Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 W – Decisão normativa CAT 9, de 25.11.08

Decisão Normativa CAT – 9, de 25-11-2008

ICMS – Substituição Tributária – Produtos da indústria alimentícia – Embalagem ou embalagem imediata, citada no § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, é aquela que diretamente recebe o produto

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

Fica aprovado o entendimento contido na Resposta à Consulta n° 386/2008, de 2 de setembro de 2008, cujo texto é reproduzido a seguir, com as adaptações necessárias:

“1. A Consulente informa ter por objeto social “a exploração da indústria e comércio, inclusive a importação e exportação de mercadorias em geral, do gênero alimentício e exploração de serviços de alimentação em geral” e que, entre outras operações, “comercializa sachês de diversos produtos, tais como, açúcar, adoçante, ketchup, mostarda, maionese, molhos para salada, entre outros”.

1.1. Explica o primeiro tipo de comercialização que efetua:

“Frise-se que referidos produtos não são comercializados pela Consulente diretamente com os consumidores finais, são vendidos às distribuidoras e/ou atacadistas que os comercializam

com os consumidores finais dos produtos.

Tal comercialização, por óbvio, não ocorre de forma unitária, ou seja, a Consulente não comercializa um único sachê, ou mesmo, 10 sachês, mas caixas contendo um determinado número de sachês, que totalizam um peso final superior a 1,0 kg”.

2. Por fim, indaga:

“se os produtos sachês comercializados com distribuidoras e/ou atacadistas, em caixas fechadas com peso superior a 1,0 Kg cada, devem ser submetidos à substituição tributária.”

3. O artigo 313-W do RICMS/2000 trata da substituição tributária relativa às operações com produtos da indústria alimentícia:

“Artigo 313-W – Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XXVII, e 60, I):

I – a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II – a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto.

§ 1° – O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de

Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH: (…)

5 – molhos, temperos e condimentos:

a) catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto molhos de tomate, 2103.20.10;

b) condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, 2103.90.21 e 2103.90.91;

c) molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, 2103.10.10;

d) farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, 2103.30.10;

e) mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, 2103.30.21;

f) maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, 2103.90.11; (…)”.

3.1. Pelo que se pode ler da norma em apreço, fica claro que é aplicável a substituição tributária aos produtos acima listados (descrição e código da NBM/SH especificados no § 1º) embalados com conteúdo de até 1 kg.

3.2. Neste ponto, é primordial definir o adjetivo “imediato” que acompanha o substantivo  “embalagem”. Nos dicionários, os sinônimos que encontramos para “imediato”, relativamente

ao assunto aqui abordado, são: que não tem nada de permeio; que é ou se faz sem intermediário; próximo; contíguo.

3.3. Assim, resta claro que a embalagem citada na norma é aquela que diretamente recebe o produto. Portanto, no caso aqui em estudo, é o sachê onde se encontra acondicionado

cada produto da Consulente e não a embalagem externa (caixa de papelão) onde são colocados os sachês, com o objetivo de facilitar a venda e o transporte.

4. Por fim, em resposta à indagação, estando os produtos fabricados pela Consulente corretamente enquadrados no código e descrição da NBM/SH, conforme listagem do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, é aplicável a substituição tributária disciplinada por esse artigo quando a Consulente der saída a essas mercadorias com destino a estabelecimento localizado em território paulista, uma vez que elas se encontram diretamente embaladas em sachês com conteúdo inferior a 1 kg.”

DOE 26.11.08

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