Marginália Federal – Cigarros – Embalagens – Res. RDC 54, de 06.08.08
Altera a RDC No- 335, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre as embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto No- 3.029, de 16 de abril de
1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria No- 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 5 de agosto de
2008, e considerando o disposto na Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que determina a regulamentação, o controle e a fiscalização dos produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública; considerando as disposições da Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996 e suas alterações posteriores; considerando a necessidade de renovação imagens e advertências nas embalagens dos produtos derivados do tabaco, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º O caput do art. 2º da RDC 335, de 21 de novembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para os produtos fumígenos derivados do tabaco, as advertências abaixo transcritas serão usadas de forma simultânea ou seqüencialmente rotativa, nesta última hipótese devendo variar no
máximo a cada cinco meses, de forma legível e ostensivamente destacada, e serão acompanhadas por imagens, disponíbilizadas no sítio: http://www.anvisa.gov.br/tabaco/embalagem.htm, todas precedidas da afirmação “O Ministério da Saúde adverte”:
1. VÍTIMA DESTE PRODUTO – Este produto intoxica a mãe e o bebê, causando parto prematuro e morte.
2. GANGRENA – O uso deste produto obstrui artérias e dificulta a circulação do sangue.
3. MORTE – O uso deste produto leva à morte por câncer de pulmão e enfisema.
4. INFARTO – O uso deste produto causa morte por doenças do coração.
5. FUMAÇA TÓXICA – Respirar a fumaça deste produto causa pneumonia e bronquite.
6. HORROR – Este produto causa envelhecimento precoce da pele.
7. SOFRIMENTO – A dependência da nicotina causa tristeza, dor e morte.
8. PRODUTO TÓXICO – Este produto contém substâncias tóxicas que levam ao adoecimento e morte
9. PERIGO – O risco de derrame cerebral é maior com o uso deste produto.
10. IMPOTÊNCIA – O uso deste produto diminui, dificulta ou impede a ereção.) (NR)
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 9 meses, a contar da data da publicação desta resolução, para que as empresas fabricantes e importadoras disponibilizem ao comércio varejista, embalagens de
produtos derivados de tabaco e materiais de propaganda que estejam cumprindo devidamente as alterações mencionadas no artigo anterior
§ 1º Findo o prazo referido no caput, somente poderão ser disponibilizadas ao comércio varejista embalagens e materiais publicitários que estejam de acordo com a presente resolução.
§ 2º Os produtos fabricados ou importados anteriormente ao prazo estabelecido no caput e que não atendam às determinações desta resolução, poderão ser comercializados até 12 meses após a
publicação da presente.
§ 3º Os prazos acima dispostos aplicam-se a todos os produtos fumígenos derivados do tabaco, sem exceção, incluindo charutos, cigarrilhas, cigarros de bali, cigarros tipo kretek e outros.
Art. 3º Esta Resolução de Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação.
DIRCEU RAPOSO DE MELLO
DOU 07.08.08
