Marginália Federal – Vôos – Congonhas – Res. ANAC 55, de 08.10.08
RESOLUÇÃO No- 55, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008
Estabelece critérios de utilização do Aeroporto de São Paulo/Congonhas (SBSP) e dá outras providencias.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no uso das competências que lhe conferem os arts. 8º, inciso XXI, e 11, inciso V, da Lei No- 11.182, de 27 de setembro de 2005, 4º, inciso XXI, e 24, inciso VIII, do Anexo I do Decreto No- 5.731, de 20 de março de 2006, e 9º, inciso VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução No- 38, de 07 de agosto de 2008, e
considerando o disposto no art. 48, § 1º, da referida Lei e o deliberado na Reunião de Diretoria realizada em 7 de outubro de 2008,
resolve:
Art. 1º O Aeroporto de São Paulo/Congonhas (SBSP) passa a ter a seguinte utilização:
I – limitações:
a) os vôos domésticos não-regulares de passageiros (charter e fretamento) somente serão autorizados aos sábados, no período compreendido entre 14:00h e 22:45h, e aos domingos, entre 06:00h e 14:00h, condicionado à disponibilidade de slots; e
b) a operação de aeronaves de asas fixas só será permitida com dois pilotos, exceto as aeronaves de categoria TPP, desde que operada por piloto de linha aérea (PLA);
II – proibições:
a) vôos de treinamento;
b) entre 06:00h e 07:00h e entre 22:00h e 23:00h, horário local, serão proibidas operações de aeronaves cujos níveis de ruído estejam em desacordo com os limites estabelecidos nas Subpartes C e F do RBHA 36 (equivalentes aos Capítulos 3, 5 e 10 do Anexo 16/Volume 1 à Convenção de Aviação Civil Internacional) e atualizações posteriores;
c) entre 07:00h e 10:00h e entre 18:00h e 21:00h, horário local, a operação de aeronaves convencionais, exceto sábados, domingos e feriados;
d) experiências e cheques com quaisquer tipos de motores de aeronaves entre 22:00h e 07:00h, horário local;
e) planos, inclusive notificações, de vôos visuais de aeronaves de asas fixas com destino ou origem neste aeródromo; e
f) a utilização do Aeroporto como alternativa, exceto mediante coordenação com o Centro de Gerenciamento da Navegação Aérea – CGNA;
III – condições especiais de operação:
a) as aeronaves cumprindo vôos regulares de passageiros que não puderem operar na pista auxiliar deverão informar essa condição à Torre de Controle (TWR) no primeiro contato;
b) nenhuma aeronave civil poderá operar no Aeroporto de Congonhas após as 23:00h, horário local, e antes das 06:00h, horário local, exceto nas seguintes condições:
1. transportando ou destinadas a transportar enfermo ou ferido grave;
2. transportando órgãos vitais para transplante humano; ou
3. engajadas em operações de busca e salvamento (SAR);
c) com a finalidade de permitir a saída das aeronaves prontas para a decolagem, nos horários próximos ao de fechamento do aeródromo, poderão ser suspensas as aproximações das aeronaves que ainda não tenham atingido o auxílio básico do procedimento, de modo a garantir o pouso em Congonhas, até as 22:45h, horário local.
Parágrafo único. Em qualquer das condições citadas nos itens 1 a 3 da alínea b do inciso III, o operador da aeronave deverá solicitar os serviços dos órgãos ATS e da administração do Aeroporto
com antecedência mínima de 40 minutos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria No- 188/DGAC, de 8 de
março de 2005.
SOLANGE PAIVA VIEIRA
Diretora-Presidente
DOU 09.10.08
