Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Sorteio de prêmios – Resol SF 70, de 02.12.08
Resolução SF – 70, de 2 -12-2008
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF nº 58, de 24 de outubro de 2008, resolve:
Artigo 1º – A partir de 4 de dezembro de 2008, o consumidor poderá visualizar, por meio da Internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br), os números dos bilhetes com os quais participará do sorteio número 001 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Parágrafo único – Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte
código “hash”: CD49B8B0D4A8B9C094F26D625D7D531E.
Artigo 2º Também com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo que contém o algoritmo matemático para a apuração dos bilhetes premiados, desenvolvido pelo Instituto de Pesquisas
Tecnológicas – IPT, foi gerado o seguinte código “hash” referente ao software: c256b40376f82f4726734a35fadaf48e.
Artigo. 3º O código “hash” mencionado no Parágrafo Único do Artigo 1° e no Artigo 2º refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 – MD5”
Artigo 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DOE 03.12.08
