Legislação Estadual – Receita Médica – Prescrição – PL 683, de 2008

PROJETO DE LEI Nº 683, DE 2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas e solicitação de exames prescritos por médicos, dentistas e veterinários serem datilografados ou digitados no computador e impressos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º – As receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários bem como os pedidos de exame deverão ser datilografadas ou digitadas no computador e impressos pelo responsável

no momento da consulta, acompanhados de sua assinatura e carimbo, nos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios médicos, odontológicos e veterinários

públicos e particulares no âmbito do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – Nos casos de atendimento emergencial externo, fica o profissional isento do atendimento ao disposto no caput, devendo prescrever a receita com letra de forma.

Artigo 2º- As unidades hospitalares públicas receberão do Poder Público equipamentos adequados para a elaboração das receitas e solicitação de exames, conforme dispõe a presente lei.

Artigo 3º – O não-cumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de 15 UFESPs;

III – interdição parcial ou total do estabelecimento de saúde infrator;

Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo, no decreto, o órgão fiscalizador.

Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura vem na esteira de outros Parlamentos estaduais brasileiros que agiram na tentativa de evitar mal-entendidos na análise das receitas e exames de saúde solicitados por médicos, dentistas e veterinários.

Infelizmente, por diversos motivos, erros e equívocos são cometidos por quem tenta “desbravar” as mal traçadas linhas de alguns desses profissionais da saúde.

Corriqueiramente há erros de interpretação das receitas e dos exames, tendo em vista a quase indecifrável caligrafia da maior parte desses médicos, dentistas e veterinários.

Muitas vezes um médico não consegue sequer entender o que seus colegas de profissão escrevem.

Como nem todos nasceram com dons premonitórios, acreditamos que tal propositura será útil para toda a população, evitando-se, com isso, que muitos pacientes tomem “novatropina” por “novalgina”. O primeiro, um antiespasmódico e antiemético e o segundo, um conhecido antitérmico.

Pelo exposto, peço e espero o apoio de meus Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de lei.

Sala das Sessões, em 24-10-2008

Bruno Covas – PSDB

DOE 30.10.08

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