Legislação Estadual – Poluição – Decreto 53205, 03.07.08
Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, alterado pelo Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976,
aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, alterado pelo Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso XIV do artigo 57:
“XIV – termoelétricas ou co-geradoras de energia.”; (NR)
II – o artigo 73-A:
“Artigo 73-A – O preço para expedição das Licenças de Instalação para as fontes de poluição listadas no inciso IV do artigo 57, será fixado pela seguinte fórmula:
P = F x C, onde
P = preço a ser cobrado em UFESP
F = valor fixo igual a 0,5/100 (meio por cento)
C = custo do empreendimento em UFESP.”; (NR)
III – o parágrafo único do artigo 74:
“Parágrafo único – Quando se tratar de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, o preço cobrado para a expedição dos documentos listados no “caput” deste artigo será de 7 (sete) UFESP’s.”. (NR)
Artigo 2º – Ficam acrescentados ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, alterado pelo Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002, os dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação:
I – o § 4º ao artigo 57:
“§ 4º – Quando se tratar de sistemas de saneamento implantados em atividades não listadas nos incisos I a III e V a XIV, a manifestação da CETESB ocorrerá por meio da emissão de parecer técnico.”.
II – o § 3º ao artigo 73-C:
“§ 3º – Quando se tratar de renovação de licença de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, a fórmula a ser adotada será:
P = 0,5 {0,15[70+(1,5xWx(A)]}
III – o artigo 73-E:
“Artigo 73-E – O preço para expedição das Licenças de Instalação para as fontes de poluição listadas no inciso XIV do artigo 57, será fixado pela seguinte fórmula:
P = F x C, onde
P = preço a ser cobrado em UFESP
F = valor fixo igual a 0,25/100(zero vírgula vinte e cinco por cento)
C = custo do empreendimento em UFESP
§ 1º – O preço para análise de pedidos de licenças de atividades de co-geração de energia que tiverem sua produção integrada e condicionada ao processo produtivo de empreendimentos licenciáveis pela CETESB será calculado com base no fator de complexidade W de atividade principal, desde que se trate da mesma razão social, utilizando-se a fórmula prevista
no “caput” do artigo 73-C deste regulamento.
§ 2º – Quando se tratar de renovação de Licença de Operação, a fórmula a ser aplicada será:
P = 0,30 x F x C, onde
P = preço a ser cobrado em UFESP
F = valor fixo igual a 0,25/100(zero virgula vinte e cinco por cento)
C = custo do empreendimento em UFESP.”.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2008
JOSÉ SERRA
Francisco Graziano Neto
Secretário do Meio Ambiente
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2008.
DOE 04.07.08
