III – Taquacetuba-Bororé – constituído pela Península do


Bororé e áreas de drenagem das sub-bacias contribuintes do


braço do Taquacetuba situadas em suas margens Oeste e Sul,


inseridas nos Municípios de São Paulo e São Bernardo do


Campo;


IV – Rios Grande e Pequeno – constituído pelas áreas de


drenagem dos braços dos Rios Grande e Pequeno, incluindo as


sub-bacias de contribuição do Pedroso e Ribeirão da Estiva,


inseridas nos Municípios de Santo André, Ribeirão Pires e Rio


Grande da Serra;


V – Capivari – Pedra Branca – constituído pelas áreas de


drenagem das sub-bacias dos braços Capivari e Pedra Branca,


inseridas nos Municípios de São Paulo e São Bernardo do


Campo.


Parágrafo único – A delimitação dos Compartimentos


Ambientais está lançada graficamente em mapa, escala


1:10.000, parte integrante desta lei cujo original está depositado


na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e incorporado


ao Sistema Gerencial de Informações – SGI, previsto no artigo


30 da Lei nº 9866/97.


Artigo 10 – São diretrizes para o planejamento e gestão do


compartimento ambiental Corpo Central I e II:


I – implantar ações de recuperação e saneamento ambiental;


II – aprimorar o sistema público de infra-estrutura urbana;


III – reduzir a carga gerada de fósforo da bacia correspondente


ao território do compartimento ambiental;


IV – manter a cobertura vegetal de 19% (dezenove por


cento) no território do Corpo Central I e de 45% (quarenta e


cinco por cento) no território do Corpo Central II conforme


observada na imagem de satélite referente ao ano de 2000, e


no Quadro I do Anexo II constante da presente Lei.


Artigo 11 – São diretrizes de planejamento e gestão do


compartimento ambiental Taquacetuba-Bororé:


I – incentivar usos compatíveis e atividades rurais sustentáveis;


II – assegurar e preservar a qualidade ambiental e a conservação


da biodiversidade da área;


III – promover a recomposição da flora e preservação da


fauna nativa;


IV – implantar ações de preservação e recuperação vegetal;


V – reduzir a carga gerada de fósforo da bacia correspondente


ao território do compartimento ambiental;


VI – ampliar e manter a cobertura vegetal observada no


ano de 2000, a 51% (cinqüenta e um por cento) do território


do compartimento ambiental conforme o Quadro I do Anexo II


constante da presente Lei.


Artigo 12 – São diretrizes de planejamento e gestão do


compartimento ambiental Capivari – Pedra Branca:


I – manter e preservar a qualidade ambiental e a conservação


da biodiversidade da área;


II – promover a recomposição da flora e preservação da


fauna nativa;


III – conter a expansão de núcleos isolados existentes;


IV – criar programas de fomento, apoio e desenvolvimento


do manejo sustentável das áreas preservadas;


V – incentivar ações de turismo e lazer, e programas de


agricultura orgânica;


VI – reduzir da carga gerada de fósforo da bacia correspondente


ao território do compartimento ambiental;


VII – manter o índice de cobertura vegetal observada no


ano de 2000 a 67% (sessenta e sete por cento) do território do


compartimento ambiental conforme o Quadro I Anexo II, constante


da presente Lei.


Artigo 13 – São diretrizes de planejamento e gestão do


compartimento ambiental Rio Grande e Pequeno:


I – implementar ações para a melhoria de qualidade da


água;


II – manter e preservar a qualidade ambiental e a conservação


da biodiversidade da área;


III – promover a recomposição da flora e preservação da


fauna nativa;


IV – recuperar áreas degradadas;


V – criar programas de fomento, apoio e desenvolvimento


do manejo sustentável das áreas preservadas;


VI – reduzir a carga gerada de fósforo da bacia correspondente


ao território do compartimento ambiental;


VII – manter o índice de cobertura vegetal observada no


ano de 2000 a 63% (sessente a três por cento) do território do


compartimento ambiental e no Quadro I anexo da presente Lei.


Artigo 14 – Constituem diretrizes e metas de qualidade


ambiental por compartimento as estabelecidas no QUADRO I


do Anexo II constante desta lei.


CAPÍTULO VI


Da qualidade da água


Artigo 15 – Fica estabelecida como Meta de Qualidade da


Água do Reservatório Billings a redução da carga gerada nos


seguintes compartimentos ambientais:


I – Corpo Central I: redução da carga de fósforo a 135


kg/dia;


II – Corpo Central II: redução da carga de fósforo a 11


kg/dia;


III – Taquacetuba-Bororé: redução da carga de fósforo a 27


kg/dia;


IV – Capivari-Pedra Branca: redução da carga de fósforo a


5 kg/dia;


V – Rio Grande e Rio Pequeno: redução da carga de fósforo


a 103 kg/dia.


§ 1º – A Meta de Qualidade da Água estabelecida para o


Reservatório Billings deverá ser atingida até o ano de 2015,


devendo o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental -


PDPA estabelecer metas intermediárias.


§ 2º – O PDPA estabelecerá novas metas para o cumprimento


dos objetivos da lei, a serem fixadas em regulamento,


que deverá contemplar, no mínimo, os seguintes indicadores


ambientais para a APRM-B:


1 – qualidade da água;


2 – cobertura dos serviços de saneamento nos termos da


Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece


diretrizes nacionais para o saneamento básico;


3 – situação das áreas de preservação permanente;


4 – situação das unidades de conservação.


§ 3º – A verificação da consecução das metas, previstas no


§ 2º deste artigo, será efetuada através do Sistema de


Monitoramento e Avaliação Ambiental, a ser estabelecido em


regulamento e detalhado no PDPA.


§ 4º – Deverão ser estabelecidos indicadores visando


monitorar e avaliar as condições ambientais de cada compartimento


de modo a garantir o cumprimento das metas estabelecidas


nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo.


Artigo 16 – Ficam estabelecidas, como limite para o planejamento


de uso e ocupação do solo municipal, as seguintes


Cargas Metas Geradas por Município:


I – Município de São Paulo – 110 Kg/dia de fósforo total;


II – Município de São Bernardo do Campo – 60 Kg/dia de


fósforo total;


III – Município de Rio Grande da Serra – 31 Kg/dia de fósforo


total;


IV – Município de Ribeirão Pires – 57 Kg/dia de fósforo


total;


V – Município de Santo André – 9 Kg/dia de fósforo total;


VI – Município de Diadema – 14 Kg/dia de fósforo total.


Artigo 17- A verificação da consecução da Meta de


Qualidade da Água será efetuada através do Sistema de


Monitoramento e Avaliação da Qualidade Ambiental e da aplicação


dos modelos qualificados de Correlação entre o Uso do


Solo e a Qualidade da Água que considerem a carga presente


no braço receptor e reservatório, a ser detalhada no PDPA.


§1º – No monitoramento da qualidade da água deverá ser


individualizada a carga poluidora gerada em cada município, a


ser utilizado como critério para estabelecimento de mecanismos


de compensação.


§2º – O estabelecimento e atualização periódica das cargas


metas dependem da análise da carga presente no


Reservatório e do resultado dos padrões urbanísticos estabelecidos


nesta lei, com o objetivo de salvaguardar condições de


potabilidade do Reservatório.


CAPÍTULO VII


Das Áreas de Intervenção


Seção I


Áreas de Restrição à Ocupação (ARO)


Artigo 18 – As Áreas de Restrição à Ocupação – ARO são


áreas de especial interesse para a preservação, conservação e


recuperação dos recursos naturais da Bacia, compreendendo:


I – as áreas de preservação permanente, nos termos do


disposto na Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,


que institui o Novo Código Florestal, alterações posteriores e


nas demais normas federais que o regulamentam;


II – as terras indígenas e bens tombados por interesse


arqueológico ou de preservação ambiental;


III – a faixa de 50 (cinqüenta) metros de largura, medida


em projeção horizontal, a partir da cota máximo maximorum


do Reservatório Billings – cota 747m (EPUSP), conforme definido


pela operadora do reservatório;


IV – as Unidades de Conservação conforme categorias de


proteção integral definidas pela Lei federal nº 9.985, de 18 de


julho de 2000, que regulamenta o artigo 225, §1º, incisos I, II,


III e IV da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de


Unidades de Conservação – SNUC;


V – outras áreas nas quais venha a se configurar especial


interesse para a preservação ambiental.


§1º – As áreas de que trata este artigo devem ser, prioritariamente,


destinadas à produção de água, mediante a realização


de investimentos e a aplicação de instrumentos econômicos


e de compensação previstos nesta lei.


§ 2º – As AROs são indicadas para o exercício do direito de


preempção pelos Municípios, de acordo com a legislação pertinente.


Artigo 19 – São admitidos nas Áreas de Restrição à


Ocupação – ARO:


I – atividades de recreação e lazer, educação ambiental e


pesquisa científica, desde que não causem impacto ambiental


significativo;


II – instalações dos sistemas de drenagem, abastecimento


de água, coleta, tratamento e afastamento de cargas poluidoras,


quando essenciais para o controle e a recuperação da qualidade


das águas, e demais obras essenciais de infra-estrutura


destinadas ao saneamento ambiental da Bacia e à proteção


dos recursos hídricos;


III – intervenções de interesse social em ocupações préexistentes


em áreas urbanas, para fins de recuperação ambiental


e melhoria das condições de habitabilidade, saúde pública e


qualidade das águas, desde que incluídas em Programas de


Recuperação de Interesse Social – PRIS e acompanhadas de


mecanismos de controle de expansão, adensamento e manutenção


das intervenções;


IV – pesca recreativa e pontões de pesca;


V – ancoradouros de pequeno porte e rampas de lançamento


de barcos;


VI – instalação de equipamentos removíveis, tais como


palcos, quiosques e sanitários, para dar suporte a eventos de


caráter temporário;


VII – manejo sustentável da vegetação.


§ 1º – A realização dos eventos previstos no inciso VI deste


artigo fica condicionada à prévia autorização do órgão técnico


competente, o qual estabelecerá as medidas mitigadoras


necessárias para a recuperação da área, prazo e duração máxima


do evento, e intervalo de uso entre um evento e outro no


mesmo local.


§ 2º – Os períodos previstos no §1º deste artigo poderão


ser objeto de reconsideração, desde que tecnicamente justificado


ao órgão técnico competente.


Seção II


Áreas de Ocupação Dirigida (AOD)


Artigo 20 – As áreas de Ocupação Dirigida – AOD são áreas


de interesse para a consolidação ou implantação de uso urbano


ou rural, desde que atendidos os requisitos que assegurem a


manutenção das condições ambientais necessárias à produção de


água em quantidade e qualidade para o abastecimento público.


Artigo 21 – Para efeito desta lei, as Áreas de Ocupação


Dirigida – AOD compreendem as seguintes sub-áreas:


I – Sub-área de Ocupação Especial – SOE: – área definida


como prioritária para implantação de habitação de interesse


social e de equipamentos urbanos e sociais;


II – Sub-área de Ocupação Urbana Consolidada – SUC: -


área com ocupação urbana irreversível e servidas parcialmente


por infra-estrutura, inclusive de saneamento ambiental e serviços


urbanos;


III – Sub-área de Ocupação Urbana Controlada – SUCt: -


área já ocupada e em processo de adensamento e consolidação


urbana e com ordenamento praticamente definido;


IV – Sub-área de Ocupação de Baixa Densidade – SBD: -


área não urbana destinada a usos econômicos compatíveis


com a proteção dos mananciais, e de baixa densidade de ocupação;


V – Sub-área de Conservação Ambiental – SCA: – área provida


de cobertura vegetal de interesse à preservação da biodiversidade,


de relevante beleza cênica ou outros atributos de


importância ambiental.


Artigo 22 – São diretrizes de planejamento e gestão para a


Sub-área de Ocupação Especial – SOE:


I – priorizar a implantação de programas de interesse


social e equipamentos urbanos e sociais a eles vinculados;


II – promover a recuperação ambiental e urbana, priorizando


a implantação de infra-estrutura sanitária e reurbanização


de favelas;


III – priorizar a adaptação das ocupações irregulares em relação


às disposições desta lei, mediante ações combinadas entre o


setor público, empreendedores privados e moradores locais.


Artigo 23 – São diretrizes de planejamento e gestão para


Sub-área de Ocupação Urbana Consolidada – SUC:


I – garantir a melhoria e ampliação progressiva da implantação


de infra-estrutura sanitária de saneamento ambiental;


II – prevenir e corrigir os processos erosivos;


III – recuperar o sistema de áreas públicas considerando os


aspectos paisagísticos e urbanísticos;


IV – melhorar o sistema viário existente mediante pavimentação


adequada, priorizando a pavimentação das vias de


circulação do transporte público;


V – promover a implantação de equipamentos comunitários;


VI – priorizar a regularização das ocupações irregulares em


relação às disposições desta lei, mediante ações combinadas


entre o setor público, empreendedores privados e moradores


locais;


VII – ampliar o percentual de área permeável e cobertura


de florestal.


Artigo 24 – São diretrizes de planejamento e gestão para a


Sub-área de Ocupação Urbana Controlada – SUCt:


I – implantar novos empreendimentos condicionados à


garantia de implantação adequada de saneamento ambiental;


II – requalificar assentamentos através de implantação


adequada de sistemas de saneamento ambiental;


III – recuperar áreas urbanas degradadas;


IV – estimular a ampliação e recuperação dos sistemas de


áreas verdes e de lazer em propriedades públicas e privadas.


Artigo 25 – São diretrizes de planejamento e gestão para a


Sub-área de Baixa Densidade – SBD:


I – garantir usos de baixa densidade populacional;


II – incentivar atividades econômicas compatíveis com a


proteção dos recursos hídricos e com o desenvolvimento sustentável;


III – limitar os investimentos em ampliação da capacidade


do sistema viário que induzam à ocupação ou adensamento


populacional;


IV – incentivar a implantação de sistemas autônomos, individuais


ou coletivos, de afastamento, tratamento e destinação


final de efluentes líquidos.


Artigo 26 – São diretrizes de planejamento e gestão para a


Sub-área de Conservação Ambiental- SCA:


I – controlar a expansão dos núcleos urbanos existentes e


coibir a implantação de novos assentamentos;


II – ampliar áreas de especial interesse de preservação


para uso em programas de compensação ambiental de


empreendimentos da APRM-B;


III – limitar os investimentos em ampliação da capacidade


do sistema viário que induzam à ocupação ou ao adensamento


populacional;


IV – incentivar ações e programas de manejo, recuperação


e conservação da cobertura florestal;


V – incentivar a implantação de sistemas autônomos, individuais


ou coletivos, de afastamento, tratamento e destinação


final de efluentes líquidos.


Artigo 27 – Constituem parâmetros urbanísticos básicos


para a instalação de uso urbano, residenciais e não-residenciais


ou qualquer outra forma de ocupação nos compartimentos


ambientais e respectivas Áreas de Ocupação Dirigida -


AODs, lote mínimo, cota-parte, coeficiente de aproveitamento,


taxa de permeabilidade e índice de área vegetada constantes


do Quadro II anexo a esta lei.


§ 1º – Para efeito de cálculo, as exigências de área vegetada


e área permeável não serão cumulativas.


§ 2° – O índice de área vegetada será exigido para lote


com metragem igual ou superior a 250m2 (duzentos e cinqüenta


metros quadrados), correspondendo a, no mínimo, metade


da taxa de permeabilidade estabelecida para cada subárea de


ocupação dirigida.


§ 3º – Os casos de lotes com usos e atividades passíveis de


regularização com metragem inferior a 250m2 (duzentos e cinquenta


metros quadrados) e que incorporem a implantação do


índice de área vegetada (IVG) gozarão de fator de bonificação


igual a 2(dois) a ser aplicado na divisão dos valores de área do


lote e/ou área construída existente, sendo este valor subtraído


daquele necessário a compensação para atendimento aos índices


urbanísticos previstos nesta lei.


Artigo 28 – Os parâmetros urbanísticos estabelecidos por


área de intervenção, conforme Quadro II constante no Anexo


III, poderão ser diversos nas legislações municipais, desde que


sejam atendidas as diretrizes e metas referenciais estabelecidas


por compartimentos ambientais no Quadro I do Anexo II


desta lei.


Artigo 29 – Para fins de implantação de condomínios, horizontais


e verticais, a cota-parte será igual ao lote mínimo para


cada área de intervenção e compartimento ambiental, conforme


estabelecido no Quadro II do Anexo III desta lei.


Parágrafo Único – A legislação municipal poderá reduzir


em até 50% (cinquenta por cento) a cota-parte estabelecida no


“caput” deste artigo, nas Sub-áreas de Ocupação Urbana


Consolidada – SUC e de Ocupação Especial – SOE, desde que


respeitadas as diretrizes e metas estabelecidas no Quadro I do


Anexo II desta lei.


Artigo 30 – É admitido uso misto em todas as sub-áreas,


desde que obedecida a legislação municipal de uso e ocupação


do solo e as disposições quanto a parâmetros urbanísticos,


infra-estrutura e saneamento ambiental definidas nesta lei.


Parágrafo Único – Nas SOE, SUC e SUCt será admitido uso


misto quando a área de terreno for menor que o dobro da


cota-parte, limitado a uma unidade residencial e uma não residencial,


respeitada a legislação municipal de uso e ocupação


do solo.


Seção III


Das Áreas de Recuperação Ambiental


Artigo 31 – As Áreas de Recuperação Ambiental – ARA são


ocorrências localizadas de usos ou ocupações que estejam


comprometendo a quantidade e a qualidade das águas, exigindo


intervenções urgentes de caráter corretivo.


Artigo 32 – Para efeito desta lei, as Áreas de Recuperação


Ambiental – ARA compreendem:


I – Área de Recuperação Ambiental 1 – ARA 1;


II – Área de Recuperação Ambiental 2 – ARA 2.


§ 1º – As ARA 1 são ocorrências de assentamentos habitacionais


de interesse social pré-existentes, desprovidos de infraestrutura


de saneamento ambiental, onde o Poder Público deverá


promover programas de recuperação urbana e ambiental.


§ 2º – As ARA 2 são ocorrências degradacionais previamente


identificadas pelo Poder Público, que exigirá dos seus responsáveis


ações de recuperação imediata do dano ambiental.


Artigo 33 – As Áreas de Recuperação Ambiental 1 – ARA 1 serão


objeto de Programa de Recuperação de Interesse Social – PRIS.


§ 1º – Os Programas de Recuperação de Interesse Social -


PRIS poderão ter sua elaboração e implantação sob responsabilidade


dos órgãos e entidades do poder público das três esferas


de Governo, ou mediante responsabilidade compartilhada com


as comunidades residentes no local organizadas em associação


de moradores ou outras associações civis, bem como com o responsável


pelo parcelamento e/ou proprietário da área.


§ 2º – Em todas as situações previstas no § 1º deste artigo,


os PRIS poderão ser realizados pelo Poder Público em parceria


com agentes privados que contribuam para sua execução ou


através de financiamento, quando houver interesse público.


§ 3º – O Poder Público promotor do PRIS, dentro de suas


competências legais, poderá requerer dos responsáveis pelo


parcelamento, a qualquer tempo, o ressarcimento das despesas


de recuperação e regularização dos assentamentos.


Artigo 34 – As Áreas de Recuperação Ambiental 2 – ARA 2


serão objeto de Projeto de Recuperação Ambiental em


Mananciais – PRAM, que deverá ser elaborado, apresentado e


executado pelos responsáveis pela degradação previamente


identificada pelo órgão público, e aprovado pelo órgão ou entidade


ambiental competente, sem prejuízo das demais exigências


e sanções legais previstas.


Seção IV


Da Área de Estruturação Ambiental Rodoanel – AER


Artigo 35 – A Área de Estruturação Ambiental Rodoanel -


AER é aquela delimitada como Área de Influência Direta do


Rodoanel Mário Covas conforme indicado no mapeamento das


Áreas de Intervenção e Compartimentos Ambientais da APRMB,


parte integrante desta lei.


Parágrafo único – Na Área de Estruturação Ambiental


Rodoanel – AER é aquela delimitada como Área de Influência


Direta do Rodoanel Mário Covas conforme indido no mapeamento


das Áreas de Intervenção e Compartimentos Ambientais


da APRM-B, parte integrante desta lei.


Artigo 36 – São diretrizes de planejamento e gestão para a


AER – Rodoanel:


I – garantir os usos e as atividades compatíveis com a


melhoria, proteção e conservação dos recursos hídricos;


II – conter a expansão de núcleos urbanos na Área de


Influência Direta do Rodoanel;


III – incentivar a implantação de unidades de conservação,


conforme Lei federal nº 9.985/00 ou áreas especialmente protegidas


por legislação pertinente;


IV – compatibilizar os usos e as atividades com os Planos


Diretores Municipais e diretrizes e metas desta lei;


V – fomentar a educação e monitoramento ambiental;


VI – incentivar ações de fiscalização com o objetivo de


manter a tipologia original da rodovia como Classe 0 (zero),


nos termos do Decreto 49.476, de 11 de março de 2005, que


aprova normas para identificação, classificação e codificação


das rodovias estaduais e seus complementos.


Artigo 37 – Deverá ser elaborado o Programa de


Estruturação Ambiental Rodoanel, no âmbito do Plano de


Desenvolvimento e Proteção Ambiental do Reservatório


Billings – PDPA


CAPÍTULO VIII


Da infra-estrutura de saneamento ambiental


Seção I


Dos efluentes líquidos


Artigo 38 – Na APRM-B, a implantação e a gestão de sistema


de tratamento de esgotos deverão atender às seguintes


diretrizes:


I – extensão da cobertura de atendimento do sistema de


coleta, tratamento ou exportação de esgotos, nos termos da


legislação vigente;


II – complementação do sistema principal e da rede coletora,


nos termos da legislação vigente;


III – promoção da eficiência e melhoria das condições operacionais


dos sistemas implantados;


IV – ampliação das ligações das instalações domiciliares


aos sistemas de esgotamento existentes;


V – controle e monitoramento de sistemas individuais e


coletivos de tratamento de esgotos para verificação:


a) de seu funcionamento;


b) da remoção periódica do lodo digerido;


c) da disposição final do lodo digerido em local compatível


com o seu recebimento.


VI – implantação progressiva de dispositivos de proteção


dos corpos d’ água contra extravasamentos dos sistemas de


tratamento e bombeamento dos esgotos.


Artigo 39 – Os efluentes líquidos industriais deverão ser


afastados da APRM-B.


§ 1º- Poderá ser admitido o lançamento de efluentes líquidos


industriais na APRM-B, desde que seja comprovada a


inviabilidade técnica e econômica do afastamento ou tratamento


para infiltração no solo, e que contenham exclusivamente


cargas orgânicas não tóxicas e atendam os padrões de


emissão estabelecidos em legislação pertinente visando à qualidade


do corpo d´água receptor.


§ 2º- Os estabelecimentos industriais existentes à data de


promulgação desta lei deverão apresentar ao órgão ambiental


competente, conforme critérios previamente estabelecidos no


Decreto nº 8468, de 8 de setembro de 1976 e suas alterações,


planos de controle de poluição ambiental, plano de transportes


de cargas tóxicas e perigosas e estudos de análise de riscos


para a totalidade do empreendimento, comprovando a viabilidade


de sua permanência nos locais atuais.


§ 3º- Para efeito do licenciamento da atividade prevista no


§ 1º deste artigo, o órgão ambiental competente poderá solicitar


a manifestação de órgãos do Sistema Estadual de


Gerenciamento de Recursos Hídricos atuantes na Bacia


Hidrográfica do Alto Tietê.


Artigo 40 – Na APRM-B, a instalação, ampliação e regularização


de edificações, empreendimentos ou atividades ficam


condicionadas à implantação de sistema de coleta, tratamento


ou exportação de esgotos.


§ 1º – Nas Sub-áreas de Ocupação Urbana Consolidada -


SUC, nas Sub-áreas de Ocupação Urbana Controlada – SUCt e


nas Sub-áreas Ocupação Especial – SOE, a instalação ou regularização


de edificações, empreendimentos ou atividades ficam


condicionadas à efetiva ligação à rede pública de esgotamento


sanitário ou se for demonstrada a inviabilidade técnica, deverá


ser adotado sistema autônomo de tratamento de esgotos,


coletivo ou individual, com nível de eficiência demonstrado em


projeto a ser aprovado pelo órgão competente, em conformidade


com a legislação vigente.


§ 2º – Nas Subáreas de Baixa Densidade- SBD e


Conservação Ambiental – SCA deverão ser adotados sistemas


de tratamento autônomo, individual ou coletivo, com nível de


eficiência aprovado pelo órgão competente, em conformidade


com a legislação vigente.


Artigo 41 – Na APRM-B ficam vedadas a implantação e


ampliação de atividades:


I – geradoras de efluentes líquidos não-domésticos que


não possam ser lançados, mesmo após tratamento, em rede


pública de esgotamento sanitário ou em corpo d’água, de


acordo com os padrões de emissão e de qualidade do corpo


d’água;


II – industriais geradoras de efluentes líquidos contendo


poluentes orgânicos persistentes – POP’s, ou metais pesados;


III – que manipulem ou armazenem substâncias que coloquem


em risco o meio ambiente.


Parágrafo único – O risco será avaliado pelo órgão


ambiental competente quando houver armazenamento, manipulação


ou processamento de substâncias que possam ser carreadas,


eventual ou acidentalmente, para os corpos d’água,


causando poluição, devendo ser fornecido ao órgão competente


garantias técnicas de não vazamento das substâncias e


estanqueidade do sistema que as contém, compatíveis com


sua quantidade, características e estado físico.


Seção II


Dos resíduos sólidos


Artigo 42 – A implantação de sistema coletivo de tratamento


e disposição de resíduos sólidos domésticos na APRM-B


será permitida, atendidas as seguintes condições:


I – comprovação da inviabilidade econômica ou técnica


para implantação em áreas fora da APRM-B;


II – adoção de sistemas de coleta, tratamento, monitoramento


e disposição final, cujos projetos atendam às normas


existentes na legislação;


III – implantação de programas integrados de gestão de


resíduos sólidos que incluam, entre outros, a minimização dos


resíduos, a coleta seletiva e a reciclagem, com definição de


metas quantitativas.


Parágrafo único – Na APRM-B fica vedada a disposição de


resíduos sólidos domésticos provenientes de fora da área da


Bacia, excetuada a disposição em aterro sanitário municipal já


instalado até a data de publicação desta lei, desde que sua


regularização seja promovida pelo Poder Público Municipal e


observado o limite de sua vida útil.


Artigo 43 – Os resíduos sólidos decorrentes de processos


industriais que não tenham as mesmas características de resíduos


domésticos ou sejam incompatíveis para disposição em


aterro sanitário, deverão ser removidos da APRM-B, conforme


critérios estabelecidos pelos órgãos técnicos de licenciamento


ambiental competentes.


Artigo 44 – A disposição, na APRM-B, de resíduos sólidos


inertes deverá observar as normas específicas estabelecidas


nas legislações pertinentes.


§1º – Para efeito desta lei, considera-se Resíduo Sólido


Inerte aquele oriundo da construção civil classificado como


Classe A, pela Resolução do Conselho Nacional do Meio


Ambiente – CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, e como


Classe II – B, pela NBR 10.004 – Classificação de Resíduos, da


Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.


§2º – Incumbe ao órgão ou entidade estadual competente


o licenciamento das atividades de disposição e de reciclagem


de Resíduo Sólido Inerte, com área igual ou superior a


10.000m2 (dez mil metros quadrados).


Seção III


Das águas pluviais e do controle das cargas difusas


Artigo 45 – Na APRM-B, serão adotadas medidas destinadas


à redução da carga poluidora difusa, transportada pelas


águas pluviais afluentes aos corpos receptores, compreendendo:


I – detecção de ligações clandestinas de esgoto domiciliar


e efluentes industriais na rede coletora de águas pluviais, através


de programa a ser instituído pelos órgãos públicos e acompanhada


sua implementação pelo órgão técnico;


II – adoção de técnicas e rotinas de limpeza e manutenção


do sistema de drenagem de águas pluviais;


III – adoção de medidas de controle e redução de processos


erosivos, por empreendedores privados e públicos, nas


obras que exijam movimentação de terra, de acordo com projeto


técnico previamente aprovado, observados os períodos de


maiores índices pluviométricos;


IV – adoção de medidas de contenção de vazões de drenagem


e de redução e controle de cargas difusas, por empreendedores


públicos e privados, de acordo com projeto técnico


aprovado;


V – utilização de práticas de manejo agrícola adequadas,


priorizando a agricultura orgânica, o plantio direto e a proibição


do uso de biocidas;


VI – intervenções diretas em trechos de várzeas de rios e


na foz de tributários do Reservatório Billings, destinadas à


redução de cargas afluentes;


VII – adoção de programas de redução e gerenciamento de


riscos, bem como de sistemas de respostas a acidentes


ambientais relacionados ao transporte de cargas perigosas ou


tóxicas;


VIII – ações permanentes de educação ambiental direcionadas


à informação e à sensibilização de todos os envolvidos


na recuperação e manutenção da qualidade ambiental da


APRM-B;


IX – adoção de programas de captação e reúso de água.


CAPÍTULO IX


Do Sistema Gerencial de Informações – SGI


Artigo 46 – Fica criado o Sistema Gerencial de Informações


- SGI da APRM-B com a finalidade de:


I – caracterizar e avaliar a qualidade ambiental da ARPM-B;


II – subsidiar as decisões decorrentes das disposições desta


lei, constituindo referência para a implementação de todos os


instrumentos de planejamento e gestão da APRM-B;


III – disponibilizar a todos os agentes públicos e privados


os dados e as informações gerados.


Artigo 47 – O Sistema Gerencial de Informações – SGI da


APRM-B tem por base um banco de dados georeferenciados


em formato digital, contendo as informações necessárias à


gestão da Bacia incluindo o monitoramento da qualidade da


água e a simulação de impactos derivados da ocupação do território,


a realização de estudos técnicos e o financiamento de


ações necessárias ao melhor desenvolvimento ambiental e


urbano do território.


Artigo 48 – O Sistema Gerencial de Informações – SGI da


APRM-B será constituído de:


I – Sistema de Monitoramento e Avaliação da Qualidade


Ambiental;


II – base cartográfica em formato digital;


III – representação cartográfica dos sistemas de infraestrutura


implantados e projetados;


IV – representação cartográfica da legislação de uso e ocupação


do solo incidente na APRM-B,


V – cadastro de usuários dos recursos hídricos;


VI – cadastro e mapeamento das licenças, autorizações,


outorgas e autuações expedidos pelos órgãos competentes;


VII – cadastro e mapeamento de áreas verdes e vegetadas,


destacando os locais de relevante interesse para a proteção


dos recursos hídricos e da biodiversidade, da APRM – B;


VIII – representação cartográfica das áreas cobertas por


matas e todas as formas de vegetação nativa primária ou


secundária nos estágios médio e avançado de regeneração;


IX – cadastro fundiário das propriedades rurais inseridas


em AOD-Sub-área de Baixa Densidade-SBD e em AOD-Subárea


de Conservação Ambiental-SCA;


X – indicadores de saúde associados às condições do


ambiente;


XI – informação das rotas de transporte das cargas tóxicas


e perigosas;


XII – cadastro e mapeamento de áreas de riscos ambientais.


§ 1º – Os dados para compor o cadastro de usuários dos


recursos hídricos da APRM-B, de que trata o inciso V deste artigo,


serão disponibilizados pelo órgão ou entidade competente.


§ 2º – Os dados para compor o cadastro e mapeamento


das licenças, autorizações, outorgas e autuações na APRM-B,


de que trata o inciso VI deste artigo, serão disponibilizados,


mensalmente, pelos órgãos competentes.


§ 3º – Os indicadores de saúde associados às condições do


ambiente na APRM-B, de que trata o inciso X desta artigo,


serão compostos com dados e informações encaminhadas


pelas Secretarias Estadual e Municipais de Saúde.


§ 4º – O órgão ambiental competente, em articulação com


os municípios, disponibilizará ao SGI as informações sobre as


rotas de transporte das cargas tóxicas e perigosas e de riscos


ambientais na APRM-B, de que tratam os incisos XI e XII deste


artigo, respectivamente.


§ 5º – A responsabilidade pela manutenção, coordenação


e divulgação do SGI será do órgão técnico, por intermédio da


Agência de Bacia do Alto Tietê ou do Órgão Técnico Regional


da APRM-B.


§ 6° – O órgão estadual ou municipal competente disponibilizará


ao SGI as informações e dados referentes às áreas de


riscos ambientais na APRM-B.


Artigo 49 – O Sistema Gerencial de Informações – SGI da


APRM-B será composto de, pelo menos, 5 (cinco) módulos, na


seguinte conformidade:


I – SGI/ÁGUA – banco de dados hidrológicos, de quantidade


e qualidade da água relativa ao Modelo de Correlação Uso


do Solo/Qualidade da Água;


II – SGI/GEO – armazenamento, tratamento e análise de


informações ambientais, inclusive aquelas geradas pelo


Sistema de Monitoramento e Avaliação da Qualidade


Ambiental;


III – SGI/PLA – atualização dos cenários e critérios de uso e


ocupação do solo e de operação dos sistemas de infra-estrutura;


IV – SGI/JUR – banco de documentos jurídico-legais;


V – SGI/ECO – simulações financeiras, orçamento e modelo


de financiamento da gestão e informações sobre obtenção de


recursos.


Artigo 50 – O Sistema Gerencial de Informações – SGI da


APRM-B será alimentado, no mínimo, pelos dados e informações


fornecidos pelos órgãos e entidades da administração


pública estadual e municipal, direta e indireta, pelas concessionárias


e demais prestadoras de serviços públicos.


Artigo 51 – Os dados e informações que constituem o SGI


serão atualizados anualmente, devendo ser encaminhados ao


Órgão Técnico Regional da APRM-B devidamente consolidados


e acompanhados por análise de série histórica.


Parágrafo único – Quaisquer eventos ou situações distintas


do comportamento padrão deverão ser imediatamente comunicados


ao órgão técnico regional da APRM- B, devidamente


acompanhados dos dados e informações objeto de sua detecção.


CAPÍTULO X


Do monitoramento e avaliação da qualidade ambiental


Artigo 52 – O Sistema de Monitoramento e Avaliação da


Qualidade Ambiental será constituído pelo monitoramento:


I – qualitativo e quantitativo dos tributários naturais do


Reservatório Billings;


II – da qualidade da água do Reservatório Billings;


III – da qualidade da água tratada;


IV – das fontes de poluição;


V – das cargas difusas;


VI – da eficiência dos sistemas de esgotos sanitários;


VII – da eficiência do sistema de coleta, transporte, tratamento


e disposição final de resíduos sólidos;


VIII – das características e da evolução do uso e ocupação


do solo;


IX – das áreas contaminadas por substâncias tóxicas e


perigosas;


X – do processo de assoreamento do Reservatório Billings.


Artigo 53 – O órgão técnico da APRM-B, em conjunto com


os órgãos e entidades da administração pública envolvidos,


deverá avaliar anualmente o Programa Integrado de


Monitoramento da Qualidade Ambiental da APRM-B, estabelecido


no PDPA.


Parágrafo Único – A execução do monitoramento deverá ser


objeto de planejamento anual envolvendo o órgão técnico da


APRM – B e os responsáveis relacionados no artigo 54 desta lei.


Artigo 54 – São responsáveis pelo monitoramento da qualidade


ambiental da APRM- B no limite de suas competências e


atribuições:


I – órgãos e entidades da administração pública estadual e


municipal com atuação na área de meio ambiente, recursos


hídricos, saúde, agricultura, saneamento, energia, dentre


outros;


II – concessionárias de serviços públicos de abastecimento


de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, gestão de


resíduos sólidos, dentre outras;


III – demais prestadores de serviços públicos nas áreas de


meio ambiente, recursos hídricos, saúde, agricultura, saneamento,


energia, dentre outros.


§ 1º – Fica sob responsabilidade do órgão ambiental competente,


no âmbito estadual, ou do órgão ou entidade competente,


na esfera municipal, sem prejuízo de outros dados que


venham a ser gerados ou requeridos para a Bacia, prover as


informações referentes ao monitoramento:


1 – da qualidade da água do Reservatório e seus tributários;


2 – das fontes de poluição;


3 – das áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas.


§ 2º – Fica sob a responsabilidade dos órgãos e entidades


competentes e do prestador de serviço responsável pela operação


do Reservatório BilIings, sem prejuízo de outros dados que


venham a ser gerados ou requeridos para a Bacia, prover as


informações referentes ao monitoramento:


1 – das vazões afluentes ao Reservatório;


2 – do processo de assoreamento do Reservatório;


3 – do bombeamento e reversão do canal do Rio Pinheiros.


§ 3º – Fica sob responsabilidade dos prestadores de serviços


públicos de saneamento básico, sem prejuízos de outros


dados que venham a ser gerados ou requeridos para a Bacia,


prover as informações referentes ao monitoramento:


1 – da qualidade da água bruta para fins de abastecimento


do Reservatório Billings;


2 – da qualidade da água tratada para abastecimento


público;


3 – da eficiência dos sistemas de esgotos sanitários.


§ 4º – Os dados da Bacia gerados pelo Estado e pelos


Municípios a respeito do monitoramento da eficiência do sistema


de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos


resíduos sólidos; bem como do monitoramento das características


e da evolução do uso e ocupação do solo, devem ser disponibilizados


no SGI – Sistema Gerencial de Informações APRMB.


Artigo 55 – São atribuições dos responsáveis pelo monitoramento


da qualidade ambiental da APRM- B, de que trata o


artigo 54 desta lei:


I – dar suporte técnico ao Sistema de Monitoramento e


Avaliação da Qualidade Ambiental da APRM-B;


II – executar as ações estabelecidas no Programa


Integrado de Monitoramento e Avaliação da Qualidade


Ambiental da APRM-B;


III – disponibilizar os dados e informações resultantes do


monitoramento ao Sistema Gerencial de Informações – SGI e


ao Órgão Técnico Regional da APRM-B.


Artigo 56 – O Poder Público deverá dotar os órgãos da


administração pública responsáveis pela realização dos monitoramentos,


produção de dados e informações referidos neste


Capítulo, dos equipamentos e estrutura adequados para implementar


as normas estabelecidas nesta lei.


Artigo 57 – O monitoramento ambiental deverá ser contínuo


e permanente e acompanhado por um diagnóstico com


publicação anual.


Artigo 58 – O Sistema de Monitoramento e Avaliação da


Qualidade Ambiental da APRM-B será auditado por iniciativa


do órgão colegiado, de que trata o § 1º do artigo 2º desta lei,


no que se refere à execução do Programa de Monitoramento e


Avaliação da Qualidade Ambiental e à conferência dos dados


fornecidos por meio de contra-provas.


CAPÍTULO XI


Do Licenciamento, da Regularização,


da Compensação e da Fiscalização de Atividades


Seção I


Do Licenciamento


Artigo 59 – O licenciamento, a regularização, a compensação


e a fiscalização dos empreendimentos, dos projetos de


arruamento, loteamento, desmembramento, remanejamento,


obras, ampliações de edificações existentes, instalação de


estabelecimentos, alteração de usos, atividades minerais,


cemitérios, atividades comerciais, industriais e recreativas,


obras de infra-estruturas sanitárias e viárias , na APRM-B,


dependem de alvará a ser expedido pelo Estado e pelos


Municípios, por intermédio de seus órgãos ambientais competentes.


§ 1º – O alvará de que trata o “caput” deste artigo será


outorgado sem prejuízo das demais licenças exigidas pelas


legislações federais, estaduais e municipais, especialmente


aquelas que disciplinam o controle da poluição, a preservação


ambiental e as especificidades municipais.


§ 2º – A emissão do alvará de que trata o “caput” deste


artigo fica condicionada à conformidade do projeto com os


usos preferenciais e com os índices urbanísticos definidos para


cada compartimento e suas áreas de intervenção estabelecidas


nesta lei.


§ 3º – O licenciamento de atividades agropecuárias será


objeto de regulamentação específica pelo órgão competente.


§ 4º – Os projetos aprovados deverão conter a delimitação


das Áreas de Restrição à Ocupação-ARO, incidentes no


empreendimento.


§ 5º – Os projetos que envolvam remoção da cobertura


vegetal ficam condicionados à prévia autorização do órgão


competente, nos termos da legislação aplicável.


§ 6° – Os pedidos de alvará, de que trata o “caput” deste


artigo, deverão ser analisados no prazo máximo de 90 (noventa)


dias contados a partir da data de seu protocolo, desde que


devidamente instruídos com toda a documentação necessária


à análise pelo órgão competente.


§ 7º – A expedição do alvará de que trata o “caput” deste


artigo dependerá de certidão do cartório de registro de imóveis


que contemple a averbação das restrições estabelecidas na


presente lei.


Artigo 60 – As leis municipais de parcelamento e uso e


ocupação do solo deverão estar em conformidade com as diretrizes,


normas ambientais, índices urbanísticos de interesse


para a preservação, conservação e recuperação dos mananciais


definidos nesta lei.


Parágrafo único – No caso de não-observância pelas leis


municipais da compatibilidade a que se refere o “caput” deste


artigo, as atividades de licenciamento e de regularização ficarão


sob a responsabilidade dos órgãos ambientais estaduais,


facultada a consulta ao Município interessado.


Artigo 61 – Serão objeto de licenciamento pelos órgãos


estaduais competentes, sem prejuízo das atividades definidas


na legislação ambiental federal e estadual:


I – a instalação ou ampliação de indústrias, na forma a ser


estabelecida em regulamento;


II – os loteamentos e desmembramentos de glebas, na


forma a ser estabelecida em regulamento;


III – as intervenções admitidas nas ARO;


IV – os empreendimentos de porte significativo;


V – as atividades de comércio e serviços potencialmente


poluidoras;


VI – os empreendimentos em áreas localizadas em mais de


um Município;


VII – a infra-estrutura urbana e de saneamento ambiental.


§ 1º – São atividades de comércio e serviços consideradas


potencialmente poluidoras e objeto de licenciamento pelo


órgão ou entidade estadual competente, dentre outras, as


seguintes:


1 – garagens de ônibus e transportadoras;


2 – equipamentos de saúde pública, sanatórios e similares;


3 – laboratórios de análises clínicas;


4 – pesqueiros;


5 – oficinas de manutenção mecânica, funilaria e pintura


de veículos;


6 – Centros de Detenção Provisória e Penitenciárias;


7 – cemitérios;


8 – mineração;


9 – postos de abastecimento de combustíveis e lava-rápidos;


10 – dutos e gasodutos.


§ 2º – Os critérios para a definição de outras atividades


potencialmente poluidoras serão estabelecidos por resolução


do Secretário do Meio Ambiente.


§ 3º – São considerados empreendimentos de porte significativo,


para efeito desta lei, aqueles que apresentem:


1 – 10.000m2 (dez mil metros quadrados) de área construída


ou mais, para uso não-residencial;


2 – 20.000m2 (vinte mil metros quadrados) de área construída


ou mais, para uso residencial;


3 – movimentação de terra em volume igual ou superior a


4.000m3 (quatro mil metros cúbicos) ou que interfira em área


igual ou superior a 8.000m2 (oito mil metros quadrados).


§ 4º – Para fins de aplicação do item 3 do §3º do artigo 61,


considera-se como movimentação de terra obras que envolvam


escavação, disposição, compactação, importação e exportação


de solo, que se destinem à terraplenagem.


§ 5º – Não se aplica o “caput” deste artigo às obras de


pavimentação e drenagem nas Sub-áreas de Ocupação


Especial-SOE, de Ocupação Urbana Consolidada-SUC e de


Ocupação Urbana Controlada-SUCt, que poderão ser licenciadas


pelos Municípios, observadas as normas técnicas e


ambientais, devidamente justificada, desde que não sejam


enquadradas nos incisos IV e V deste artigo.


Artigo 62 – As atividades de licenciamento atribuídas ao


Estado poderão ser delegadas aos Municípios, por intermédio


de convênios, desde que a legislação municipal de parcelamento,


uso e ocupação do solo esteja em conformidade com a


Lei nº 9.866/97 e esta lei.


Parágrafo único – Para a delegação de atribuição prevista


no “caput” deste artigo, o Município deverá contar com corpo


técnico e conselho municipal de meio ambiente, com caráter


deliberativo, nos termos da legislação pertinente.


Artigo 63 – O alvará, de que trata o artigo 59 desta lei,


poderá ser expedido pelo Município, desde que a legislação


municipal esteja compatibilizada com as disposições desta lei,


nos seguintes casos:


I – para as atividades não indicadas no artigo 61 desta lei,


como obrigatórias de licenciamento pelo Estado;


II – empreendimentos para uso não-residencial inferior a


10.000 m2 (dez mil metros quadrados) de área construída;


III – empreendimentos para uso residencial inferior a


20.000m2 (vinte mil metros quadrados) de área construída;


IV – movimentação de terra em volume inferior a 4.000m3


(quatro mil metros cúbicos) ou que interfira em área inferior a


8.000m2 (oito mil metros quadrados);


V – os fracionamentos de glebas em até 10 (dez) partes,


mantidos os lotes mínimos definidos no artigo 27 desta lei, de


acordo com o provimento da Corregedoria Geral da Justiça do


Estado de São Paulo.


Artigo 64 – Cabe ao corpo técnico das Prefeituras


Municipais analisar o cumprimento das diretrizes e normas


estabelecidas para a APRM-B.


Parágrafo único – As Prefeituras Municipais, cuja legislação


for considerada compatível com a legislação de proteção e


recuperação dos mananciais, deverão expedir regulamento


específico para o fim de definir a tramitação e os órgãos responsáveis


para a expedição do alvará.


Artigo 65 – Para efeito da proteção dos mananciais na


APRM-B, considera-se atividades potencialmente poluidoras


ou impactantes aquelas que armazenem, transportem ou utilizem


substâncias que possam colocar em risco a qualidade do


solo e das águas.


Parágrafo único – Cabe ao órgão ambiental competente


estabelecer, no prazo de 60 dias contados da publicação do


Decreto Regulamentador desta lei, os critérios para a definição


das atividades mencionadas no “caput” deste artigo.


Artigo 66 – A solicitação de licença na APRM-B para


implantação, ampliação de área construída e alteração, tanto


qualitativa como quantitativa, do processo produtivo de estabelecimentos


industriais, implantados ou novos, será analisada


pelo órgão ambiental competente, sem prejuízo da observância


às normas federais, estaduais e municipais pertinentes.


Parágrafo único – A ampliação de área construída, desde


que não cause impacto no processo produtivo, poderá ser


objeto de licenciamento no âmbito municipal.


Artigo 67 – Na análise de empreendimentos industriais de


atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras


deverá ser exigido a apresentação de plano de auto-monitoramento


da qualidade dos efluentes, pelo órgão ambiental competente


a quem incumbe a aprovação do plano e definição da


periodicidade de realização.


Artigo 68 – Os empreendimentos industriais na APRM-B


deverão adotar procedimentos operacionais específicos para o


uso racional e a proteção da qualidade da água.


Artigo 69 – O licenciamento de atividades que envolvam o


manejo sustentável da vegetação em ARO será analisado pelos


órgãos estaduais e municipais competentes.


Parágrafo único – Considera-se como manejo sustentável


da vegetação aquele que não descaracterize a cobertura vegetal


e não prejudique a função ambiental da área, podendo


incluir espécies frutíferas, ornamentais, exóticas ou com fins


industriais, desde que manejadas em sistema intercalar ou em


consórcio com espécies nativas.


Artigo 70 – A solicitação de licença na APRM-B para


empreendimentos de pesca recreativa será analisada pelos


órgãos estaduais e municipais competentes.


§ 1º – Para efeito do disposto no “caput” deste artigo,


pesca recreativa é aquela praticada em rios, córregos e lagos


ou em tanques e viveiros, ou que envolve pesca esportiva com


a finalidade de turismo, lazer ou esporte.


§ 2º – No licenciamento de empreendimentos de pesca


recreativa deverá ser apresentado plano de auto-monitoramento


da qualidade da água com a previsão de análise semestral,


contendo, no mínimo, os parâmetros Fósforo Total e


Coliformes Fecais.


§ 3º – No exercício e no manejo das atividades de pesca


recreativa, deverão ser assegurados o equilíbrio ecológico, a


conservação dos organismos aquáticos e a capacidade de suporte


dos ambientes de pesca, com base nos princípios da sustentabilidade


e preservação e conservação da biodiversidade.


§ 4º – Deverá ser elaborada, pelo órgão competente, regulamentação


específica de empreendimentos de pesca recreativa.


Artigo 71 – Fica permitida a implantação de Assentamentos


Habitacionais de Interesse Social – HIS nas Sub-áreas


de Ocupação Especial – SOE, na Sub-àreas de Ocupação


Urbana Consolidadas – SUC e nas Sub-áreas de Ocupação


Urbanas Controladas – SUCt, desde que obedecidos os parâmetros


urbanísticos diferenciados nas condições previstas nesta


lei, e desde que garantida a adoção das seguintes medidas:


I – previsão, no Plano Diretor Municipal ou em legislação


específica do município, de instrumentos jurídico-legais e urbanísticos


diferenciados para implantação dos Assentamentos


habitacionais de interesse social, sem prejuízo das funções


ambientais da área de intervenção, nos termos da Lei federal


nº 10.257/01;


II – apresentação, pelo agente responsável pela promoção


do assentamento habitacional de interesse social, de condições


mínimas a serem definidas pelo órgão licenciador;


III – destinação prioritária das unidades habitacionais para


atendimento de populações que estejam em situações de risco


e/ou de comprometimento da qualidade e quantidade de água


na APRM-B.


Artigo 72 – A critério do órgão licenciador, as Áreas de


Restrição à Ocupação – ARO podem ser incorporadas às áreas


verdes públicas.


Artigo 73 – Os projetos de parcelamento, condomínios,


divisão ou subdivisão do solo na APRM-B poderão prever a


concentração de área destinada à constituição da reserva


legal, de que tratam os artigos 16 e 17 da Lei federal nº


4.771/65, em um único local de cada lote.


Parágrafo único – A responsabilidade pela preservação da


reserva legal a que se refere o “caput” deste artigo é exclusivamente


dos proprietários dos lotes ou dos condôminos.


Seção II


Da regularização das atividades na APRM-B


Artigo 74 – Os parcelamentos do solo, empreendimentos,


edificações e atividades comprovadamente pré-existentes que


não atendam aos parâmetros urbanísticos e ambientais estabelecidos


nesta lei, deverão ser submetidos a processo de


regularização, observadas as condições e exigências cabíveis,


no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.


§ 1º – Consideram-se existentes e regularizáveis os parcelamentos


do solo, urbanizações, edificações, empreendimentos


industriais ou não que tenham sido, efetiva e comprovadamente,


implantados antes da vigência desta lei.


§ 2º – A regularização prevista no “caput” deste artigo


fica condicionada ao atendimento das disposições definidas


neste Capítulo.


§ 3º – O órgão ambiental competente deverá elaborar programa


para divulgação do processo de licenciamento e regularização


nos termos desta lei.


§ 4º – O prazo previsto no “caput” será contado a partir


do encerramento do programa de divulgação previsto no §3º


deste artigo.


Artigo 75 – A regularização de parcelamentos do solo, de


empreendimentos, de edificações e de atividades na APRM-B


fica condicionada ao atendimento das disposições desta lei,


garantida:


I – a comprovação da efetiva ligação do imóvel à rede


pública de esgoto sanitário, onde esta for exigida;


II – a compensação dos parâmetros urbanísticos básicos


exigidos nesta lei, excetuadas as ações compreendidas nos


Programas de Recuperação de Interesse Social – PRIS;


III – a compensação dos parâmetros urbanísticos básicos


exigidos pela legislação municipal pertinente, excetuadas as


ações compreendidas nos Programas de Recuperação de


Interesse Social – PRIS, em caso de não atendimento ao inciso


II deste artigo.


Parágrafo único – Será admitida, única e exclusivamente


para os casos de regularização de que trata esta lei, o lote


mínimo de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados)


nas Sub-Áreas de Ocupação Especial – SOE e de Ocupação


Urbana Consolidada – SUC, para todos os compartimentos; e


na Sub-Área de Ocupação Urbana Controlada – SUCt nos compartimentos


Corpo Central I, Corpo Central II e Taquacetuba-


Bororé.


Artigo 76 – Não se aplica o disposto nesta lei aos parcelamentos


do solo, empreendimentos, edificações e atividades


regulares, implantados e licenciados de acordo com a Lei nº


898, de 1º de novembro de 1975, que disciplina o uso do solo


para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de


água e demais recursos hídricos de interesse da região


Metropolitana da Grande São Paulo, e com a Lei nº 1.172, de


17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção


relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que


se refere o artigo 2º da Lei nº 898/1975.


Parágrafo único – Os casos de ampliação ou alteração do


uso e ocupação do solo, e de renovação de licença emitida nos


termos do “caput” deste artigo, deverão atender o disposto


nesta lei.


Seção III


Da Regularização de Assentamentos Habitacionais


de Interesse Social – ARA 1


Artigo 77 – São passíveis de regularização os assentamentos


habitacionais de interesse social enquadrados como ARA 1


e implantados até a data da publicação desta lei, devidamente


comprovados por levantamentos aerofotogramétricos, imagens


de satélites, ou por outro meio de prova.


Parágrafo único – Os assentamentos habitacionais de que


tratam o “caput” deste artigo serão objeto de Programas de


Recuperação de Interesse Social – PRIS.


Artigo 78 – O órgão ou entidade do poder público promotor


deverá apresentar ao órgão técnico do Sistema de


Planejamento e Gestão da Bacia a justificativa de enquadramento


do assentamento como PRIS para obtenção de parecer,


instruída com os seguintes elementos:


I – caracterização da ocupação e condição sócio- econômica


da população;


II – risco ambiental e sanitário em relação ao manancial;


III – condição e viabilidade de implantação de sistemas de


saneamento ambiental;


IV – cronograma físico da intervenção com respectivo orçamento


estimativo;


V – indicação dos agentes executores do PRIS.


Artigo 79 – Para a obtenção do licenciamento das intervenções


do PRIS, o órgão ou entidade pública responsável por


sua promoção deverá apresentar um Plano de Urbanização, do


qual deverá constar:


I – parecer favorável emitido pelo Órgão Técnico Regional


do Sistema de Planejamento e Gestão;


II – projeto de parcelamento do solo para fins de urbanização


específica no perímetro definido como PRIS, abrangendo


sistema viário, lotes, quadras e edificações, áreas públicas, se


for o caso;


III – projetos e propostas de implantação dos seguintes


itens, correspondentes às etapas de execução do Plano de


Urbanização:


a) obras e serviços de terraplenagem, contenção de encostas


e consolidação geotécnica;


b) drenagem e escoamento de águas pluviais;


c) sistema de abastecimento de água;


d) sistema de coleta, tratamento e destinação de esgotos;


e) rede pública de energia elétrica;


f) implantação de paisagismo e arborização de áreas verdes


e permeáveis;


g) proposta de implantação de pavimentação;


h) solução de coleta regular dos resíduos sólidos;


i) solução para resíduos sólidos inertes gerados durante a


intervenção;


j) pontos, terminais e circulação de transporte coletivo.


IV – memorial descritivo e justificativo dos parâmetros


urbanísticos específicos para definição de lotes, implantação


de novas edificações e mudanças de uso do solo;


V – proposta de ação social e de educação ambiental, com


a indicação das ações a serem realizadas antes, durante e após


a execução das obras;


VI – proposta e estratégia de recuperação ambiental das


áreas livres ou que serão desocupadas pela intervenção, com


especificação das ações a serem realizadas nas Áreas de


Restrição à Ocupação – ARO;


VII – estratégia de regularização fundiária a ser adotada


com a especificação dos instrumentos e medidas a serem


implementadas, dos responsáveis pela sua execução e dos


condicionantes.


Parágrafo único – A aprovação do PRIS será feita pelo


órgão ambiental competente, ou pelos municípios, observado


o disposto nesta lei.


Artigo 80 – O plano que envolva remoção e reassentamento


de famílias deverá ser submetido à aprovação do órgão


licenciador, respeitados os critérios estabelecidos no artigo 78


desta lei.


Artigo 81 – Para fins de monitoramento e avaliação das


intervenções, caberá aos agentes promotores do PRIS elaborar


e encaminhar ao órgão técnico do Sistema de Planejamento e


Gestão da Bacia, Relatório Anual de Acompanhamento do


Programa, durante o período de implantação das intervenções


e por, no mínimo, dois anos após sua conclusão e operação.


§ 1º – Obtido o licenciamento do PRIS, os agentes promotores


deverão informar ao Órgão Técnico Regional da APRM-B


o início das intervenções, para fins de inclusão das informações


pertinentes no SGI e demais ações de monitoramento e


acompanhamento das intervenções.


§ 2º – O término da implantação do PRIS deverá ser comprovado


mediante a manifestação do Órgão Técnico Regional


da APRM-B.


Artigo 82 – Nas Áreas de Recuperação Ambiental 1 – ARA


1, após a execução das obras e ações urbanísticas e ambientais


previstas no artigo 79 desta lei e devidamente comprovadas


pelo Escritório Técnico Regional da APRM-B, poderá ser


efetivada a regularização fundiária, de acordo com a legislação


municipal específica para habitações de interesse social.


§ 1º – Ao término das obras, o município poderá dar início


ao processo de regularização fundiária.


§ 2º – A regularização, de que trata o “caput” deste artigo,


fica condicionada à comprovação de que as condições de


saneamento ambiental estabelecidas pelo respectivo Programa


de Recuperação de Interesse Social – PRIS sejam efetivamente


mantidas durante um prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados


a partir do término das intervenções, com a participação


da população local beneficiada.


Seção IV


Dos Projetos de Recuperação Ambiental em Mananciais


- PRAM


Artigo 83 – Os Projetos de Recuperação Ambiental em


Mananciais – PRAM deverão ser elaborados, apresentados e


executados pelos responsáveis pela degradação previamente


identificada pelo órgão ambiental competente.


§ 1º – Para aprovação dos projetos de que tratam o


“caput” deste artigo, os responsáveis pela degradação deverão


apresentar, no mínimo:


1 – caracterização físico-ambiental da área, compreendendo,


a indicação das bacias hidrográficas nas quais se insere a


área com as respectivas referências de hidrografia, a indicação


de ocorrências de vegetação e a delimitação das faixas de preservação


permanente e a indicação das áreas de recuperação


ambiental;


2 – caracterização jurídico-fundiária da área objeto do projeto;


3 – condições para recuperação ambiental;


4 – cronograma físico de execução, referentes às intervenções


previstas para reparação ambiental;


5 – projeto completo de recuperação ambiental em conformidade


com a ocorrência de degradação para fins de recuperar


da área;


6 – assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento


de Conduta – TAC, incluindo as responsabilidades referentes à


recuperação ambiental, quando couber.


§ 2º – O órgão competente para aprovação poderá estabelecer


novas exigências, de acordo com o dano ambiental verificado.


Artigo 84 – Quando o PRAM envolver Áreas de Restrição à


Ocupação – ARO, as intervenções deverão obedecer à legislação


vigente e garantir a permanência da função ambiental dessas


áreas.


Artigo 85 – Aprovado o PRAM, será emitida pelo órgão


ambiental competente autorização para a recuperação


ambiental, ficando as medidas propostas e acolhidas vinculadas


ao cronograma de execução e plano de auto-monitoramento,


sem prejuízo da observância das demais normas pertinentes.


Artigo 86 – A execução do PRAM deverá ser acompanhada


pelo Grupo de Fiscalização Integrada, que, ao término do projeto


e constatada sua eficiência, notificará o Órgão Técnico


Regional da APRM-B para o fim de inclusão no SGI e o órgão


ambiental competente, que publicará na imprensa oficial a


recuperação ambiental executada.


§ 1º – Durante a execução do projeto ou após o seu término,


se constatada a ineficiência das medidas adotadas, a


Secretaria do Meio Ambiente poderá, a qualquer momento,


determinar medidas complementares.


§ 2º – Havendo necessidade de intervenção em área particular


para a execução do PRAM, o Poder Público poderá


requerer dos proprietários e responsáveis pela degradação, a


qualquer tempo, o ressarcimento das despesas decorrentes da


recuperação e regularização.


Artigo 87 – As áreas abrangidas pelo PRAM, após a sua


recuperação, serão passíveis de ocupação, desde que atendam


as disposições desta lei e demais normas referentes à proteção


aos mananciais.


Seção V


Dos mecanismos de compensação das atividades


Artigo 88 – A regularização e o licenciamento do uso e


ocupação do solo em desconformidade com os parâmetros e


normas estabelecidos nesta lei, ou nas legislações municipais


compatibilizadas com ela, poderão ser efetuados mediante a


aprovação de proposta de medida de compensação de natureza


urbanística, sanitária ou ambiental, na forma desta lei.


Parágrafo único – Os procedimentos para a regularização


do uso e ocupação do solo, mediante compensação, não se


aplicam às Áreas de Recuperação Ambiental 1 – ARA 1, que


sejam objeto de Programas de Recuperação de Interesse Social


- PRIS.


Artigo 89 – As medidas de compensação consistem na:


I – doação ao Poder Público de terreno localizado em


Áreas de Restrição à Ocupação – ARO, ou nas áreas indicadas


como de especial interesse de preservação pelo Plano de


Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA, ou pelos


Municípios como prioritárias para garantir a preservação do


manancial;


II – criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural -


RPPN, prevista no artigo 14, inciso VII da Lei nº 9.985/00, e de


outras alternativas de criação e gestão privada, pública ou


mista de novas áreas especialmente protegidas;


III – intervenção destinada ao abatimento de cargas poluidoras


e recuperação ambiental;


IV – permissão da vinculação de áreas verdes ao mesmo


empreendimento, obra ou atividade, nos processos de licenciamento


e regularização, para atendimento e cumprimento dos


parâmetros técnicos, urbanísticos e ambientais estabelecidos


nesta lei;


V – possibilidade de utilização ou vinculação dos terrenos


ou glebas previstos no inciso IV deste artigo, que apresentem


excesso de área em relação à necessária para o respectivo


empreendimento, a outros empreendimentos, obras ou atividades,


desde que sejam observados os parâmetros urbanísticos e


ambientais estabelecidos nesta lei;


VI – pagamento de valores monetários que serão vinculados


às ações previstas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo.


§ 1º – As medidas de compensação não são excludentes


entre si e deverão ser executadas dentro dos limites da APBM-B.


§ 2º – As propostas de medidas de compensação serão


analisadas pelo órgão competente para o licenciamento de


empreendimentos, usos e atividades na APRM-B, na forma


estabelecida nesta lei.


§ 3º – Para fins de cálculo de pagamento previsto no inciso


VI deste artigo, os valores monetários serão calculados na


seguinte conformidade:


1 – para aquisição de área para atendimento do disposto


nos incisos I e II deste artigo:


a) no caso de imóvel rural, será adotado o valor correspondente


a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo


- UFESP, ou outro índice que venha a substituí-lo, por metro


quadrado de área que extrapole os índices permitidos, relativos


ao tamanho do lote e área construída, prevalecendo o


mais restritivo;


b) no caso de imóvel urbano, será adotado o valor venal


do imóvel, na proporção de 0,5% (meio por cento) para cada


metro quadrado de área, que extrapole os índices permitidos,


relativos ao tamanho do lote e área construída, prevalecendo o


mais restritivo.


2 – para a execução de intervenções destinadas ao abatimento


de cargas poluidoras na APRM-B, conforme disposto no


inciso III deste artigo, o valor da compensação corresponderá


ao custo total da intervenção comprovado através planilha


orçamentária.


3 – para a execução de intervenções destinadas à recuperação


ambiental, conforme disposto no inciso III deste artigo, o


valor da compensação corresponderá ao custo total da recuperação


do dano causado comprovado através de planilha orçamentária.


Artigo 90 – No licenciamento de novos empreendimentos,


usos e atividades em APRM-B, não será admitida a compensação


do índice de permeabilidade e da intervenção prevista no


inciso III do artigo 89.


Artigo 91 – Para vinculação de área não contígua, a área


equivalente à compensação vinculada ao empreendimento


licenciado deverá ser demarcada através de levantamento planialtimétrico,


devidamente descrita e gravada na matrícula do


registro de imóveis, cabendo ao proprietário sua preservação e


controle.


Artigo 92 – Serão admitidas como compensação, nos termos


do disposto no inciso I do artigo 89, áreas verdes em SUC


e SUCt, desde que destinadas a praças e áreas de lazer, garantida


a permeabilidade.


Artigo 93 – Para efeito de compensação, não serão aceitos


lotes livres de ocupação em loteamentos consolidados, com


infra-estrutura implantada em SUC e SUCt.


Artigo 94 – As áreas já vinculadas para compensação, nos


termos do artigo 37-A da Lei nº 1.172/76, acrescentado pela


Lei nº 11.216, de 31 de agosto de 1981, não poderão ser objeto


de ocupação ou qualquer outra forma de utilização, senão a


de preservação, sendo responsabilidade do proprietário sua


manutenção.


Artigo 95 – Os órgãos competentes para a análise da compensação


requerida nos processos de licenciamento e regularização,


deverão considerar, no mínimo, que:


I – as medidas de compensação propostas representem


ganhos para o desenvolvimento sustentável da APRM-B, de


acordo com os objetivos e diretrizes desta lei;


II – a comprovação de que o balanço final mensurável


entre as cargas geradas pelo empreendimento e as cargas


metas referenciais por compartimento ou município, seja igual


ou menor que o balanço das cargas definido pela aplicação


dos dispositivos desta lei.


Artigo 96 – A compensação de que trata esta lei poderá


ser aprovada no âmbito do Município, desde que sua legislação


municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo esteja


compatibilizada com esta lei.


Parágrafo único – As compensações que envolverem imóveis


localizados em mais de um Município deverão ser aprovadas


pelo órgão licenciador estadual, ouvidos os Municípios


interessados.


Artigo 97 – As compensações efetuadas nos processos de


licenciamento e de regularização deverão ser comunicadas


pelos órgãos competentes à Agência de Bacia Hidrográfica do


Alto Tietê, por intermédio do órgão técnico regional, que manterá


registro dos mesmos, contendo, no mínimo:


I – o histórico das análises efetuadas;


II – os índices urbanísticos, ambientais e sanitários adotados;


III – os resultados obtidos na aplicação dos modelos de


simulação que correlacionem o uso do solo à qualidade, ao


regime e à quantidade de água produzida na APRM-B;


IV – os ganhos decorrentes das medidas de compensação.


Seção VI


Da Fiscalização Integrada


Artigo 98 – A fiscalização do cumprimento da legislação


de proteção e recuperação dos mananciais da APRM-B e dos


padrões e exigências técnicas dela decorrentes será exercida,


de forma compartilhada, pelo Grupo de Fiscalização Integrada


da APRM-B, sem prejuízo das atribuições do Estado e dos


Municípios para a aplicação dos instrumentos da Política


Nacional do Meio Ambiente, previstos na Lei federal nº 6.938,


de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional


do Meio Ambiente e demais normas federais, estaduais e


municipais a respeito da matéria.


Artigo 99 – A fiscalização integrada na APRM-B será dirigida


a todos os empreendimentos, obras, usos e atividades referidos


nos artigos 59 a 97 desta lei


Parágrafo único – A fiscalização dos empreendimentos,


das obras, dos usos e das atividades referidos no “caput”


deste artigo contará com a participação de agentes fiscalizadores


designados pelo órgão ambiental estadual competente.


Artigo 100 – Constitui objetivo do Grupo de Fiscalização


Integrada o estabelecimento de ações conjuntas para manutenção


e melhoria da quantidade das águas da APRM-B,


mediante ações e projetos que visem à:


I – realização de trabalhos efetivos de controle e de fiscalização,


incrementando parcerias que busquem otimizar a utilização


dos recursos humanos e materiais;


II – implantação de uma rotina de fiscalização, que propiciem


ações técnicas e administrativas, orientando e/ou punindo


rapidamente os infratores.


Artigo 101 – O Grupo de Fiscalização Integrada é composto


por técnicos representantes, no mínimo, dos seguintes


órgãos e entidades, dentre outras que poderão ser incorporadas


a ele, devidamente indicados pelos respectivos dirigentes:


I – Secretaria do Meio Ambiente, por meio de seus órgãos


executores;


II – Prefeitura do Município de São Paulo;


III – Prefeitura do Município de Santo André;


IV – Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo;


V – Prefeitura do Município de Diadema;


VI – Prefeitura do Município Ribeirão Pires;


VII – Prefeitura do Município Rio Grande da Serra;


VIII – Polícia Militar Ambiental;


IX – Secretaria de Saneamento e Energia, por meio de seus


órgãos executores;


X – Prestadores de serviço público de abastecimento de


água, coleta e tratamento de esgotos na APRM-B.


Parágrafo único – O Grupo de Fiscalização Integrada da


APRM-B atuará com a participação de, no mínimo, três agentes


fiscalizadores de órgãos estaduais e municipais sendo, obrigatoriamente,


um agente pertencente ao órgão municipal


envolvido.


Artigo 102 – Os representantes dos órgãos e entidades


estaduais e municipais do Grupo de Fiscalização Integrada


serão credenciados como agentes fiscalizadores pelos órgãos


que representam, após capacitação técnica e treinamento, permitida


a requisição de outros servidores da administração direta


e indireta para atuarem como agentes fiscalizadores.


Artigo 103 – Cabe aos representantes do Grupo de


Fiscalização Integrada, nos termos do que dispõe a Lei nº


9.866/97:


I – efetuar vistorias em geral, levantamentos e inspeções;


II – verificar a ocorrência de infrações e proceder a autuações,


no âmbito de suas competências;


III – lavrar autos de inspeções, advertência, apreensão de


materiais, máquinas, equipamentos e instrumentos utilizados


no cometimento da infração, embargo de obra ou construção,


e aplicar multa, fornecendo cópia ao interessado;


IV – propor aos órgãos da administração pública encarregados


do licenciamento e fiscalização a multa diária, interdição,


definitiva ou temporária, demolição, suspensão de financiamento


e de benefícios fiscais.


Parágrafo único – Quando obstados, os agentes fiscalizadores


poderão requisitar força policial para o exercício de suas


atribuições.


Artigo 104 – Os órgãos e entidades participantes do Grupo


de Fiscalização Integrada deverão:


I – dispor de recursos humanos e materiais para a operacionalização


das ações conjuntas de controle;


II – dispor dos recursos de imagens de satélite, levantamento


aerofotogramétrico, banco de dados e o Sistema Cartográfico


Metropolitano – SCM para subsidiar as ações conjuntas;


III – efetuar treinamento referente ao sistema de fiscalização


e licenciamento com base nesta lei, na Lei nº 9.866/97 e


demais legislações municipais incidentes que disciplinem as


atividades de fiscalização e penalidades;


IV – articular processo de participação da sociedade, através


dos representantes das organizações sociais existentes na região;


V – participar na elaboração e execução de projetos de


divulgação e conscientização da necessidade de proteger os


mananciais, inclusive envolvendo a rede de ensino;


VI – organizar, orientar, integrar, definir estratégias de


controle, com o objetivo de coibir os processos de ocupação


irregular na APRM- B;


VII – colaborar na formulação e implantação de planos e


projetos, compatíveis com a preservação dos mananciais, que


tenham por finalidade promover o desenvolvimento econômico


e social da APRM-B;


VIII – encaminhar às procuradorias jurídicas, tanto do


Estado como do Município, processos que viabilizem ações


civis públicas para desocupação de áreas irregulares e apuração


de responsabilidades.


Artigo 105 – O Grupo de Fiscalização Integrada deverá elaborar,


mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas e


encaminhá-lo aos órgãos licenciadores e ao Subcomitê Billings


Tamanduateí para atualização do SGI – Sistema Gerencial de


Informações.


Artigo 106 – A entrada dos pedidos de licenciamento e


análise dos empreendimentos, bem como das propostas de


compensação deverão ser comunicadas mensalmente ao


Grupo de Fiscalização Integrada pelos órgãos competentes.


Artigo 107 – A Secretaria do Meio Ambiente deverá elaborar


normas, especificações e instruções técnicas relativas ao


controle e fiscalização da APRM-B, em articulação com os


órgãos envolvidos na Fiscalização Integrada e o Subcomitê de


Bacia Hidrográfica Billings.


CAPÍTULO XII


DO SUPORTE FINANCEIRO


Artigo 108 – O suporte financeiro e os incentivos para a


implementação desta lei e do Plano de Desenvolvimento e


Proteção Ambiental – PDPA serão garantidos com base nas


seguintes fontes:


I – orçamentos do Estado, dos Municípios e da União;


II – recursos oriundos das empresas prestadoras dos serviços


de saneamento e energia elétrica;


III – recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos -


FEHIDRO, instituído pela Lei nº 7.663/91, inclusive os advindos


da cobrança pelo uso da água;


IV – recursos transferidos por organizações não-governamentais,


fundações, universidades e outros agentes do setor


privado;


V – recursos oriundos de operações urbanas, conforme


legislação específica;


VI – compensações por políticas, planos, programas ou


projetos de impacto negativo local ou regional;


VII – compensações previstas nesta lei;


VIII – compensações financeiras para Municípios com territórios


especialmente protegidos, com base em instrumentos


tributários;


IX – multas relativas às infrações desta lei;


X – recursos provenientes de execução de ações judiciais


que envolvam penalidades pecuniárias, quando couber;


XI – incentivos fiscais voltados à promoção da inclusão


social, educação, cultura, turismo e proteção ambiental.


Parágrafo único – Alternativamente à participação com


recursos financeiros, os entes indicados nos incisos deste artigo


poderão participar diretamente das ações de recuperação e


preservação da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings,


incluída a compra e manutenção de terras, obras de recuperação


ambiental, atividades educacionais e de apoio às comunidades,


dentre outras a serem desenvolvidas a partir das diretrizes


desta lei e do Plano de Desenvolvimento e Proteção


Ambiental – PDPA.


Artigo 109 – Os valores monetários provenientes de compensação


serão creditados na Subconta do Fundo Estadual de


Recursos Hídricos – FEHIDRO, relativa à Bacia Hidrográfica da


Billings, e deverão:


I – ser integralizados até o final da execução das obras


licenciadas mediante proposta de compensação;


II – ser aplicados obrigatoriamente nas atividades ou finalidades


estabelecidas quando da aprovação das medidas de


compensação.


Parágrafo único – Os valores referidos no “caput” deste


artigo poderão ser creditados ao Fundo Municipal de Meio


Ambiente legalmente instituído, quando se tratar de empreendimento


cujo licenciamento seja do âmbito municipal, devendo


obrigatoriamente ser empregado na APRM-B, em especial na


recuperação ambiental, em programas de prevenção à poluição


e em campanhas educativas.


Artigo 110 – Os recursos destinados à implementação


desta lei, decorrentes de atividades de fiscalização ambiental,


serão depositados em sub-conta do Fundo de Despesa criado


pelo Decreto nº 41.981, de 21 de julho de 1997, que altera a


vinculação e a denominação de Fundo Especial de Despesa da


Secretaria do Meio Ambiente.


Parágrafo único – O produto da arrecadação das multas


previstas nesta lei constituirá receita do órgão ou entidade responsável


pela aplicação das penalidades, devendo, obrigatoriamente,


ser empregado na APRM-B, especificamente na recuperação


ambiental, em programas de prevenção à poluição e


em campanhas educativas.


CAPÍTULO XIII


Das Infrações e Penalidades


Artigo 111 – Constitui infração toda ação ou omissão que


importe na inobservância dos preceitos estabelecidos nesta lei.


Artigo 112 – Serão aplicadas as sanções previstas nos artigos


35 a 44 da Lei nº 9.866/97, e legislação pertinente às infrações


das disposições desta lei e dos padrões e exigências técnicas


dela decorrentes


Artigo 113 – Os custos ou despesas resultantes da aplicação


das sanções de interdição, embargo ou demolição são de


responsabilidade do infrator.


CAPÍTULO XIV


Disposições Finais


Artigo 114 – Os parâmetros urbanísticos básicos definidos


nesta lei para as Áreas de Ocupação Dirigida – AOD deverão


ser reavaliados, periodicamente, de acordo com os dados de


monitoramento, visando à sua manutenção ou alteração.


§ 1º – A possibilidade de alteração dos parâmetros referidos


no “caput” deste artigo, mediante compensação, fica condicionada


à verificação, efetivada a cada 4 (quatro) anos, do


funcionamento da infra-estrutura de saneamento ambiental da


Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings, existente e prevista,


em conformidade com o desempenho previsto para o cenário


de referência do ano de 2015.


§ 2º – A cada 4 (quatro) anos, o Plano de Desenvolvimento


e Proteção Ambiental – PDPA deverá fazer uma avaliação das


Áreas de Recuperação Ambiental – ARA e respectivos


Programas de Recuperação, sendo facultada a definição de


novas ARAs.


§ 3º – Para a avaliação permanente das correlações entre


uso do solo, qualidade, regime e quantidade da água, poderão


ser utilizados outros instrumentos de modelagem matemática,


além dos já previstos nesta lei, desde que recomendados pelas


instâncias das Câmaras Técnicas do Comitê de Bacia


Hidrográfica do Alto Tietê – CBH-AT e do Subcomitê Billings-


Tamanduateí.


Artigo 115 – O Relatório de Situação da Qualidade Ambiental


da APRM-B a ser elaborado no primeiro ano subseqüente


à promulgação desta lei, deverá conter o dimensionamento


dos principais problemas relacionados aos temas explicitados


no artigo 52.


Parágrafo único – O primeiro Plano de Desenvolvimento e


Proteção Ambiental – PDPA, a ser elaborado após a edição do


Relatório referido no “caput” deste artigo, deverá conter proposição


de programas, projetos e ações para eliminação ou


mitigação dos problemas diagnosticados e quantificados.


Artigo 116 – Em face da extinção da Unidade Fiscal de


Referência – UFIR, passa a ser adotada, para efeito de aplicação


das sanções previstas na Lei nº 9.866/97, a Unidade Fiscal


do Estado de São Paulo – UFESP, ou outro índice que venha a


substituí-la, mantendo-se a proporcionalidade.


Artigo 117 – Os órgãos ou entidades responsáveis por


obras públicas a serem executadas na APRM-B deverão submeter,


previamente, os respectivos projetos ao órgão ambiental


competente, que estabelecerá os requisitos mínimos para


implantação das obras, facultado o acompanhamento de sua


execução, respeitado o disposto nos artigos 61 e 63 desta lei.


Artigo 118 – As áreas situadas nos limites da Área de


Proteção e Recuperação dos Mananciais – Billings – APRM-B


que, na data da publicação desta lei, apresentem características


naturais relevantes, relacionadas a importância hidrológica


ou conservação ambiental, e que estejam sob posse ou domínio


público do Governo do Estado de São Paulo ou de seus


órgãos vinculados, serão definidas como Unidades de


Conservação Estaduais.


Parágrafo único – Sem prejuízo do disposto no “caput”


deste artigo, o Estado, na forma a ser definida em regulamento,


deverá adotar medidas que estimulem a criação de espaços


protegidos e a recuperação de áreas de preservação permanente


e a criação de parques lineares e áreas de lazer.


Artigo 119 – O parágrafo único do artigo 2º das Disposições


Transitórias da Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005


passa a vigorar com a seguinte redação:


“Artigo 2º – ……………………………………………………….


Parágrafo único – Na hipótese de não encaminhamento das


leis referidas no “caput” deste artigo no prazo estipulado, o


montante arrecadado para a Unidade de Gerenciamento de


Recursos Hídricos do Alto Tietê ficará retido na respectiva subconta


do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO”. (NR)


Artigo 120 – A Secretaria do Meio Ambiente deverá, no


prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação


desta lei, editar as normas, as especificações e as instruções


técnicas previstas no artigo 107 desta lei, com o objetivo de


orientar a fiscalização e definir as responsabilidades das diversas


instâncias.


Artigo 121 – As despesas decorrentes da aplicação desta


lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias


consignadas à Secretaria do Meio Ambiente e aos demais


órgãos envolvidos na implementação desta lei, ficando o Poder


Executivo autorizado a promover, se necssário, a abertura de


créditos adicionais suplementares.


Artigo 122 – Esta lei será regulamentada no prazo máximo


de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.


Artigo 123 – Até que seja publicado o regulamento previsto


no artigo 122 desta lei, ficam mantidas as disposições da Lei


nº 898/75 e da Lei nº 1.172/76, com as alterações posteriores,


no que couber.


Artigo 124 – Esta lei e suas disposições transitórias entram


em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos,


no que se refere ao disposto no artigo 2º das Disposições


Transitórias desta lei, a partir da data em que expirou o prazo


previsto no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei nº


12.183/05.


Disposições Transitórias


Artigo 1º – Até que seja criado o Escritório Regional da


APRM-B, previsto no artigo § 2º do artigo 2º desta lei, o órgão


técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da APRM-B será


a Secretaria do Estado do Meio Ambiente, na forma a ser disciplinada


por resolução do Titular da Pasta.


Parágrafo único – A transferência das atribuições exercidas


pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente para o Órgão


Técnico Regional da APRM-B será precedida de processo de


capacitação dos seus técnicos e troca de informações.


Artigo 2º – Fica prorrogado por mais 36 (trinta e seis)


meses o prazo a que se refere o artigo 2º das Disposições


Transitórias da Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005.


Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2008


JOSÉ SERRA


 DOE 27 O9.08

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