Legislação Estadual – ICMS – Recolhimento – Comunicado Cat 62, de 15.12.08
Comunicado CAT – 62, de 15-12-2008
Esclarece sobre os prazos previstos no Decreto 53.625, de 30-10-2008, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias recebidas antes do início da vigência do regime jurídico da substituição tributária
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Decretos 53.511, de 6 de outubro de 2008, 53.625, de 30 de outubro de 2008, e 53.715, de 24 de novembro de 2008, esclarece que:
1 – o Decreto 53.715, de 24 de novembro de 2008, alterou o Decreto 53.511, de 6 de outubro de 2008, prorrogando, de 1º de dezembro de 2008 para 1º de fevereiro de 2009, a data de
início da aplicação da sistemática da substituição tributária nas operações com os medicamentos, produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza, produtos da indústria alimentícia e materiais
de construção e congêneres relacionados no referido Decreto 53.511/08;
2 – em razão dessa prorrogação, os prazos previstos no Decreto 53.625, de 30 de outubro de 2008, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias relacionadas no Decreto 53.511/08, recebidas antes do início da vigência do regime da substituição tributária, necessitam ser
devidamente ajustados;
3 – o decreto para ajustar os prazos previstos no Decreto 53.625/08 será publicado oportunamente.
DOE 16.12.08
