Guia da Empregada doméstica

Guia da empregada doméstica
Conheça os direitos e deveres das empregadas e empregadores domésticos
Por Adriana Bittencourt • 11/09/2009

 

Ela passa o dia inteiro na sua casa, divide a intimidade da sua família, ajuda nos afazeres domésticos e, muitas vezes, passa de emprega a confidente. Mas apesar dessa relação tão próxima continua sendo sua funcionária e tem direitos e deveres legalmente estipulados que devem ser respeitados para evitar problemas futuros. O primeiro passo para legalizar esta parceria é entender o papel de cada uma.

Empregada

No caso da empregada doméstica – aquela que presta serviço de natureza contínua (não esporádico) e de finalidade não lucrativa – é dever apresentar a Carteira de Trabalho (CTPS), atestado de boa conduta ou carta de apresentação e atestado de saúde. As atividades da empregada doméstica estão definidas na CBO – Classificação Brasileira das Ocupações. Qualquer exercício de atividade que ultrapasse o quanto definido na norma pode descaracterizar a função de empregada doméstica e torná-la empregada urbana.

Empregador

Já o empregador tem a obrigação de pagar o salário até o 5º dia útil do mês, tratar com respeito e dignidade a empregada, assinar a CTPS em 48 horas após a admissão, devolver à empregada e pagar os valores da previdência social. O prazo para o empregador realizar o pagamento é até o 5º dia útil após o vencimento do mês trabalhado. É necessária a assinatura do recibo de pagamento.

INSS e outros descontos

O empregador poderá descontar do valor contratado os descontos referentes à alimentação (20%), habitação (25%) e material de higiene (6%). O percentual da contribuição previdenciária que o empregador doméstico deve pagar é de 12%. O da empregada varia de 8 a 11%, de acordo com o salário.

O cálculo é feito da seguinte forma: 12% do salário contratual mais a porcentagem variável relacionada ao salário da doméstica. A partir daí chega-se a um valor. A parcela da empregada deverá ser deduzida do salário dela. E o recolhimento – de responsabilidade do empregador – deverá ser feito de uma única vez através de carnê da previdência social.

Vale-transporte e 13° salário

O vale-transporte não tem natureza salarial. O valor custeado pela empregada será de 6% de seu salário base, ficando a cargo do empregador custear o valor excedente.

O 13° salário será devido na proporção de 1/12 avos de cada mês do ano trabalhado e o tempo de férias legalmente instituído é de 20 dias úteis. O empregado poderá ser dispensado por justa causa ou sem justa causa. Neste caso haverá a rescisão do contrato de trabalho, em que o empregador terá que pagar as verbas de direito no dia posterior à rescisão contratual.

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Por Adriana Bittencourt • 11/09/2009

Conselho de advogada

É importante seguir todos os trâmites legais. Mas, no caso de impossibilidade de cumprir todos os prazos, a advogada trabalhista Camilla Ximenes Cabral dá algumas dicas: “Só permita que a empregada comece a trabalhar após a apresentação dos documentos, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). No caso de não poder esperar pela carteira para que ela comece a trabalhar, faça um pedido por escrito, no primeiro dia de serviço, com a assinatura da funcionária. E, nos pedidos de demissão, solicite que a empregada faça por escrito, além da presença de uma testemunha (um porteiro, um vizinho)”, sugere.

Atualmente, segundo o Ministério do Trabalho, existem 6,7 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, mas cerca de 1,5 milhão têm a sua carteira profissional registrada. Apesar de serem auxiliares das famílias há muito tempo, esses profissionais só tiveram sua profissão reconhecida em 1972, através da Lei do Empregado Doméstico (Lei 5859/72). Na ocasião, mesmo com o avanço da lei, pouquíssimos direitos trabalhistas eram listados. Estes direitos só foram ampliados em 1988, com o advento da nova Constituição Federal, e em 1999, com o ganho do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

É direito do empregado doméstico:

1. Anotação do contrato na CTPS;
2. Salário mínimo;
3. Irredutibilidade salarial (Exceto quando combinado em convenção ou acordo coletivo)
4. Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
5. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) opcional – empregador decide;
6. Seguro desemprego – o benefício será concedido ao trabalhador vinculado ao FGTS, que tiver trabalhado por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses, contados da data de sua dispensa sem justa causa.
7. Repouso semanal remunerado;
8. Féria anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal;
9. Licença gestante (120 dias);
10. Licença paternidade de 5 dias;
11. Aviso prévio (30 dias);
12. Vale-transporte.

É direito do empregador:

1. Exigir os documentos do empregado e cumprir o que foi decidido em contrato;
2. Descontar da remuneração do empregado o valor da alimentação, vestuário, habitação, material de higiene e vale transporte;
3. Demitir por justa ou sem justa causa, quando lhe for conveniente;
4. Cobrar o pagamento do aviso prévio se o empregado não avisou sobre a saída.

Serviço:

- Camilla Ximenes Viana Cabral, advogada trabalhista – OAB/RJ 139.501

Contato: (21) 2544-9624 (Rio de Janeiro)

Adriana Bittencourt   Leia mais deste autor.


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Reforma eleitoral: acordo deve encerrar impasse sobre nova eleição em caso de cassação de mandato

ESPECIAL
14/09/2009 – 21h15

A assessoria do presidente do Senado Federal, José Sarney, informou na noite desta segunda-feira (14) que ele e os líderes partidários chegaram a um acordo sobre a substituição do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos em caso de cassação de mandato pela Justiça Eleitoral. Nova emenda ao projeto de reforma eleitoral (PLC 141/09) institui eleição direta sempre que for determinada a perda de mandato de ocupantes de um desses três cargos majoritários, incluindo os vices.

A votação do projeto de reforma eleitoral está prevista para recomeçar nesta terça-feira (15) às 16h. Na quarta-feira da semana passada, foram aprovados o texto básico do projeto e quatro emendas. De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a emenda objeto de acordo estabelecia a eleição indireta nos casos de cassação de mandato ocorridos nos dois últimos anos de governo.

Há processos de perda do mandato por compra de votos ou outros delitos eleitorais que demoram bastante até serem julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e pelo Tribunal Superior eleitoral (TSE). O senador do PSDB argumenta que seria necessário dar fim à prática de o segundo colocado assumir o governo quando o candidato vitorioso perde o mandato. Sua emenda, entretanto, provocou grande discussão.

Sarney chegou a deixar a presidência dos trabalhos e ocupar a tribuna para debater a matéria, criticando a ideia da escolha indireta. Sarney argumentou que o modelo indireto só poderia ser tratado em uma emenda à Constituição. Os senadores Aloizio Mercadante (PT-SP), Efraim Morais (DEM-PB), Demóstenes Torres (DEM-GO), José Agripino (DEM-RN) e Arthur Virgílio (PSDB-AM) defenderam o ponto de vista de Jereissati, ainda que com restrições à proposta de eleição indireta.

Diante das ponderações, naquele mesmo dia o parlamentar cearense acenou com a inclusão, no texto, de eleição direta para todos os casos em que o candidato eleito e empossado seja cassado, mesmo que isto se dê no fim do mandato.

Augusto Castro / Agência Senado

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Penhora on-line já bloqueou R$ 47 bilhões

    Juliano Basile e Arthur Rosa, de Brasília e São Paulo
    11/09/2009

Criado em 2001, o bloqueio on-line até julho já havia registrado 12,5 milhões de pedidos judiciais de penhoras

O advogado Mário Roberto Nogueira, sócio do escritório Demarest & Almeida, por três vezes teve suas contas bancárias bloqueadas em 2008 para o pagamento de dívidas trabalhistas. A medida, comum entre empresas, seria corriqueira não fosse o fato de Nogueira não ser sócio ou administrador do devedor, mas apenas procurador de sócio estrangeiro em companhia brasileira. O caso ilustra a amplitude que a penhora on-line, sistema que permite o bloqueio de contas bancárias para o pagamento de débitos por ordem da Justiça, ganhou nos últimos anos no país.

Criado em 2001 por convênios assinados entre o Banco Central e o Poder Judiciário, o bloqueio on-line (BacenJud) vem crescendo ano a ano e até julho já havia registrado 12,5 milhões de consultas e pedidos judiciais de penhoras. De 2005 até junho deste ano, foram bloqueados R$ 47,2 bilhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, por exemplo, foram responsáveis por R$ 5,5 bilhões em bloqueios, cada um, entre 2001e 2007. O Bradesco, a pedido da Justiça, bloqueou R$ 2,5 bilhões no mesmo período. E o Itaú tornou indisponível mais de R$ 1 bilhão, também entre 2001 e 2007, apenas para atender a Justiça do Trabalho.

A Justiça trabalhista responde pela metade das demandas, mas o sistema vem se tornando popular também entre os juízes de outras áreas, como as Varas de Fazenda Pública, responsáveis, por exemplo, pelo julgamento de processos por débitos fiscais.

Acuadas pela pressão dos bloqueios, as empresas têm buscado alternativas. Uma delas é a transferência dos depósitos de bancos públicos e privados para cooperativas de crédito, que estão fora do BacenJud. O “drible” no sistema, porém, foi identificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definiu como meta estratégica a ampliação da medida para além dos bancos. A ideia é que primeiramente todas as cooperativas de crédito do país sejam integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Em seguida, elas passariam a receber as ordens diretas para cumprir determinações judiciais, como ocorre hoje com os bancos.

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Copom põe fim a série de cortes no juro e mantém taxa Selic em 8,75% ao ano

Decisão sem viés, impulsionada por melhora da economia, vem em linha com expectativas do mercado e sinalização anterior
Copom põe fim a série de cortes no juro e mantém taxa Selic em 8,75% ao ano
02 setembro 2009
SÃO PAULO – O Copom (Comitê de Política Monetária do Banco Central) optou nesta quarta-feira (2) pela manutenção da taxa Selic, deixando-a no patamar de 8,75% ao ano – sua mínima histórica. A decisão foi sem viés e por unanimidade.
A interrupção da flexibilização vai ao encontro da sinalização da última ata do comitê, que havia indicado o final do atual ciclo de cortes – que reduziu a Selic em 500 pontos-base desde janeiro deste ano.
Também em linha com as expectativas dos analistas, a pausa no afrouxamento monetário pela autoridade refletiu as projeções de inflação controlada, assim como os sinais de recuperação da economia nos últimos meses.
Na nota que acompanhou a decisão do Copom, o comitê afirma que “levando em conta, por um lado, a flexibilização da política monetária implementada desde janeiro, e por outro, a margem de ociosidade dos fatores produtivos, entre outros fatores, o Comitê avalia que esse patamar de taxa básica de juros é consistente com um cenário inflacionário benigno, contribuindo para assegurar a manutenção da inflação na trajetória de metas ao longo do horizonte relevante e para a recuperação não inflacionária da atividade econômica”.
Pausa era consenso
Devido aos amplos novos sinais de melhora da economia brasileira, os analistas já previam, por consenso, uma Selic inalterada. “Tanto o comunicado quanto as minutas da reunião de julho indicavam claramente a intenção de interromper o ciclo de cortes”, afirmam os analistas do Bank of America Merrill Lynch. Segundo eles, a ata da última reunião já mostrava que alguns membros do comitê sugeriam uma manutenção da taxa – apesar de o Copom então ter decidido pelo novo corte de 50 pontos-base.
Enquanto ressalta que não faltariam pressões para um novo corte de juros – já que a taxa básica ainda é uma das mais altas do mundo-, a Ativa não esperava mudanças nos atuais 8,75% ao ano. A corretora também mencionou a não deterioração da economia em relação à última reunião do Copom como fator na opção pela manutenção.
Os analistas da LCA também projetavam uma Selic estável, especialmente frente aos indicadores de melhora da economia brasileira. “Os sinais de retomada do crescimento vêm ganhando consistência”. Entre 24 indicadores considerados pela Rosenberg Associados – entre índices de inflação, atividade, cenário externo e indicadores da própria consultoria – apenas seis apontavam possibilidade de queda na Selic.
Segundo a consultoria Rosenberg, além de a evolução recente da maioria dos indicadores ser neutra em relação à decisão do Copom, “pesa ainda a magnitude dos ajustes realizados até o momento, que têm impacto defasado sobre a economia, bem como os incentivos fiscais”.

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Hoje é um novo “dia da independência”, diz Lula

Por AE, Agencia Estado, Atualizado: 31/8/2009 10:50

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que este 31 de agosto, dia do anúncio do marco regulatório da exploração de petróleo da camada pré-sal, representa “um novo dia da independência do Brasil”. As descobertas, destacou no programa de rádio “Café com o Presidente”, colocam o País entre os maiores produtores de petróleo do mundo. A proposta de regulamentação será apresentada publicamente hoje à tarde e enviada ao Congresso.

 

O Brasil, disse Lula, precisa aproveitar, fazer o marco regulatório, para que a Petrobras possa ficar mais “forte”, para que a “União possa ser dona do petróleo, para que a gente possa criar um fundo para melhorar a vida do povo”. Esse fundo, reiterou, “será para cuidar da educação, de ciência e tecnologia e da pobreza neste País”.

 

A intenção, disse Lula, é utilizar o petróleo e fazer o Brasil se tornar “mais rico, mais desenvolvido do ponto de vista científico e tecnológico e das políticas sociais do governo”. Lula reafirmou a intenção de exportar derivados de petróleo e defendeu uma grande indústria petrolífera. “Precisamos ter mais estaleiros, precisamos construir as plataformas aqui, as sondas aqui. Por isso é que nós precisamos fazer com que o Brasil se transforme numa grande nação, construindo um polo petroquímico muito grande.”

 

O pré-sal é uma camada de reservatórios que se encontram no subsolo do litoral do Espírito Santo a Santa Catarina, ao longo de 800 quilômetros, em lâmina dágua que varia entre 1,5 mil e 3 mil metros de profundidade e soterramento (área do subsolo marinho que terá de ser perfurada) entre 3 mil e 4 mil metros.

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Oposição quer impedir que pré-sal tenha uso eleitoral

Por AE, Agencia Estado, Atualizado: 31/8/2009 8:23

Os partidos de oposição – PSDB, DEM e PPS – divulgaram nota conjunta anunciando que vão lutar para impedir que o pré-sal seja transformado em bandeira eleitoral e “que venha favorecer a grupos partidários que transformam o Estado brasileiro em extensão dos seus interesses”. Na nota, intitulada “O pré-sal é do Brasil”, os três partidos lembraram que os brasileiros há décadas lutam em defesa dessa riqueza nacional, que também pertence às gerações futuras.

 

Para as oposições, o pré-sal envolve uma questão de Estado que pode definir o futuro do País. Portanto, para elas, é assunto que deve ser tratado com transparência, e com participação de toda a sociedade. Sem rolo compressor. “Depois de quase dois anos de conversas restritas aos gabinetes do Palácio do Planalto, da Esplanada dos Ministérios e da diretoria da Petrobras, a discussão sobre a exploração das reservas da camada pré-sal, enfim, chega à esfera pública”, disseram os partidos de oposição. Para eles, a cerimônia de lançamento do pré-sal, marcada para hoje, é “mais um oba-oba característico” do governo.

 

“O oba-oba palaciano tem o objetivo explícito de transformar o tema em plataforma eleitoral para 2010. No entanto, ao apresentar o modelo que considera mais conveniente para suas pretensões eleitorais de curto prazo, o governo também abre espaço para uma grande discussão nacional, que deveria estar acima de partidos e candidaturas”, afirmaram os partidos de oposição. E continuaram: “O tema diz respeito à estratégia da Nação para o seu desenvolvimento e não ao objetivo de perpetuação das autoridades de plantão”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Lula vai tirar urgência de texto sobre o pré-sal

Por Leonencio Nossa, Agencia Estado, Atualizado: 31/8/2009 7:28

Por volta da meia noite de ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva alterou a proposta das novas regras de exploração do óleo na camada pré-sal para atender as exigências dos Estados produtores. Após cinco horas de reunião com governadores e ministros, Lula orientou seus assessores a retirar o caráter de urgência constitucional do texto que será enviado hoje à Câmara e praticamente manter o atual sistema de pagamento de royalties e participação especial na exploração para os Estados.

 

As informações foram dadas de madrugada pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que participou do encontro no Palácio da Alvorada com Lula e os governadores Sérgio Cabral (Rio de Janeiro), Paulo Hartung (Espírito Santo) e José Serra (São Paulo). Encarregado de ser o porta-voz da reunião, Lobão negou que Lula estivesse “frustrado” por não conseguir apresentar a proposta que vinha sendo trabalhada há meses por sua equipe. Questionado sobre a pressão dos governadores, o ministro respondeu: “Não se trata de pressão, eles fizeram ponderações legítimas e normais”.

 

A retirada do caráter de urgência constitucional – que estabelece um prazo de 45 dias na Câmara e 45 dias no Senado para a proposta ser examinada – praticamente acaba com o sonho do governo em aprovar ainda neste ano o novo marco regulatório do pré-sal. Foi o governador José Serra quem reivindicou a retirada do caráter de urgência.

 

Lobão relatou que o governo optou por enviar apenas um projeto para o Congresso, que prevê a criação de uma estatal – segundo ele, batizada de Petrosal – e de um fundo para educação e combate à pobreza e o novo marco regulatório. O governo decidiu manter o atual regime de concessão, com pagamento de royalties e de participação especial, até que se chegue a um acordo com os Estados. A participação especial, que o governo pretendia extinguir, estará mantida por meio de um dispositivo. “Continuará tudo como está previsto na lei atual até o envio de uma nova mensagem ao Congresso”, disse.

 

Lobão evitou entrar em detalhes sobre os porcentuais de royalties concedidos, mas deixou claro que os Estados produtores ficarão com a maior parte dos recursos e não haverá queda brusca nos porcentuais. “A mensagem que será enviada hoje ao presidente da Câmara inclui os royalties com ligeiras modificações do que se pratica hoje”, afirmou. O ministro relatou que, no encontro, os governadores confirmaram presença, hoje à tarde, no evento do anúncio oficial da proposta, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília.

 

Participaram também da reunião os ministros Nelson Jobim (Defesa), Dilma Rousseff (Casa Civil) e Franklin Martins (Comunicação Social). Antes, os governadores Sérgio Cabral, Paulo Hartung e José Serra se reuniram por dez minutos no hangar da Líder Taxi Aéreo, no Aeroporto de Brasília, para afinar o discurso e acertar a pressão que fariam no Alvorada.

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CVM quer empresas divulgando política de gestão de riscos a partir de 2010

Por: Conrado Mazzoni Cruz
29/08/09 – 19h00
InfoMoney

SÃO PAULO – A presidente da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), Maria Helena de Santana, adiantou neste sábado (29) uma novidade que deve constar na agenda da entidade para 2010. Trata-se da divulgação da política de gestão de riscos das companhias, com a opinião dos administradores sobre sua eficácia.

O procedimento se somará a outras medidas já adotadas – como explicações mais complexas sobre instrumentos financeiros nos balanços e o quadro de cenários de probabilidade – desde os problemas de algumas empresas relacionados à exposição em derivativos cambiais. Mais transparência dos conselhos também entra na pauta.

A polêmica proposta sobre a publicação da remuneração dos conselheiros está inclusa neste rol de exigências. Sobre essa instrução, inclusive, “semana que vem deve sair a versão final do formulário de referência”, com diversas mudanças do documento original, acrescentou a presidente em coletiva de imprensa no 4º Congresso Internacional de Mercados Financeiro e de Capitais, sem mencionar mais detalhes.

Retomada mercado
Em sua exposição na plenária, Maria Helena enfatizou uma congruência com os tópicos da agenda internacional, que incluem reforçar a cooperação entre países na regulação e supervisão dos mercados. E aproveitou para mostrar números sobre a recuperação em curso no mercado de capitais do País.

“Há sete ofertas de ações em análise, com volume estimado superior a R$ 15 bilhões”. Em 2009, já foram registradas R$ 43 bilhões em ofertas públicas, sendo R$ 21 bilhões em ações e R$ 13 bilhões em títulos de dívida. O resto é dividido entre recebíveis, fundos de investimento em participação e fundos imobiliários.

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Discovery aproxima-se da ISS para aportar no domingo

sábado, 29 de agosto de 2009, 22:13  

Astronautas ainda precisam inspecionar o revestimento da nave em busca de danos causados no lançamento

Associated Press

CABO CANAVERAL, EUA - Os astronautas do ônibus espacial Discovery manobraram sua nave na aproximação á Estação Espacial Internacional (ISS), ao mesmo tempo em que buscavam sinais de danos na blindagem do veículo.

 

Discovery parte para a ISS após vários adiamentos

 

A varredura de rotina teve início no fim da tarde deste sábado, 29, e deve durar boa parte da noite.

 

Autoridades da Nasa disseram que não foram observados fragmentos do revestimento do tanque de combustível colidindo com a blindagem térmica da nave, durante o lançamento. Mas as partes mais vulneráveis do veículo – nariz e asas – ainda precisam ser verificados com lasers e câmeras na ponta de uma haste operada por um braço robótico.

 

Além disso, a barriga do Discovery será fotografada por astronautas a bordo da ISS, na noite deste domingo, imediatamente antes de o veículo ligar-se à base.

 

Um buraco no revestimento da asa foi a causa da destruição do ônibus espacial Columbia em 2003, e provocou a morte de todos os astronautas a bordo. Desde então, a Nasa criou procedimentos meticulosos para buscar danos antes do retorno das naves à atmosfera terrestre.

 

O Discovery está repleto de suprimentos para a ISS, que atualmente abriga seis astronautas. Assim que os sete a bordo do ônibus espacial chegarem, a lotação da base orbital será recorde.

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Como será a interatividade na TV?

 

28.08.09

Link permanente 

por Rodrigo Martins , Seção: Mídia, 2.0, Televisão às 17:35:48 .

 

Interativo

Demorou. Mas tudo indica que agora vai. A interatividade na TV digital, prometida desde o lançamento do sistema, há quase dois anos, deve, enfim, sair neste ano. Foi a grande promessa nas palestras, estandes e corredores do SET 2009, evento da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão, o qual termina hoje em São Paulo e reuniu em quatro dias fabricantes, emissoras, desenvolvedores de software e governo para discutir e apresentar novidades na área de televisão aberta.

Desde o início das discussões de TV digital no Brasil, em 2006, o SET sempre foi o grande palco de novidades e anúncios importantes na área. Na edição do ano passado, havia uma expectativa dos mais otimistas presentes no evento de que a interatividade estreasse no final de 2008. Muitos envolvidos, entretanto, afirmavam que seria difícil. E foi o que aconteceu. Nada de interatividade. Neste ano, entretanto, a opinião de todas as partes – emissoras, acadêmicos e fabricantes – é unânime: a interatividade deve, finalmente, sair até o final de 2009. Alguns otimistas, afirmam, inclusive, que já no próximo mês.

Pelos estandes, fabricantes mostravam seus modelos de receptores para TV já compatíveis com o sistema. Até uma TV da LG com receptor embutido estava lá. Na tela desses aparelhos, as emissoras de TV mostravam os resultados de suas últimas experiências com interatividade, as quais estão muito próximas do que veremos no início das transmissões. Os visitantes sempre paravam na frente delas para ver como funcionavam. Ao apertar um botão, conseguiam, por exemplo, ver a sinopse do próximo capítulo da novela ou as últimas notícias sobre economia.

Ainda falta, entretanto, alguns ajustes. Até maio deste ano, o Fórum Brasileiro de TV Digital (SBTVD), que reúne emissoras, fabricantes, governo e acadêmicos, ainda não havia fechado as especificações do software da interatividade, o Ginga. Havia problema de direitos autorais. Agora, com essa questão resolvida, ainda falta definir se um componente do software será retirado ou não. Essa informação é necessária para que seja fechada a norma ABNT, o que muitos fabricantes defendem, é primordial para começar a lançar aparelhos.

“Mas defendo que não é necessário ter essa norma para que os fabricantes lancem seus equipamentos. As especificações já estão fechadas. E a presença ou não desse componente no software não barra o lançamento de produtos. Ele é só um detalhe técnico”, diz um dos responsáveis pelo desenvolvimento do Ginga, Luiz Gomes, da PUC-RJ. Mesmo assim, segundo ele, a questão do componente do software deve ser resolvida em breve. “Com isso, a norma deve sair em 15 dias”, prevê.

Ainda também não foi definido se haverá uma data oficial de estreia da interatividade, como aconteceu com a TV digital, em 2 de dezembro de 2007, quando o sinal entrou no ar em São Paulo. Segundo o presidente do SBTVD e vice-presidente da Band, Frederico Nogueira, há conversações nesse sentido entre emissoras e fabricantes. “Até agora, as emissoras estão fazendo testes. Essa data seria para definir que a partir desse dia, é para valer”, diz. “Assim, quem comprar um receptor vai poder já ter acesso à interatividade. E não frustraríamos ninguém. Mas ainda estamos em conversas”, explica David Britto, membro do Fórum e diretor da TQTVD, empresa que produz software para interatividade.

Como serão os primeiros aparelhos?
Os primeiros decodificadores com interatividade para televisores devem chegar ao mercado em outubro ou antes disso, se a norma ABNT for fechada antes. A fabricante Zinwell, por exemplo, diz já ter o software de interatividade pronto. “Assim que a norma sair, vamos lançar”, afirma o gerente da empresa, Murici Giusti. Outra empresa de decodificadores, a Visiontec, promete lançar seu produto em outubro. “Está em fase final de desenvolvimento”, afirma o gerente de negócios, Ricardo Minari.

Ambos os aparelhos devem custar menos de R$ 500 e permitirão conexão com a internet – aliás, essa uma das principais características da interatividade: conectado, será possível, por exemplo, votar no paredão do Big Brother pelo controle remoto. Para conectar o decodificador à rede, poderá ser usado um cabo de rede ou um modem 3G.

Já entre dezembro ou janeiro, a LG deve lançar seu televisor com sintonizador de TV digital e interatividade integrados. Ou seja, não será preciso um decodificador externo. O modelo é o Time Machine Digital, o qual pode ser conetcado também à rede. Segundo a gerente de Produtos, Fernanda Summa, o aparelho já é vendido hoje, mas sem o software de interatividade. “Mas, para esses compradores, permitiremos em breve a instalação do Ginga gratuitamente. Vamos disponibilizar assim que a norma sair e as emissoras começarem a transmitir a interatividade.”

Como será a interatividade enviada pelas emissoras?
As emissoras ainda estudam como irão aproveitar a interatividade em suas programações. Mas afirmam que, assim que houver receptores com Ginga no mercado, irão começar a transmitir sinais de interatividade de fato – hoje, o que está no ar são testes. Na SET, as três principais emissoras brasileiras, Globo, Record e SBT, exibiram esses testes, o que já mostra que a filosofia de cada uma delas será diferente.

O sinal de interatividade enviado pelas emissoras não é nada mais do que um menu com links para, por exemplo, acessar o resumo dos capítulos da novela ou conhecer participantes de reality shows. Esses menus – que podem ou não ocupar toda a tela – são acessados pelo controle remoto. E a maioria das informações chegam pelo ar. Mesmo se não estiver conectado na internet, é possível, por exemplo, conferir as estatísticas do jogo com um toque no controle. Mas se estiver conectado, é possível ainda mais: você pode se comunicar com a emissora e enviar informações para ela, como participar de uma enquete ou eliminação no reality show.

Globo

Globo

Exibiu no SET uma aplicação interativa da novela Caminho das Índias, onde clicando no controle remoto, era possível saber mais sobre personagens, resumo dos capítulos, ter galeria de fotos e participar de enquetes. Segundo o diretor de engenharia da emissora, Fernando Bittencourt, a ideia é ter uma aplicação interativa para cada programa, a qual seria transmitida somente quando a respectiva atração estivesse no ar. Também está em estudo disponibilizar notícias do portaç G1. “Mas só vamos colocar o que não tirar a atenção do telespectador para a programação.” Fernando diz que, no início, apenas os programas do horário nobre devem ter interatividade.

Record

Record

Mostrou no SET uma aplicação interativa que desenvolveu para o programa A Fazenda. Na tela, era possível ver o perfil dos participantes, os que estavam no paredão e havia ainda uma simulação de votação para a eliminação. A ideia da emissora é ter, no prazo de um ano, todos os programas com interatividade. O esquema será parecido com o da Globo: cada atração terá a sua aplicação respectiva. “Já estamos desenvolvendo as aplicações dos programas Ídolos, Aprendiz e Bela, A Feia. Vamos dar informação sobre os programas, fazer enquetes e votações para eliminações”, explica o analista sênior da emissora Fábio Angeli.

SBT

SBT

Ao contrário de Globo e Record, o SBT mostrou no SET uma ideia diferente para interatividade: um portal fixo, que vai ao ar durante todos os programas. Nele, dá para ter acesso a destaques da programação, enquetes e promoções. Mas o diferencial mesmo é a seção de notícias, atualizada minuto a minuto e independente do que está sendo veiculado na TV. Segundo o diretor de engenharia, Roberto Franco, a ideia é ter uma página principal, como na internet. “As pessoas poderão ter acesso às notícias a qualquer momento. Fizemos pesquisas e vimos que, dessa forma, os telespectadores mudam menos de canal”, afirma. Ele também não descarta que, uma vez conectado à web, o usuário possa, no futuro, ter acesso a vídeos sob demanda, com atrações já exibidas pelo SBT e que, por ventura, o telespectador possa ter perdido.

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