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Marginália Federal – Cobrança – Taxa de matrícula – Súmula vinculante 12

A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS VIOLA O DISPOSTO NO ART. 206, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Fonte de Publicação

DJe nº 157/2008, p. 1, em 22/8/2008.

DO de 22/8/2008, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 206, IV.

Precedentes

RE 500171 (acórdão pendente de publicação)

RE 542422 (acórdão pendente de publicação)

RE 536744 (acórdão pendente de publicação)

RE 536754 (acórdão pendente de publicação)

RE 526512 (acórdão pendente de publicação)

DOU 22.08.08

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  • Legislação Estadual – ICMS – Altera a Lei 6374, de 01.03.89 – Lei 13291, de 22.12.08
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  • Legislação Estadual – ICMS – Cadastro de Contribuinte – Cassação – Portaria CAT 160, de 22.12.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Cadastro de contribuintes – Decreto 53199, de 01.07.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Cadastro de contribuintes – Decreto 53916, de 29.12.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Cupom Fiscal – Simples Nacional – Comunicado Cat 61, de 15.12.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Débitos Fiscais – Res. Conjunta SF/PGE 7, de 23.10.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Decreto 52.920, de 18 de abril de 2008
  • Legislação Estadual – ICMS – Feijão – Decreto 53917, de 29.12.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Prazo de recolhimento – Alteração – Decreto 53810, de 12.12.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Recolhimento – Comunicado Cat 62, de 15.12.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Recolhimento – Decreto 53625, de 30.10.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Recolhimento – Decreto 53810, de 12.12.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Substituição tributária – Art. 312 – Decreto 53832, de 17.12.08
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  • Legislação Estadual – Inclui art. 139 – RICMS – Decreto 53258, de 22.07.08 – Revogado pelo Decreto 53381, de 29.08.08
  • Legislação Estadual – Inovação Tecnológica – LCp 1049, de 19.06.08
  • Legislação Estadual – Integra São Paulo – Decreto 53771, de 08.12.08
  • Legislação Estadual – Investe São Paulo – Decreto 53766, de 05.12.08
  • Legislação Estadual – Investe São Paulo – Lei 13179, de 19.08.08
  • Legislação Estadual – IPVA – Decreto 53632, de 30.10.08
  • Legislação Estadual – IPVA – Furto ou roubo – Res. SF 60, de 30.10.08
  • Legislação Estadual – IPVA – Furto ou Roubo -Restituição – Decreto 53.352, de 26.08.08
  • Legislação Estadual – IPVA – Lei 13.032, de 29.05.08
  • Legislação Estadual – IPVA – Portaria CAT 132, de 17.10.08
  • Legislação Estadual – IPVA – Tratamento tributário – Lei 13296, de 23.12.08
  • Legislação Estadual – IPVA – Veículos usados – Res. SF 59, de 30.10.08
  • Legislação Estadual – JARI – Decreto 53346, de 22.08.08
  • Legislação Estadual – JUCESP/Convênio – Res. SF 41, de 05.09.08
  • Legislação Estadual – Licença paternidade – Servidor público estadual – PLC 40, de 2008
  • Legislação Estadual – Licenciamento de Veículo – Portaria Detran 2722, de 28.12.07
  • Legislação Estadual – Livros Fiscais – Portaria CAT 133, de 28.10.08
  • Legislação Estadual – Magistério – PLC 46, de 2008
  • Legislação Estadual – Medalha Ruth Cardoso – Decreto 53721, de 24.11.08
  • Legislação Estadual – Meio ambiente – Decreto 52634, de 17.01.08
  • Legislação Estadual – Meio ambiente – Decreto 53585, de 21.10.08
  • Legislação Estadual – Mercadorias – Distribuição – Empregados – Portaria CAT 154, de 03.12.08 – Revoga a Portaria CAT 32/87
  • Legislação Estadual – Mosaico das Ilhas – Decreto 53528, de 08.10.08
  • Legislação Estadual – Multa de Trânsito – Renainf – Portaria CAT-Detran 2, de 28.08.08
  • Legislação Estadual – Museus estaduais – Doação de acervo – Municípios – Lei 13209, de 29.09.08
  • Legislação Estadual – NF-e – Anexo X – RICMS – Portaria CAT 103, de 31.07.08
  • Legislação Estadual – NF-e – Com. CAT 42, de 28.07.08
  • Legislação Estadual – NF-e – Portaria CAT 129, de 30.09.08
  • Legislação Estadual – NF-e – Portaria CAT 78, de 21.05.08
  • Legislação Estadual – NF-e – Portaria CAT 95, de 17.07.08
  • Legislação Estadual – NF-e – Portaria CAT 99, de 28.07.08
  • Legislação Estadual – NF-e e Danfe – Portaria CAT 83, de 04.06.08
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Créditos – Res. SF 45, de 30.09.08
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Lei 12943
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Lei12.685, de 28 de agosto de 2007
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Prazo – Decreto 53360, de 29.08.08
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Prêmios – Res. SF 61, de 05.11.08
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Prêmios – Resol. SF 68, de 21.11.08
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Premios – Res. SF 58, de 24.10.08
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Res. SF 51, de 21.10.08
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Resol. SF 14,de 31.03.08
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Resolução SF 21
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Resolução SF 23, 09.05.2008
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Sorteio de prêmios – Res. SF 65, de 17.11.08
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Sorteio de prêmios – Resol SF 70, de 02.12.08
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Sorteio de Prêmios 2 – Res. SF 75, de 30.12.08
  • Legislação Estadual – Obras públicas – Decreto 53652, de 04.11.08
  • Legislação Estadual – Parcelamento de débitos – Decreto 44971, de 19.06.00
  • Legislação Estadual – Parcelamento de débitos – Resol SF 47, de 14.10.08
  • Legislação estadual – Parcelamento de débitos – Resolução SF – 19, de 16-4-2008
  • Legislação Estadual – Parturiente – Lei 13.069, de 12.06.08
  • Legislação Estadual – Piscicultura convencional – Decreto 53460, de 19.09.08
  • Legislação Estadual – Piso salarial – Lei 12640, de 11.07.2007
  • Legislação Estadual – Piso Salarial – Lei 12967, de 29.04.2008
  • Legislação Estadual – Poluição – Decreto 53205, 03.07.08
  • Legislação Estadual – Poluição – Lei 997, 31.05.76
  • Legislação Estadual – PPD – Decreto 53772, de 08.12.08 (Regulamenta Lei 13014, de 19.05.08)
  • Legislação Estadual – PPD – Lei 13014, de 19.05.08
  • Legislação Estadual – PPD do IPVA – Resol. Conjunta SF/PGE 10, de 15.12.08
  • Legislação Estadual – PPI – Prorrogação de vencimento de parcela – Resolução conjunta SF/PGE 4, de 18.08.08
  • Legislação Estadual – PPI do ICM/ICMS – Crédito acumulado – Res. Conj. SF/PGE 9, de 17.11.08
  • Legislação Estadual – PPI do ICM/ICMS – Crédito acumulado – Res. Conjunta SF/PGE 9, de 17.11.08
  • Legislação Estadual – PPI do ICM/ICMS – Decreto 53671, de 10.11.08
  • Legislação Estadual – PPI do ICM/ICMS – Res. Conj. SF/PGE 8, de 11.11.08
  • Legislação Estadual – PPI do ICMS – Res. Conjunta SF/PGE 11, de 22.12.08
  • Legislação Estadual – PPI do ICMS – Débitos – Resolução conjunta SF/PGE 6, de 25.09.08
  • Legislação Estadual – PPI do ICMS – Débitos Fiscais – Resol. Conjunta SF/PGE 5, de 21.08.08
  • Legislação Estadual – PPI do ICMS – Prazo – Decreto 53335, de 20.08.08
  • Legislação Estadual – PPI do ICMS – Resolução Conjunta SF/PGE 3, de 27.05.08
  • Legislação Estadual – PPI do ICMS-Decreto 52680
  • Legislação Estadual – PPI do ICMS-Res.Conj.1
  • Legislação Estadual – Prazo de apresentação – GIA – Portaria CAT 54
  • Legislação Estadual – Premio Governador Mário Covas- Decreto 53.473, de 24.09.08
  • Legislação Estadual – Prisão em flagrante – PL 590, de 2008
  • Legislação Estadual – Processos – TIT – Ato TIT 19, de 01.08.08
  • Legislação Estadual – Produtor rural – Comunicado CAT 45, de 21.08.08
  • Legislação Estadual – Produtor rural – RICMS- Portaria CAT 105, de 25.08.08
  • Legislação Estadual – Programa Jovem Cidadão/Meu Primeiro Trabalho – Decreto 53807, de 11.12.08
  • Legislação Estadual – Programa PRO TRATOR – Decreto 53653, de 04.11.08
  • Legislação Estadual – Proibição de Fumo – Emendas ao PL 577, de 2008
  • Legislação Estadual – Proibição de Fumo – Emendas ao PL 577/08
  • Legislação Estadual – Proibição de Fumo – Fibrose cística – PL 583, de 2008
  • Legislação Estadual – Proibição de Fumo – Lei 13.016, de 19.05.08
  • Legislação Estadual – Proibição de Fumo – PL 577, de 2008
  • Legislação Estadual – ProVeiculo – Decreto 53.051, de 03.06.08
  • Legislação Estadual – Receita Médica – Prescrição – PL 683, de 2008
  • Legislação Estadual – Reconhecimento de Firma – Exclusão – Secretaria da Fazenda – Portaria 119, de 23.09.08
  • Legislação Estadual – Registro de Imóveis – Lei 13290, de 22.12.08
  • Legislação Estadual – Regulamenta art. 11 da Lei 12799, de 11.01.08 – Decreto 53.402, de 09.09.08
  • Legislação Estadual – Renainf – Portaria Conjunta CAT/CAF 2, de 03.09.08
  • Legislação Estadual – Repartição Pública Estadual – Expediente – Suspensão – Decreto 53723, de 25.11.08
  • Legislação Estadual – Repetro – Decreto 53574, de 17.10.08
  • Legislação Estadual – Residência médica – Bolsa de estudos – PL 727, de 2008
  • Legislação Estadual – RICMS – Altera o Decreto 53.511, de 06.10.08 – Decreto 53.715, de 24.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Altera o Decreto 53511, de 06.10.08 – Decreto 53813, de 12.12.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Alterações – Decreto 53811, de 12.12.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Anexo X – Decreto 53295, de 04.08.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 140 – Decreto 53259, de 22.07.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 212 O – Com. CAT 56, de 06.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 312 e Art. 313 – Decreto 53660, de 06.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 – Portaria CAT 144, de 21.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 D – Pesquisa de preços – Portaria CAT 137, de 31.10.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 D – Portaria CAT 127, de 26.09.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 D – Portaria CAT 128, de 26.09.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 D – Portaria CAT 136, de 31.10.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 D – Portaria CAT 148, de 26.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 P – Port. CAT 135, de 31.10.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 W – Decisão normativa CAT 9, de 25.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 W Decreto 53.837, de 17.12.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 X – Portaria CAT 134, de 31.10.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 Z – Portaria CAT 117, de 23.09.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 Z – Portaria CAT 147, de 26.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 Z – Portaria CAT 91, de 30.06.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313-Z – Portaria CAT 146, de 26.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313A a 313Z- Portaria CAT 86, de 24.06.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313B – Port. CAT 141, de 06.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313O – Decreto 53626, de 30.10.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313Z – Portaria CAT 118, de 23.09.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 400B – Revogação – Decreto 53628, de 30.10.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 586 a 592 – Débito Fiscal – Decreto 53836, de 17.12.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 7º – Decreto 53257, de 22.07.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 96 a 102 – Portaria CAT 115, de 09.09.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Artigo 313-0 – Decisão Normativa CAT 3, de 20.06.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Arts. 22, 293, 313A, 313G, 313K, 313Y, 313 W – Decreto 53511, de 06.10.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Arts. 24,27, 32,33,34, 35, 37, 39 , 44 – Decreto 53186, de 27.06.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Arts. 346A e 346B – Decreto 53158, de 23.06.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Arts. 41, 313-C e 313-D- Portaria CAT 108, de 29.08.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Conhecimento de transporte eletronico – Decreto 53629, de 30.10.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Decreto 53002, de 15.05.2008
  • Legislação Estadual – RICMS – Informações fiscais – Combustíveis – Portaria CAT 145, de 25.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Material de construção – Portaria CAT 140, de 03.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Nota Fiscal – Crédito – Decreto 53480, de 25.09.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Nota Fiscal – Dispensa – Decisão Normativa CAT 8, de 25.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Retificações do Decreto 53511, de 06.10.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Simples Nacional – Decreto 53356, de 26.08.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Substituição Tributária – Decreto 53812, de 12.12.08
  • Legislação Estadual – Salário Família – Decreto 53301, de 05.08.08
  • Legislação Estadual – Seguro rural – Deliberação CO 9, de 23.10.08
  • Legislação Estadual – Selo Paulista da Diversidade – Decreto 53604, de 23.10.08
  • Legislação Estadual – Títulos de cobrança – Postagem – PL 659, de 2008
  • Legislação Estadual – Telemarketing – Bloqueio de Ligações – Cadastro – Lei 13226, de 07.10.08
  • Legislação Estadual – Telemarketing – Bloqueio de ligações – Regulamentação – Decreto 53921, de 30.12.08
  • Legislação Estadual – Ticket Refeição – Desconto – Proibição – PL 640, de 2008
  • Legislação Estadual – Tratamento Tributário – Borracha – Com. CAT 49, de 11.09.08
  • Legislação Estadual – Tributos Estaduais – Pagamento – Decreto 53214, de 04.07.08
  • Legislação Estadual – UNIVESP – Decreto 53536, de 09.10.08
  • Legislação Estadual – Visão monocular – PL 591, de 2008
  • Legislação Estadual- Nota Fiscal Paulista -Resolução SF 14
  • Legislação Estadual-PPI do ICMS-Resol.Conj.2
  • Legislação Federal – Abertura de Orçamento – Justiça Eleitoral – Decreto s/n, de 24.09.08
  • Legislação Federal – Acordo Ortográfico – Decreto 6583, de 29.09.08
  • Legislação Federal – Acordo ortográfico – Livros escolares – Rede pública – Decreto 6586, de 29.09.08
  • Legislação Federal – Acordo ortográfico – Protocolo modificativo – Decreto 6584, de 29.09.08
  • Legislação Federal – Acordo ortográfico – Segundo protocolo modificativo – Decreto 6585, de 29.09.08
  • Legislação Federal – Art. 375 – Regulamento aduaneiro – Decreto 6622, de 29.10.08
  • Legislação Federal – Árvore – PL 2900/08
  • Legislação Federal – Bebidas alcoolicas – Decreto 6489, de 19.06.08
  • Legislação Federal – Cancer de colo uterino e mama – Gratuidade – Lei 11664, de 29.04.08
  • Legislação Federal – Cartórios – Lei 11802, de 04.11.08
  • Legislação Federal – Código Civil – Lei 10.406, de 10.01.2002
  • Legislação Federal – Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078, de 11.09.90
  • Legislação Federal – Computador Portátil – Professor – Decreto 6504, de 04.07.08 – Ver também Portaria MEC 996, de 11.08.08
  • Legislação Federal – Consórcios – Lei 11795, de 08.10.08
  • Legislação Federal – Consórcios – PL 7161/06
  • Legislação Federal – Consumidor – Art. 33 do CDC – Lei 11800, de 29.10.08
  • Legislação Federal – Consumidor – Contrato de adesão – § 3º do Art. 54 da Lei 8078, de 11.09.90 – Lei 11785, de 22.09.08
  • Legislação Federal – Consumidor – Decreto 6523, de 31.07.08- Regulamenta a lei 8078, de 11.09.90 – Ver tb. Portaria MJ 2014, de 13.10.08
  • Legislação Federal – CPP – Alterações – Lei 11690, de 09.06.08
  • Legislação Federal – CPP – Suspensão do processo – Lei 11719, de 20.06.08
  • Legislação Federal – CPP – Tribunal do júri – Lei 11.689, de 09.06.08
  • Legislação Federal – Crimes cibernéticos – Parecer nº, de 2008
  • Legislação Federal – CTN – Lei 5172, de 25.10.66
  • Legislação Federal – DIPJ – INRFB 839
  • Legislação federal – Educação pública – Lei 11700, de 13.06.08
  • Legislação Federal – Emenda 29 – PLP 306/2008
  • Legislação Federal – Estatuto do Garimpeiro – Lei 11.685, de 02.06.08
  • Legislação Federal – Estágio – Lei 11788, de 25.09.08
  • Legislação Federal – Extintores de Incêndio – Resolução Contran 272, de 14.03.2008
  • Legislação Federal – FSB – MPv 452, de 24.12.08
  • Legislação Federal – FSB -Lei 11887, de 24.12.08
  • Legislação Federal – Fundo soberano – PL 3674/08
  • Legislação Federal – Guarda compartilhada – Lei 11698, de 13.06.08
  • Legislação Federal – Guarda compartilhada – PL 3367/08
  • Legislação Federal – Impostos e Contribuições Federais-Prazo de pagamento – MPv 447, de 14.11.08
  • Legislação Federal – IOF – Decreto 6453, de 12.05.2008
  • Legislação Federal – IOF – Decreto 6566, de 15.09.08
  • Legislação Federal – Legislação tributária – MPv 428, de 12.05.08
  • Legislação Federal – Legislação Tributária Federal – MPv 449, de 03.12.08
  • Legislação Federal – Lei dos cartórios – Mensagem 343, de 03.06.08
  • Legislação Federal – Licença-Maternidade – Lei 11770, de 09.09.08
  • Legislação Federal – Licença-Maternidade – PL 2513/2007
  • Legislação Federal – Mamografia – Lei 11695, de 12.06.08
  • Legislação Federal – Médico-Veterinário – Mensagem de veto 393, de 16.06.08
  • Legislação Federal – Mercosul – ACE 18 – Decreto 6579, de 25.09.08
  • Legislação Federal – Mercosul – Decreto 6594, de 06.10.08
  • Legislação Federal – Microempresa – LC 128, de 19.12.08
  • Legislação Federal – Partidos políticos – CPC – Lei 11694, de 12.06.08
  • Legislação Federal – Pão – Lei 11787, de 25.09.08
  • Legislação Federal – Pão – PLV 23/08
  • Legislação Federal – Pecuarista – Lei 11716, de 20.06.08
  • Legislação Federal – Pescadores – Lei 11699, de 13.06.08
  • Legislação Federal – Petróleo – Pré-Sal – Decreto de 17.07.08
  • Legislação Federal – Portabilidade – Anexo à Res. Anatel 460, de 19.03.07
  • Legislação Federal – Previdência Social – Benefícios – Lei 11720, de 20.06.08
  • Legislação Federal – Professor – Piso salarial – Lei 11738, de 16.07.08
  • Legislação Federal – Projovem – Lei 11692, de 10.06.08
  • Legislação Federal – Salário mínimo – Lei 11709, de 19.06.08
  • Legislação Federal – Shopping – Locação – PL 7137/02
  • Legislação Federal – Suspensão de carros – Resolução Contran 262
  • Legislação Federal – Tarifas Bancárias – Carta-Circular Bacen 3349, de 31.10.08
  • Legislação Federal – Tarifas bancárias – RESOLUCAO Bacen 3.518
  • Legislação Federal – Tempo de atendimento em banco – PLP 144/2004
  • Legislação Federal – TIPI – Lei 11827, de 20.11.08
  • Legislação Federal – Trabalhador rural – Lei 11718, de 20.06.08
  • Legislação Federal – Trabalho infantil – Decreto 6481, de 12.06.08
  • Legislação Federal – Trigo – MPV 433 – ACN 36, de 2008
  • Legislação Federal – Trigo – MPv 433, de 27.05.08
  • Legislação Federal – Turismo – Decreto 6662, de 25.11.08
  • Legislação Federal- Horário de verão – Decreto 6558, de 09.09.08
  • Legislação Municipal – Proibição de fumo – Decreto 49.569, de 05.06.08
  • Legislação Municipal – Ambulantes – Subprefeitura de Santo Amaro – Decreto 50154, de 28.10.08
  • Legislação Municipal – Óleo Lubrificante – Lei 14802, de 26.06.08
  • Legislação Municipal – Ônibus – Decreto 49805, de 24.07.08 – Regulamenta a lei 14674, de 14.01.08
  • Legislação Municipal – Bebidas alcoolicas – Decreto 49.662, de 20.06.08
  • Legislação Municipal – Bebidas alcoolicas – Lei 14.450, de 22.06.07
  • Legislação Municipal – Bebidas alcoolicas – Lei 14726, de 15.05.2008
  • Legislação Municipal – Bilhete Único – Alterações – Decreto 49822, de 25.07.08
  • Legislação Municipal – Botijão de gás – Transporte – Lei 14766, de 18.06.08
  • Legislação Municipal – Cadastro de Necessidades Especiais – Decreto 49.512, de 21.05.08
  • Legislação Municipal – Cadastro Municipal de Vigilância – Decreto 50079, de 07.10.08
  • Legislação Municipal – Calendário de eventos – Decreto 50023, de 12.09.08
  • Legislação municipal – Caminhões – Decreto 49487, de 12.05.08
  • Legislação Municipal – Caminhões – Decreto 49675, de 27.06.08
  • Legislação Municipal – Caminhões – Lei 14.751, de 28.05.08 – Regulamentada pelo Decreto 49800. de 23.07.08
  • Legislação Municipal – Caminhões – PL148 de 08
  • Legislação Municipal – Caminhões – Remoção de terras e caçambas – Decreto 49801, de 23.07.08
  • Legislação Municipal – Caminhões – Rodízio – Decreto 49.800, de 23.07.08
  • Legislação Municipal – Caminhões – VUC – Decreto 49.636, de 17.06.08
  • Legislação Municipal – Caminhões – ZMRC – Decreto 50164, de 29.10.08
  • Legislação Municipal – Caminhões – ZMRC-CAEZ – Decreto 49.637, de 17.06.08
  • Legislação Municipal – Casas-abrigo – Decreto 50093, de 09.10.08
  • Legislação Municipal – Código de Obras e Edificações – Decreto 50.008, de 09.09.08
  • Legislação Municipal – Centro Cultural da Juventude – Decreto 50121, de 16.10.08
  • Legislação Municipal – CEPACs – Decreto 50118, de 15.10.08
  • Legislação Municipal – CMPD – Decreto 49587, de 09.06.08
  • Legislação Municipal – Comércio – Funcionamento – Domingos e Feriados – Decreto 49984, de 02.09.08
  • Legislação Municipal – Comércio – Funcionamento – Lei 13473, de 26.12.02
  • Legislação Municipal – Comércio – Funcionamento – Lei 14776, de 18.06.08
  • Legislação Municipal – Comércio ambulante – Moóca- Decreto 49765, de 16.07.08
  • Legislação Municipal – Conselho Municipal da Juventude – Regulamentação – Decreto 49983, de 02.09.08
  • Legislação Municipal – Conselho Municipal de Esportes – Decreto 50212, de 12.11.08
  • Legislação Municipal – Construções – Cadastramento – Decreto 49737, de 11.07.08
  • Legislação Municipal – Deficientes físico e auditivo – Decreto 49671, de 25.06.08
  • Legislação Municipal – Educação Postural – Lei 14.758, de 03.06.08
  • Legislação Municipal – Embalagens – Hortifruticolas – Lei 14264, de 06.02.2007
  • Legislação Municipal – Embalagens plásticas – Decreto 49532, de 28.05.08
  • Legislação Municipal – Estágio – PMSP – Decreto 50336, de 19.12.08
  • Legislação Municipal – Expediente – Decreto49436
  • Legislação Municipal – Fórmula I – Transporte – Decreto 50148, de 24.10.08
  • Legislação Municipal – Fundo Municipal de Esportes, lazer e Recreação – Decreto 50248, de 25.11.08 n-Regulamenta a Lei 13790, de 13.02.04
  • Legislação Municipal – FUNDURB – Decreto 50101, de 10.10.08
  • Legislação Municipal – Inspeção Veicular – Decreto 50232, de 17.11.08
  • Legislação Municipal – Inspeção veicular – Decreto 50264, de 27.11.08
  • Legislação Municipal – Inspeção Veicular – Decreto 50351, de 24.12.08
  • Legislação municipal – Inspeção veicular – LEI Nº 14.717, DE 17 DE ABRIL DE 2008
  • Legislação Municipal – IPTU – Lei 14865, de 29.12.08
  • Legislação Municipal – IPTU/2009 – Decreto 50342, de 22.12.08
  • Legislação Municipal – ISS – Isenção – Lei 14864, de 23.12.08
  • Legislação Municipal – ISS – Decreto 49835, de 28.07.08
  • Legislação Municipal – ITBI-IV – Decreto 50105, de 13.10.08
  • Legislação Municipal – Licença de Funcionamento – CCM – Decreto 49.669, de 24.06.08
  • Legislação Municipal – Licença de funcionamento – Decreto 49969, de 28.08.08
  • Legislação Municipal – Licença de funcionamento eletrônica -Decreto 49460, de 30 de abril de 2008
  • Legislação Municipal – Limpeza urbana – Lei 14.752, de 29.05.08
  • Legislação Municipal – Matrícula – ECA – Decreto 49693, de 02.07.08
  • Legislação Municipal – Meio ambiente – Decreto 49.991, de 04.09.08
  • Legislação Municipal – Meio ambiente – Lei 14718, de 25.04.08 – Regulamentada pelo Decreto 49991, de 04.09.08
  • Legislação Municipal – Microempresa e EPP – Decreto 49.511, de 20.05.08
  • Legislação municipal – NF-e – Decreto 47.350, de 06.06.2006
  • Legislação Municipal – NF-e – Lei 14.097, de 08.12.05
  • Legislação Municipal – Parque do povo – Ampliação – Decreto 50200, de 07.11.08
  • Legislação Municipal – Parque Municipal – Decreto 50259, de 26.11.08
  • Legislação Municipal – Pec – Decreto 49.544, de 29.05.08
  • Legislação Municipal – PGRFMM – Decreto 50153, de 28.10.08
  • Legislação Municipal – Piscinas – Indicação de profundidade – Decreto 50225, de 14.11.08
  • Legislação Municipal – Plantio de árvores – Decreto 49.978, de 29.08.08
  • Legislação Municipal – Plantio de árvores – Lei 14676, de 30.01.08 – Regulamentada pelo Decreto 49978, de 29.08.08
  • Legislação Municipal – Ponto Facultativo – 21/11 – Decreto 50216, de 12.11.08
  • Legislação Municipal – Portas com detector de metais – Lei 14818, de 08.07.08
  • Legislação Municipal – Portas com detector de metais – Lei 13372, de 11.06.02
  • Legislação Municipal – Portas com detectores de metais – Decreto 46.995, de 13.02.06
  • Legislação Municipal – Portas com detectores de metais – Decreto 50.012, de 10.09.08
  • Legislação Municipal – PPI – DECRETO Nº 49.270, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008
  • Legislação Municipal – Proibição de acessos a sites – Administração Municipal direta e indireta – Decreto 49.914, de 14.08.08
  • Legislação Municipal – Proibição de fumo – Consolidação – Lei 14805, de 04.07.08
  • Legislação Municipal – Proibição de Fumo – Decreto 49.524, de 27.05.08
  • Legislação Municipal – Proibição de fumo – Lei 14695, de 12.02.08
  • Legislação Municipal – Propaganda – Lei 14806, de 04.07.08
  • Legislação Municipal – Reciclagem de óleo comestível – Decreto 50284, de 01.12.08
  • Legislação Municipal – Repartição Pública Municipal – Expediente – Suspensão – Decreto 50265, de 27.11.08
  • Legislação Municipal – Selo de garantia – Lei 14732, de 28.05.08
  • Legislação Municipal – Táxi – Alvará de estacionamento – Decreto 49802, de 23.07.08
  • Legislação Municipal – Terceira Idade – Decreto 50151, de 24.10.08
  • Legislação Municipal – Terceira idade – Lei 14727, de 15.05.08 (Regulamentada pelo Decreto 50151, de 24.10.08)
  • Legislação Municipal – Transporte remunerado de passageiros – depósito/venda de veículos retidos – Decreto 50176, de 31.10.08
  • Legislação Municipal – Urbanismo – Decreto 50077, de 06.10.08
  • Legislação Municipal – Vacinação – Idoso – Decreto 49853, de 30.07.08
  • Marginália Federal – Adicional de Insalubridade -Súmula vinculante nº 4
  • Marginália Federal – Alimentos – Aditivos – Resolução RDC 64, de 16.09.08
  • Marginália Federal – Alimentos para atletas – Consulta pública 60, de 13.11.08
  • Marginália Federal – Arquivamento digital – IN DNRC 109, de 28.10.08
  • Marginália Federal – Bacen – Relatório de inflação
  • Marginália Federal – Bagagens – Portaria Conjunta Coana/Anvisa 14, de 16.05.08
  • Marginália Federal – Banco de Tecido Ocular – Regulamento Técnico – Res. RDC 67, de 30.09.08
  • Marginália Federal – Bolsa de Estudos – CNPQ – Resolução Normativa 15, de 05.06.08
  • Marginália Federal – Bolsa de Estudos – IPEA – Portaria 190, de 28.05.08
  • Marginália Federal – Bula – Medicamentos – Consulta Pública 41, de 12.08.08
  • Marginália Federal – Bula – Medicamentos Fitoterápicos – Consulta Pública 40, de 12.08.08
  • Marginália Federal – Cambio – Circular 3390, de 27.06.08
  • Marginália Federal – Câmbio – Circular 3401
  • Marginália Federal – Câmbio – Resolução 3568, de 29.05.08
  • Marginália Federal – Código Numérico – CRLV – Deliberação Contran 70, de 23.09.08
  • Marginália Federal – Cigarros – Embalagens – Res. RDC 54, de 06.08.08
  • Marginália Federal – Cinto de segurança – Res. Contran 278, de 28.05.08
  • Marginália Federal – CNH – Resolução Contram 276, de 25.04.2008
  • Marginália Federal – Cobrança – Taxa de matrícula – Súmula vinculante 12
  • Marginália Federal – Computador Portátil – Professor – Portaria 889, de 22.07.08 – Revogada pela Portaria 996, de 11.08.08
  • Marginália Federal – Computador Portátil – Professor – Portaria 996, de 11.08.08 – Revoga Portaria 889, de 22.07.08
  • Marginália Federal – Consumidor – SAC – Portaria MJ 2014, de 13.10.08
  • Marginália Federal – Contribuinte individual – Portaria conjunta 006, de 03.06.08
  • Marginália Federal – Cooperativa de corretora de seguros – Circular Susep 367, de 09.06.08
  • Marginália Federal – Cooperativa de corretora de seguros – Circular Susep 374, de 24.10.08
  • Marginália Federal – Corretores e Seguradoras – Circular 372, de 12.08.08
  • Marginália Federal – CQUALI/Leite – Portaria conjunta 46, de 17.06.08
  • Marginália Federal – Crédito ao microempreendedor e EPP – Resolução Bacen 3567, de 29.05.08
  • Marginália Federal – Crédito rural – Res. Bacen 3590, de 01.07.08
  • Marginália Federal – CTN – FGTS – Súmula STJ 353
  • Marginália Federal – Dacon MS – ADE cotec 3, 10.06.08
  • Marginália Federal – Dívida rural – Resolução Bacen 3577, de 29.05.08
  • Marginália Federal – Dólar – Leilão – Resultado- Comunicado BC 17433, de 26.09.08
  • Marginália Federal – Declaração ao BC – CIRCULAR 3.384 , de 07.05.2008
  • Marginália Federal – Deficiencia auditiva e/ou fala – CIC – Res. Anatel 509, de 14.08.08
  • Marginália Federal – DIPJ – ADCotec 4, 10.06.08
  • Marginália Federal – DIPJ – IN 849, 19.05.08
  • Marginália Federal – Doação de mercadorias – SC -Isenção – Convenio ICMS 132, de 02.12.08
  • Marginália Federal – Eleições 2008 – Carta-Circular 3320, de 04.06.08
  • Marginália Federal – Eleições 2008 e 2010 – Carta-Circular Bacen 3341, de 30.09.08
  • Marginália Federal – Empresas de microfilmagem – Registro – Obrigatoriedade -Portaria MJ 29, de 10.09.08
  • Marginália Federal – Enade 2008 – Portaria 1366, de 12.11.08
  • Marginália Federal – Energia Elétrica – Resolução Normativa Aneel 313, de 13.05.08
  • Marginália Federal – Fiança Locatícia – Res. CNSP 202, de 22.12.08
  • Marginália Federal – FIES – Portaria 654, de 17.09.08
  • Marginália Federal – Fies – Portaria SESu 608, de 28.08.08
  • Marginália Federal – GNV – Res. Contran 280, de 30.05.08
  • Marginália Federal – ICMS – Pagamento – Convenio ICMS 130, de 24.11.08
  • Marginália Federal – ICP-Brasil – Credenciamento – Res. 52, de 28.11.08
  • Marginália Federal – ICP-Brasil – Política de segurança – Res. 51, de 28.11.08
  • Marginália Federal – ICP-Brasil – Res. 50, de 28.11.08
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  • Marginália Federal – Leasing – Circular 3405, de 24.09.08
  • Marginália Federal – Licenciamento ambiental – IN Ibama 183, 17.07.08
  • Marginália Federal – Licenciamento ambiental – Res. 404, de 11.11.08
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