Legislação Estadual – RICMS – Arts. 24,27, 32,33,34, 35, 37, 39 , 44 – Decreto 53186, de 27.06.08

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, inciso XXIV, § 10, e 112 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1° – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I – das Disposições Transitórias:

a) o artigo 24:

“Artigo 24 (DDTT) – O disposto no artigo 400-C terá aplicação até 31 de dezembro de 2008.” (NR);

b) o § 3º do artigo 27:

“§ 3º – O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2008.” (NR);

II – o § 3° do artigo 32 do Anexo II:

“§ 3° – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008.” (NR);

III – o § 3° do artigo 33 do Anexo II:

“§ 3° – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008.” (NR);

IV – o § 3° do artigo 34 do Anexo II:

“§ 3° – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008.” (NR);

V – o § 3° do artigo 35 do Anexo II:

“§ 3° – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008.” (NR);

VI – o § 3° do artigo 37 do Anexo II:

“§ 3° – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008.” (NR);

VII – o § 3° do artigo 39 do Anexo II:

“§ 3° – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008.” (NR);

VIII – o § 2° do artigo 44 do Anexo II:

“§ 2° – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008.” (NR).

Artigo 2º – Após 31 de dezembro de 2008, as prorrogações dos benefícios de que trata o artigo 1º serão condicionadas à aprovação de programas de desenvolvimento pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, instituída pela Resolução Conjunta nº 1, de 24 de janeiro de 2007.

§ 1º – Os programas de desenvolvimento serão propostos por entidades representativas das  empresas dos respectivos setores de atividade econômica na forma, condições e prazos estipulados pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo e deverão prever planos e metas semestrais, tais como de arrecadação de impostos, de investimentos

e de geração de empregos diretos ou indiretos.

§ 2º – A não apresentação ou descumprimento dos programas de desenvolvimento importará a não prorrogação de benefícios fiscais.

Artigo 3º – Fica revogado o § 4º do artigo 34 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Artigo 4° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2008

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Alberto Goldman

Secretário de Desenvolvimento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de junho de 2008.

OFÍCIO GS Nº 343-2008

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para:

1 – prorrogar, até 31 de dezembro de 2008, o prazo de vigência dos seguintes dispositivos:

a) do artigo 24 das Disposições Transitórias, o qual se refere ao diferimento previsto no artigo 400-C, aplicável às saídas internas de produtos têxteis, nas condições que especifica;

b) do artigo 27 das Disposições Transitórias, que prevê o diferimento do lançamento do imposto incidente na saída interna promovida por estabelecimento fabricante de insumos com destino a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga, nas condições que especifica;

c) do artigo 32 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na

saída interna de couro, realizada por estabelecimento atacadista, com destino a estabelecimento de fabricante de produtos de couro, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);

d) do artigo 33 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na

saída interna de vinho, realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);

e) do artigo 34 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na

saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);

f) do artigo 35 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na

saída interna de instrumentos musicais, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);

g) do artigo 37 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na

saída interna de brinquedos, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);

h) do artigo 39 do Anexo II, que dispõe sobre a  redução da base de cálculo do imposto incidente na

saída interna de produtos alimentícios, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);

i) do artigo 44 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente nas

prestações de serviços de telefonia fixa contratadas pelas empresas de “call center” para a execução de serviços terceirizados de atendimento ao consumidor, televendas, agendamento de visitas, pesquisa de mercado, cobrança, “help desk” e retenção de clientes, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 15% (quinze por cento).

2 – após 31 de dezembro de 2008, condicionar as prorrogações de benefícios à aprovação, pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo instituída pela Resolução Conjunta nº 1 de 24 de janeiro de 2007, de programa de desenvolvimento prevendo metas semestrais de arrecadação, de investimentos e de geração de empregos diretos ou indiretos, que deverá ser proposto pelas entidades representativas das empresas dos respectivos setores de atividade econômica.

3 – revogar o § 4° do artigo 34 do Anexo II por se tratar de dispositivo cujo comando já se encontra inserido no § 3° do mesmo artigo.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOE 28.06.08

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