Legislação Estadual – Emprego público – Lei 13180, de 21.08.08
LEI Nº 13.180, DE 21 DE AGOSTO DE 2008
(Projeto de lei nº 245, de 2006, do Deputado Renato Simões – PT)
Garante o direito de acesso aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em condições de igualdade à do cidadão brasileiro nato, conforme o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica garantido o acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros em situação regular e permanente, aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Estadual Direta e Indireta, em condição de igualdade à do cidadão brasileiro nato, conforme o disposto no artigo 37, inciso
I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.
Artigo 2º – Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – brasileiro nato ou naturalizado, aquele que detém ou adquiriu a nacionalidade brasileira;
II – cidadão português, aquele que, nascido em Portugal mantém residência permanente no Brasil, a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação federal competente;
III – estrangeiro em situação regular, aquele que detém visto permanente, emitido pela autoridade federal competente.
Artigo 3º – O brasileiro naturalizado, o cidadão português e o estrangeiro participarão em igualdade de condições às do brasileiro nato, de concursos públicos e das seleções públicas estaduais para fins de contratação, sendo proibido qualquer tipo de discriminação.
Artigo 4º – O estrangeiro que tiver obtido no exterior diploma ou qualquer outro título que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo ou função a serem ocupados ou desempenhados, deverá apresentar a respectiva convalidação por parte da autoridade educacional brasileira competente.
Artigo 5º – Ficam mantidas as demais disposições aplicáveis ao provimento de cargos, funções e empregos públicos, as normas que regem o regime jurídico do servidor público estadual, bem como as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e suas alterações.
Artigo 6º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de agosto de 2008.
a) VAZ DE LIMA – Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de agosto de 2008.
a) Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar
DOE 22.08.08
