Legislação Estadual – Cobrança – Emissão de boleto bancário/carnê – Proibição – PL 615, de 2008

PROJETO DE LEI Nº 615 , DE 2008

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado de São Paulo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica proibida a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – para efeito do que dispõe a lei, a proibição é aplicável a imobiliárias, empresas comerciais em geral, instituições de ensino, academias, clubes, condomínios, empresas

de água, luz e telefone e instituições bancárias.

Artigo 2º – Caberá ao PROCON a fiscalização pelo contribuinte do previsto nesta lei.

Parágrafo único – Serão aplicadas multas no valor de R$ 212,00 a R$ 3.100,00 para as empresas que descumprirem o disposto no artigo 1º.

Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei sessenta dias após sua publicação.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Conviemos, diariamente, com um elevado número de cobranças de tarifas e impostos, em todas as nossas transações comerciais. Por isso, muitas vezes estas cobranças nos passam despercebidas, como é o caso da taxa cobrança por emissão de boleto bancário ou carnê. Existem casos em que a

emissão de uma simples cobrança por um aluguel, ou de uma taxa de condomínio chega a custar R$ 4,70. em um ano, o contribuinte pode chegar a pagar até R$ 56,40 por único boleto. O

prejuízo pode chegar a um valor muito maior se a pessoa não estiver atenta.

Com a presente proposição, pretendemos eliminar este tipo de cobrança, a fim de que as pessoas não paguem por mais esse serviço que nos parece totalmente descabido, além de infringir o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que no inciso V do artigo 39 e § 3º do artigo 40, estabelece:

“Artigo 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…)

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva:

Artigo 40 – (…)

§ 3º – o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimo decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio”.

Considerando a relevância social de que se reveste a matéria, conclamo aos nobres pares desta Casa para aprovação do projeto que ora apresento.

Sala das Sessões, em 11-9-2008

a)       José Bittencourt – PDT

DOE 13.09.08

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