Súmula STF – Nepotismo – Súmula vinculante 13, de 21.08.08

Súmula Vinculante 13

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, 
da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica 
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o 
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função 
gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, 
viola a Constituição Federal.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 21/08/2008

Fonte de Publicação

DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/8/2008.
DO de 29/8/2008, p. 1.

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