Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Sorteio de Prêmios 2 – Res. SF 75, de 30.12.08
Resolução SF – 75, de 30-12-2008
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e
no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF nº 58, de 24 de outubro de 2008, resolve:
Artigo 1º – Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes
do sorteio número 002 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
§ 1° – Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos
bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte código “hash”: 72EC4DF455FC4FA234E339DC8FE01866.
§ 2º – O código “hash” mencionado no parágrafo anterior refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado
“Message Digest Algorithm 5 – MD5”
Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DOE 31.12.08
