Legislação Estadual – Licença paternidade – Servidor público estadual – PLC 40, de 2008

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 2008

Amplia o período da licença paternidade dos servidores públicos estaduais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º – O inciso XVI, do artigo 78 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, acrescido pela Lei Complementar 445,

de 1º de Abril de 1986 e alterado pela Lei Complementar 1054 de 08 de julho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 78 – ….

………

XVI – licença paternidade por 30 dias; “(NR)

Artigo 2º – O inciso XIV, do artigo 16, da Lei 500, de 13 de novembro de 1974, acrescentado pela Lei Complementar 445, de 01 de Abril de 1986, alterado pela Lei Complementar 1054, de 08 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 16 – …..

…………..

XIV – licença paternidade, por 30 (trinta) dias;” (NR)

Artigo 3º – O item 2, do parágrafo primeiro, do Artigo 1º da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterado pela Lei Complementar 1054, de 08 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º – ……

………………….

2 – 30 (trinta) dias ao outro cônjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer;” (NR)

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de  dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 5º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal assegura, em seu art. 7º, inciso XIX, o direito à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Para dar efetividade ao referido direito, a própria Constituição, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT,

art. 10, § 1º, assim previu:

“Art. 10 …

§ 1º. Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias. …”

No geral, tomou-se essa recomendação como regra e vem sendo aplicada a citada regra  constitucional de natureza transitória.

No que se refere aos servidores públicos civis estaduais ocupantes de cargos efetivos e regidos pela Lei 10261/68 e por duas outras leis complementares este benefício vem sendo mantido com base nessa regra-recomendação.

O Projeto de Lei Complementar objetiva, portanto, disciplinar o direito à licença-paternidade, no âmbito estadual, alterando dispositivos das leis que versam sobre o assunto, de forma a concedê-lo ao trabalhador, sem prejuízo do salário, pelo período de 30 (trinta) dias, nos casos de nascimento de

filho ou adoção de criança.

Os primeiros dias de vida de um recém-nascido e, nos casos de crianças adotadas, as primeiras semanas de convivência com a família adotante, demandam uma união familiar no sentido de estreitar laços, criar vínculos e promover o convívio e a integração da criança e seus pais. A ausência paterna sobrecarrega a mãe, que se encontra no delicado período puerperal,

cuja duração é de trinta a quarenta e cinco dias após o parto, muitas vezes em pós-operatório, nos casos de parto cesáreo, com limitações físicas e carências psíquicas, e que necessita ser

auxiliada nos cuidados imediatos do recém-nado. O mesmo vale para a mãe adotante, que se encontra em fase de adaptação à nova realidade familiar e demanda a presença e a participação

ativa do pai adotante no desenvolvimento da criança.

Sendo assim, por se tratar de medida de vasto alcance social e justa na sua essência, conto com os nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em 13-8-2008

a)       Carlos Giannazi – PSOL

 

DOE 16.08.08

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