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Súmulas STJ – Tributos – Súmula 360

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos
sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas
pagos a destempo

DJe 08.09.08

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  • A publicação de seu trabalho
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  • Aviação Civil – Segurança – Resolução ANAC 63, de 26.11.08
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  • Destaques – 31.12.08 – Ed. Extra
  • Estatuto de Museus
  • IRPF – Cronograma de Restituição
  • IRPF – Restituição – 1º lote
  • IRPF – Restituição – 2º lote
  • IRPF – Restituição – 3º lote
  • IRPF – Restituição – 4º lote
  • IRPF – Restituição – 5º lote
  • IRPF – Restituição – 6º Lote
  • IRPF – Restituição – 7º lote
  • IRPF 2009 – Restituição – 1º lote
  • Legislação Estadual – ICMS – Débitos fiscais – Decreto 53359, de 29.08.08- Ver tb. Res. Conjunta SF/PGE 7, de 23.10.08
  • Legislação Estadual – Acrescenta Art. 50 – Anexo II – RICMS – Decreto 53354, de 26.08.08
  • Legislação Estadual – Acrescenta arts. 11 A e 11 B no anexo VII – Decreto 53834, de 17.12.08
  • Legislação Estadual – Agência de Fomento – BB/Nossa Caixa – Alienação de ações – Lei 13286, de 18.12.08
  • Legislação Estadual – Agente Fiscal de Rendas – Art. 19 da LC 1059, de 18.09.08 – Decreto 53520, de 07.10.08
  • Legislação Estadual – Agente Fiscal de Rendas – Art. 30 da LC 1059, de 18.09.08 – Decreto 53519, de 07.10.08
  • Legislação Estadual – Agente Fiscal de rendas – LC 1059, de 18.09.08
  • Legislação Estadual – Alíquotas -Comunicado CAT 26, de 18/04/2008
  • Legislação Estadual – Alimentos – Calorias – PL 719, de 2008
  • Legislação Estadual – Anemia Falciforme – PL 675 de 2008
  • Legislação Estadual – Ano da França no Brasil – 2009 – Decreto 53661, de 06.11.08
  • Legislação Estadual – Arrecadação – Autenticação digital – Bancos – Portaria CAT 153, de 03.12.08
  • Legislação Estadual – Art. 112 do RICMS – Decreto 53.076, de 10.06.08
  • Legislação Estadual – Art. 139 – Revogação – Decreto 53381, de 29.08.08
  • Legislação Estadual – Artigo39 do RICMS – Decreto 52957, de 05.05.2008
  • Legislação Estadual – Arts. 96 a 102 – RICMS – Alterações – Decreto 53355, de 26.08.08
  • Legislação Estadual – Atendimento ao cliente – Lei 13.035, de 29.05.08
  • Legislação Estadual – Banana – Comercialização – Lei 13174, de 23.07.08
  • Legislação Estadual – Banco do Agronegócio Familiar – Decreto 53578, de 20.10.08
  • Legislação Estadual – Billings – Reservatório – PL 639, de 2008
  • Legislação Estadual – Bolsa Mestrado – Servidor público – Decreto 53277, de 25.07.08
  • Legislação Estadual – Bonificação de resultados-BR – Secretaria da Educação – LC 1078, de 17.12.08
  • Legislação Estadual – CADIN ESTADUAL – Decreto 53.455, de 19.09.08
  • Legislação Estadual – CADIN ESTADUAL – Resol. SF 44, de 19.09.08
  • Legislação Estadual – CADMADEIRA – Decreto 53.047, de 02.06.08
  • Legislação Estadual – CEDAF/SP – Decreto 53623, de 30.10.08
  • Legislação Estadual – Certidões – PL 574, de 2008
  • Legislação Estadual – CETRAN – Decreto 53674, de 11.11.08
  • Legislação Estadual – Cobrança – Emissão de boleto bancário/carnê – Proibição – PL 615, de 2008
  • Legislação Estadual – Cobrança – Emissão de boleto/carnê – Proibição – Emenda 1 ao PL 615, de 2008
  • Legislação Estadual – Combustível – Decreto 53.052, de 05.06.08(Regulamenta a lei 12.675, 13.07.07)
  • Legislação Estadual – Computador Portátil – Professor Estadual – Decreto 53559, de 15.10.08
  • Legislação Estadual – Computador portátil – Secretário de escola – Decreto 53761, de 03.12.08
  • Legislação Estadual – Condomínio – Lei 13160, de 21.07.08 – PL 446/04
  • Legislação Estadual – Condomínio – PL446/2004 – Lei 13160, de 21.07.08
  • Legislação Estadual – Consultas médicas – PL 623, de 2008
  • Legislação Estadual – Consumidor – Nota Fiscal Paulista – Decreto 53.085, de 11.06.08
  • Legislação Estadual – Consumidor – Serviços Públicos – PL 632, de 2008
  • Legislação Estadual – Consumidor Inadimplente – Recuperação Extrajudicial – PL 714, de 2008
  • Legislação Estadual – Convênios – Celebração – Decreto 53825, de 16.12.08
  • Legislação Estadual – Crédito de ICMS – Portaria CAT 82, de 04.06.08
  • Legislação Estadual – Dia da Consciência Negra – 20/11 – Decreto 53669, de 10.11.08
  • Legislação Estadual – Dia do Funcionário Público – Decreto 53583, de 21.10.08
  • Legislação Estadual – Direitos humanos – Decreto 53.075, de 09.06.08
  • Legislação Estadual – Direitos Humanos – Decreto 53.133, de 17.06.08
  • Legislação Estadual – Direitos humanos – Decreto 53005, de 16.05.2008
  • Legislação Estadual – ECF – Art. 111 D – Portaria CAT 152, de 02.12.08
  • Legislação Estadual – ECF – Portaria CAT 107, de 25.08.08
  • Legislação Estadual – Ementário TIT 2006/2007 – Ato TIT 25/2008
  • Legislação Estadual – Emprego público – Lei 13180, de 21.08.08
  • Legislação Estadual – Empregos públicos – Criação – USP – LC 1074, de 11.12.08
  • Legislação Estadual – Escola Técnica de Artes – Decreto 53132, de 17.06.08
  • Legislação Estadual – Falta de alunos – Rede pública – Lei 13.068, de 10.06.08
  • Legislação Estadual – Formação de Profissionais de Nível Técnico – Área da Saúde – Decreto 53848, de 19.12.08
  • Legislação Estadual – GIA – Comunicado CAT 39, de 04.07.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Altera a lei 6374, de 01.03.89 – Lei 13330, de 27.11.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Altera a Lei 6374, de 01.03.89 – Lei 13230, de 27.11.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Altera a Lei 6374, de 01.03.89 – Lei 13291, de 22.12.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Art. 112 – Decreto 53915, de 29.12.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Autopeças – Art. 313 O -Decreto 53745, de 01.12.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Cadastro de Contribuinte – Cassação – Portaria CAT 160, de 22.12.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Cadastro de contribuintes – Decreto 53199, de 01.07.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Cadastro de contribuintes – Decreto 53916, de 29.12.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Cupom Fiscal – Simples Nacional – Comunicado Cat 61, de 15.12.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Débitos Fiscais – Res. Conjunta SF/PGE 7, de 23.10.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Decreto 52.920, de 18 de abril de 2008
  • Legislação Estadual – ICMS – Feijão – Decreto 53917, de 29.12.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Prazo de recolhimento – Alteração – Decreto 53810, de 12.12.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Recolhimento – Comunicado Cat 62, de 15.12.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Recolhimento – Decreto 53625, de 30.10.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Recolhimento – Decreto 53810, de 12.12.08
  • Legislação Estadual – ICMS – Substituição tributária – Art. 312 – Decreto 53832, de 17.12.08
  • Legislação Estadual – Idoso – Pedágio – Isenção – PL 601, de 2008
  • Legislação Estadual – Inclui art. 139 – RICMS – Decreto 53258, de 22.07.08 – Revogado pelo Decreto 53381, de 29.08.08
  • Legislação Estadual – Inovação Tecnológica – LCp 1049, de 19.06.08
  • Legislação Estadual – Integra São Paulo – Decreto 53771, de 08.12.08
  • Legislação Estadual – Investe São Paulo – Decreto 53766, de 05.12.08
  • Legislação Estadual – Investe São Paulo – Lei 13179, de 19.08.08
  • Legislação Estadual – IPVA – Decreto 53632, de 30.10.08
  • Legislação Estadual – IPVA – Furto ou roubo – Res. SF 60, de 30.10.08
  • Legislação Estadual – IPVA – Furto ou Roubo -Restituição – Decreto 53.352, de 26.08.08
  • Legislação Estadual – IPVA – Lei 13.032, de 29.05.08
  • Legislação Estadual – IPVA – Portaria CAT 132, de 17.10.08
  • Legislação Estadual – IPVA – Tratamento tributário – Lei 13296, de 23.12.08
  • Legislação Estadual – IPVA – Veículos usados – Res. SF 59, de 30.10.08
  • Legislação Estadual – JARI – Decreto 53346, de 22.08.08
  • Legislação Estadual – JUCESP/Convênio – Res. SF 41, de 05.09.08
  • Legislação Estadual – Licença paternidade – Servidor público estadual – PLC 40, de 2008
  • Legislação Estadual – Licenciamento de Veículo – Portaria Detran 2722, de 28.12.07
  • Legislação Estadual – Livros Fiscais – Portaria CAT 133, de 28.10.08
  • Legislação Estadual – Magistério – PLC 46, de 2008
  • Legislação Estadual – Medalha Ruth Cardoso – Decreto 53721, de 24.11.08
  • Legislação Estadual – Meio ambiente – Decreto 52634, de 17.01.08
  • Legislação Estadual – Meio ambiente – Decreto 53585, de 21.10.08
  • Legislação Estadual – Mercadorias – Distribuição – Empregados – Portaria CAT 154, de 03.12.08 – Revoga a Portaria CAT 32/87
  • Legislação Estadual – Mosaico das Ilhas – Decreto 53528, de 08.10.08
  • Legislação Estadual – Multa de Trânsito – Renainf – Portaria CAT-Detran 2, de 28.08.08
  • Legislação Estadual – Museus estaduais – Doação de acervo – Municípios – Lei 13209, de 29.09.08
  • Legislação Estadual – NF-e – Anexo X – RICMS – Portaria CAT 103, de 31.07.08
  • Legislação Estadual – NF-e – Com. CAT 42, de 28.07.08
  • Legislação Estadual – NF-e – Portaria CAT 129, de 30.09.08
  • Legislação Estadual – NF-e – Portaria CAT 78, de 21.05.08
  • Legislação Estadual – NF-e – Portaria CAT 95, de 17.07.08
  • Legislação Estadual – NF-e – Portaria CAT 99, de 28.07.08
  • Legislação Estadual – NF-e e Danfe – Portaria CAT 83, de 04.06.08
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Créditos – Res. SF 45, de 30.09.08
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Lei 12943
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Lei12.685, de 28 de agosto de 2007
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Prazo – Decreto 53360, de 29.08.08
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Prêmios – Res. SF 61, de 05.11.08
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Prêmios – Resol. SF 68, de 21.11.08
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Premios – Res. SF 58, de 24.10.08
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Res. SF 51, de 21.10.08
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Resol. SF 14,de 31.03.08
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Resolução SF 21
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Resolução SF 23, 09.05.2008
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Sorteio de prêmios – Res. SF 65, de 17.11.08
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Sorteio de prêmios – Resol SF 70, de 02.12.08
  • Legislação Estadual – Nota Fiscal Paulista – Sorteio de Prêmios 2 – Res. SF 75, de 30.12.08
  • Legislação Estadual – Obras públicas – Decreto 53652, de 04.11.08
  • Legislação Estadual – Parcelamento de débitos – Decreto 44971, de 19.06.00
  • Legislação Estadual – Parcelamento de débitos – Resol SF 47, de 14.10.08
  • Legislação estadual – Parcelamento de débitos – Resolução SF – 19, de 16-4-2008
  • Legislação Estadual – Parturiente – Lei 13.069, de 12.06.08
  • Legislação Estadual – Piscicultura convencional – Decreto 53460, de 19.09.08
  • Legislação Estadual – Piso salarial – Lei 12640, de 11.07.2007
  • Legislação Estadual – Piso Salarial – Lei 12967, de 29.04.2008
  • Legislação Estadual – Poluição – Decreto 53205, 03.07.08
  • Legislação Estadual – Poluição – Lei 997, 31.05.76
  • Legislação Estadual – PPD – Decreto 53772, de 08.12.08 (Regulamenta Lei 13014, de 19.05.08)
  • Legislação Estadual – PPD – Lei 13014, de 19.05.08
  • Legislação Estadual – PPD do IPVA – Resol. Conjunta SF/PGE 10, de 15.12.08
  • Legislação Estadual – PPI – Prorrogação de vencimento de parcela – Resolução conjunta SF/PGE 4, de 18.08.08
  • Legislação Estadual – PPI do ICM/ICMS – Crédito acumulado – Res. Conj. SF/PGE 9, de 17.11.08
  • Legislação Estadual – PPI do ICM/ICMS – Crédito acumulado – Res. Conjunta SF/PGE 9, de 17.11.08
  • Legislação Estadual – PPI do ICM/ICMS – Decreto 53671, de 10.11.08
  • Legislação Estadual – PPI do ICM/ICMS – Res. Conj. SF/PGE 8, de 11.11.08
  • Legislação Estadual – PPI do ICMS – Res. Conjunta SF/PGE 11, de 22.12.08
  • Legislação Estadual – PPI do ICMS – Débitos – Resolução conjunta SF/PGE 6, de 25.09.08
  • Legislação Estadual – PPI do ICMS – Débitos Fiscais – Resol. Conjunta SF/PGE 5, de 21.08.08
  • Legislação Estadual – PPI do ICMS – Prazo – Decreto 53335, de 20.08.08
  • Legislação Estadual – PPI do ICMS – Resolução Conjunta SF/PGE 3, de 27.05.08
  • Legislação Estadual – PPI do ICMS-Decreto 52680
  • Legislação Estadual – PPI do ICMS-Res.Conj.1
  • Legislação Estadual – Prazo de apresentação – GIA – Portaria CAT 54
  • Legislação Estadual – Premio Governador Mário Covas- Decreto 53.473, de 24.09.08
  • Legislação Estadual – Prisão em flagrante – PL 590, de 2008
  • Legislação Estadual – Processos – TIT – Ato TIT 19, de 01.08.08
  • Legislação Estadual – Produtor rural – Comunicado CAT 45, de 21.08.08
  • Legislação Estadual – Produtor rural – RICMS- Portaria CAT 105, de 25.08.08
  • Legislação Estadual – Programa Jovem Cidadão/Meu Primeiro Trabalho – Decreto 53807, de 11.12.08
  • Legislação Estadual – Programa PRO TRATOR – Decreto 53653, de 04.11.08
  • Legislação Estadual – Proibição de Fumo – Emendas ao PL 577, de 2008
  • Legislação Estadual – Proibição de Fumo – Emendas ao PL 577/08
  • Legislação Estadual – Proibição de Fumo – Fibrose cística – PL 583, de 2008
  • Legislação Estadual – Proibição de Fumo – Lei 13.016, de 19.05.08
  • Legislação Estadual – Proibição de Fumo – PL 577, de 2008
  • Legislação Estadual – ProVeiculo – Decreto 53.051, de 03.06.08
  • Legislação Estadual – Receita Médica – Prescrição – PL 683, de 2008
  • Legislação Estadual – Reconhecimento de Firma – Exclusão – Secretaria da Fazenda – Portaria 119, de 23.09.08
  • Legislação Estadual – Registro de Imóveis – Lei 13290, de 22.12.08
  • Legislação Estadual – Regulamenta art. 11 da Lei 12799, de 11.01.08 – Decreto 53.402, de 09.09.08
  • Legislação Estadual – Renainf – Portaria Conjunta CAT/CAF 2, de 03.09.08
  • Legislação Estadual – Repartição Pública Estadual – Expediente – Suspensão – Decreto 53723, de 25.11.08
  • Legislação Estadual – Repetro – Decreto 53574, de 17.10.08
  • Legislação Estadual – Residência médica – Bolsa de estudos – PL 727, de 2008
  • Legislação Estadual – RICMS – Altera o Decreto 53.511, de 06.10.08 – Decreto 53.715, de 24.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Altera o Decreto 53511, de 06.10.08 – Decreto 53813, de 12.12.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Alterações – Decreto 53811, de 12.12.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Anexo X – Decreto 53295, de 04.08.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 140 – Decreto 53259, de 22.07.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 212 O – Com. CAT 56, de 06.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 312 e Art. 313 – Decreto 53660, de 06.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 – Portaria CAT 144, de 21.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 D – Pesquisa de preços – Portaria CAT 137, de 31.10.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 D – Portaria CAT 127, de 26.09.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 D – Portaria CAT 128, de 26.09.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 D – Portaria CAT 136, de 31.10.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 D – Portaria CAT 148, de 26.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 P – Port. CAT 135, de 31.10.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 W – Decisão normativa CAT 9, de 25.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 W Decreto 53.837, de 17.12.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 X – Portaria CAT 134, de 31.10.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 Z – Portaria CAT 117, de 23.09.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 Z – Portaria CAT 147, de 26.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313 Z – Portaria CAT 91, de 30.06.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313-Z – Portaria CAT 146, de 26.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313A a 313Z- Portaria CAT 86, de 24.06.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313B – Port. CAT 141, de 06.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313O – Decreto 53626, de 30.10.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 313Z – Portaria CAT 118, de 23.09.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 400B – Revogação – Decreto 53628, de 30.10.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 586 a 592 – Débito Fiscal – Decreto 53836, de 17.12.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 7º – Decreto 53257, de 22.07.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Art. 96 a 102 – Portaria CAT 115, de 09.09.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Artigo 313-0 – Decisão Normativa CAT 3, de 20.06.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Arts. 22, 293, 313A, 313G, 313K, 313Y, 313 W – Decreto 53511, de 06.10.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Arts. 24,27, 32,33,34, 35, 37, 39 , 44 – Decreto 53186, de 27.06.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Arts. 346A e 346B – Decreto 53158, de 23.06.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Arts. 41, 313-C e 313-D- Portaria CAT 108, de 29.08.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Conhecimento de transporte eletronico – Decreto 53629, de 30.10.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Decreto 53002, de 15.05.2008
  • Legislação Estadual – RICMS – Informações fiscais – Combustíveis – Portaria CAT 145, de 25.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Material de construção – Portaria CAT 140, de 03.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Nota Fiscal – Crédito – Decreto 53480, de 25.09.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Nota Fiscal – Dispensa – Decisão Normativa CAT 8, de 25.11.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Retificações do Decreto 53511, de 06.10.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Simples Nacional – Decreto 53356, de 26.08.08
  • Legislação Estadual – RICMS – Substituição Tributária – Decreto 53812, de 12.12.08
  • Legislação Estadual – Salário Família – Decreto 53301, de 05.08.08
  • Legislação Estadual – Seguro rural – Deliberação CO 9, de 23.10.08
  • Legislação Estadual – Selo Paulista da Diversidade – Decreto 53604, de 23.10.08
  • Legislação Estadual – Títulos de cobrança – Postagem – PL 659, de 2008
  • Legislação Estadual – Telemarketing – Bloqueio de Ligações – Cadastro – Lei 13226, de 07.10.08
  • Legislação Estadual – Telemarketing – Bloqueio de ligações – Regulamentação – Decreto 53921, de 30.12.08
  • Legislação Estadual – Ticket Refeição – Desconto – Proibição – PL 640, de 2008
  • Legislação Estadual – Tratamento Tributário – Borracha – Com. CAT 49, de 11.09.08
  • Legislação Estadual – Tributos Estaduais – Pagamento – Decreto 53214, de 04.07.08
  • Legislação Estadual – UNIVESP – Decreto 53536, de 09.10.08
  • Legislação Estadual – Visão monocular – PL 591, de 2008
  • Legislação Estadual- Nota Fiscal Paulista -Resolução SF 14
  • Legislação Estadual-PPI do ICMS-Resol.Conj.2
  • Legislação Federal – Abertura de Orçamento – Justiça Eleitoral – Decreto s/n, de 24.09.08
  • Legislação Federal – Acordo Ortográfico – Decreto 6583, de 29.09.08
  • Legislação Federal – Acordo ortográfico – Livros escolares – Rede pública – Decreto 6586, de 29.09.08
  • Legislação Federal – Acordo ortográfico – Protocolo modificativo – Decreto 6584, de 29.09.08
  • Legislação Federal – Acordo ortográfico – Segundo protocolo modificativo – Decreto 6585, de 29.09.08
  • Legislação Federal – Art. 375 – Regulamento aduaneiro – Decreto 6622, de 29.10.08
  • Legislação Federal – Árvore – PL 2900/08
  • Legislação Federal – Bebidas alcoolicas – Decreto 6489, de 19.06.08
  • Legislação Federal – Cancer de colo uterino e mama – Gratuidade – Lei 11664, de 29.04.08
  • Legislação Federal – Cartórios – Lei 11802, de 04.11.08
  • Legislação Federal – Código Civil – Lei 10.406, de 10.01.2002
  • Legislação Federal – Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078, de 11.09.90
  • Legislação Federal – Computador Portátil – Professor – Decreto 6504, de 04.07.08 – Ver também Portaria MEC 996, de 11.08.08
  • Legislação Federal – Consórcios – Lei 11795, de 08.10.08
  • Legislação Federal – Consórcios – PL 7161/06
  • Legislação Federal – Consumidor – Art. 33 do CDC – Lei 11800, de 29.10.08
  • Legislação Federal – Consumidor – Contrato de adesão – § 3º do Art. 54 da Lei 8078, de 11.09.90 – Lei 11785, de 22.09.08
  • Legislação Federal – Consumidor – Decreto 6523, de 31.07.08- Regulamenta a lei 8078, de 11.09.90 – Ver tb. Portaria MJ 2014, de 13.10.08
  • Legislação Federal – CPP – Alterações – Lei 11690, de 09.06.08
  • Legislação Federal – CPP – Suspensão do processo – Lei 11719, de 20.06.08
  • Legislação Federal – CPP – Tribunal do júri – Lei 11.689, de 09.06.08
  • Legislação Federal – Crimes cibernéticos – Parecer nº, de 2008
  • Legislação Federal – CTN – Lei 5172, de 25.10.66
  • Legislação Federal – DIPJ – INRFB 839
  • Legislação federal – Educação pública – Lei 11700, de 13.06.08
  • Legislação Federal – Emenda 29 – PLP 306/2008
  • Legislação Federal – Estatuto do Garimpeiro – Lei 11.685, de 02.06.08
  • Legislação Federal – Estágio – Lei 11788, de 25.09.08
  • Legislação Federal – Extintores de Incêndio – Resolução Contran 272, de 14.03.2008
  • Legislação Federal – FSB – MPv 452, de 24.12.08
  • Legislação Federal – FSB -Lei 11887, de 24.12.08
  • Legislação Federal – Fundo soberano – PL 3674/08
  • Legislação Federal – Guarda compartilhada – Lei 11698, de 13.06.08
  • Legislação Federal – Guarda compartilhada – PL 3367/08
  • Legislação Federal – Impostos e Contribuições Federais-Prazo de pagamento – MPv 447, de 14.11.08
  • Legislação Federal – IOF – Decreto 6453, de 12.05.2008
  • Legislação Federal – IOF – Decreto 6566, de 15.09.08
  • Legislação Federal – Legislação tributária – MPv 428, de 12.05.08
  • Legislação Federal – Legislação Tributária Federal – MPv 449, de 03.12.08
  • Legislação Federal – Lei dos cartórios – Mensagem 343, de 03.06.08
  • Legislação Federal – Licença-Maternidade – Lei 11770, de 09.09.08
  • Legislação Federal – Licença-Maternidade – PL 2513/2007
  • Legislação Federal – Mamografia – Lei 11695, de 12.06.08
  • Legislação Federal – Médico-Veterinário – Mensagem de veto 393, de 16.06.08
  • Legislação Federal – Mercosul – ACE 18 – Decreto 6579, de 25.09.08
  • Legislação Federal – Mercosul – Decreto 6594, de 06.10.08
  • Legislação Federal – Microempresa – LC 128, de 19.12.08
  • Legislação Federal – Partidos políticos – CPC – Lei 11694, de 12.06.08
  • Legislação Federal – Pão – Lei 11787, de 25.09.08
  • Legislação Federal – Pão – PLV 23/08
  • Legislação Federal – Pecuarista – Lei 11716, de 20.06.08
  • Legislação Federal – Pescadores – Lei 11699, de 13.06.08
  • Legislação Federal – Petróleo – Pré-Sal – Decreto de 17.07.08
  • Legislação Federal – Portabilidade – Anexo à Res. Anatel 460, de 19.03.07
  • Legislação Federal – Previdência Social – Benefícios – Lei 11720, de 20.06.08
  • Legislação Federal – Professor – Piso salarial – Lei 11738, de 16.07.08
  • Legislação Federal – Projovem – Lei 11692, de 10.06.08
  • Legislação Federal – Salário mínimo – Lei 11709, de 19.06.08
  • Legislação Federal – Shopping – Locação – PL 7137/02
  • Legislação Federal – Suspensão de carros – Resolução Contran 262
  • Legislação Federal – Tarifas Bancárias – Carta-Circular Bacen 3349, de 31.10.08
  • Legislação Federal – Tarifas bancárias – RESOLUCAO Bacen 3.518
  • Legislação Federal – Tempo de atendimento em banco – PLP 144/2004
  • Legislação Federal – TIPI – Lei 11827, de 20.11.08
  • Legislação Federal – Trabalhador rural – Lei 11718, de 20.06.08
  • Legislação Federal – Trabalho infantil – Decreto 6481, de 12.06.08
  • Legislação Federal – Trigo – MPV 433 – ACN 36, de 2008
  • Legislação Federal – Trigo – MPv 433, de 27.05.08
  • Legislação Federal – Turismo – Decreto 6662, de 25.11.08
  • Legislação Federal- Horário de verão – Decreto 6558, de 09.09.08
  • Legislação Municipal – Proibição de fumo – Decreto 49.569, de 05.06.08
  • Legislação Municipal – Ambulantes – Subprefeitura de Santo Amaro – Decreto 50154, de 28.10.08
  • Legislação Municipal – Óleo Lubrificante – Lei 14802, de 26.06.08
  • Legislação Municipal – Ônibus – Decreto 49805, de 24.07.08 – Regulamenta a lei 14674, de 14.01.08
  • Legislação Municipal – Bebidas alcoolicas – Decreto 49.662, de 20.06.08
  • Legislação Municipal – Bebidas alcoolicas – Lei 14.450, de 22.06.07
  • Legislação Municipal – Bebidas alcoolicas – Lei 14726, de 15.05.2008
  • Legislação Municipal – Bilhete Único – Alterações – Decreto 49822, de 25.07.08
  • Legislação Municipal – Botijão de gás – Transporte – Lei 14766, de 18.06.08
  • Legislação Municipal – Cadastro de Necessidades Especiais – Decreto 49.512, de 21.05.08
  • Legislação Municipal – Cadastro Municipal de Vigilância – Decreto 50079, de 07.10.08
  • Legislação Municipal – Calendário de eventos – Decreto 50023, de 12.09.08
  • Legislação municipal – Caminhões – Decreto 49487, de 12.05.08
  • Legislação Municipal – Caminhões – Decreto 49675, de 27.06.08
  • Legislação Municipal – Caminhões – Lei 14.751, de 28.05.08 – Regulamentada pelo Decreto 49800. de 23.07.08
  • Legislação Municipal – Caminhões – PL148 de 08
  • Legislação Municipal – Caminhões – Remoção de terras e caçambas – Decreto 49801, de 23.07.08
  • Legislação Municipal – Caminhões – Rodízio – Decreto 49.800, de 23.07.08
  • Legislação Municipal – Caminhões – VUC – Decreto 49.636, de 17.06.08
  • Legislação Municipal – Caminhões – ZMRC – Decreto 50164, de 29.10.08
  • Legislação Municipal – Caminhões – ZMRC-CAEZ – Decreto 49.637, de 17.06.08
  • Legislação Municipal – Casas-abrigo – Decreto 50093, de 09.10.08
  • Legislação Municipal – Código de Obras e Edificações – Decreto 50.008, de 09.09.08
  • Legislação Municipal – Centro Cultural da Juventude – Decreto 50121, de 16.10.08
  • Legislação Municipal – CEPACs – Decreto 50118, de 15.10.08
  • Legislação Municipal – CMPD – Decreto 49587, de 09.06.08
  • Legislação Municipal – Comércio – Funcionamento – Domingos e Feriados – Decreto 49984, de 02.09.08
  • Legislação Municipal – Comércio – Funcionamento – Lei 13473, de 26.12.02
  • Legislação Municipal – Comércio – Funcionamento – Lei 14776, de 18.06.08
  • Legislação Municipal – Comércio ambulante – Moóca- Decreto 49765, de 16.07.08
  • Legislação Municipal – Conselho Municipal da Juventude – Regulamentação – Decreto 49983, de 02.09.08
  • Legislação Municipal – Conselho Municipal de Esportes – Decreto 50212, de 12.11.08
  • Legislação Municipal – Construções – Cadastramento – Decreto 49737, de 11.07.08
  • Legislação Municipal – Deficientes físico e auditivo – Decreto 49671, de 25.06.08
  • Legislação Municipal – Educação Postural – Lei 14.758, de 03.06.08
  • Legislação Municipal – Embalagens – Hortifruticolas – Lei 14264, de 06.02.2007
  • Legislação Municipal – Embalagens plásticas – Decreto 49532, de 28.05.08
  • Legislação Municipal – Estágio – PMSP – Decreto 50336, de 19.12.08
  • Legislação Municipal – Expediente – Decreto49436
  • Legislação Municipal – Fórmula I – Transporte – Decreto 50148, de 24.10.08
  • Legislação Municipal – Fundo Municipal de Esportes, lazer e Recreação – Decreto 50248, de 25.11.08 n-Regulamenta a Lei 13790, de 13.02.04
  • Legislação Municipal – FUNDURB – Decreto 50101, de 10.10.08
  • Legislação Municipal – Inspeção Veicular – Decreto 50232, de 17.11.08
  • Legislação Municipal – Inspeção veicular – Decreto 50264, de 27.11.08
  • Legislação Municipal – Inspeção Veicular – Decreto 50351, de 24.12.08
  • Legislação municipal – Inspeção veicular – LEI Nº 14.717, DE 17 DE ABRIL DE 2008
  • Legislação Municipal – IPTU – Lei 14865, de 29.12.08
  • Legislação Municipal – IPTU/2009 – Decreto 50342, de 22.12.08
  • Legislação Municipal – ISS – Isenção – Lei 14864, de 23.12.08
  • Legislação Municipal – ISS – Decreto 49835, de 28.07.08
  • Legislação Municipal – ITBI-IV – Decreto 50105, de 13.10.08
  • Legislação Municipal – Licença de Funcionamento – CCM – Decreto 49.669, de 24.06.08
  • Legislação Municipal – Licença de funcionamento – Decreto 49969, de 28.08.08
  • Legislação Municipal – Licença de funcionamento eletrônica -Decreto 49460, de 30 de abril de 2008
  • Legislação Municipal – Limpeza urbana – Lei 14.752, de 29.05.08
  • Legislação Municipal – Matrícula – ECA – Decreto 49693, de 02.07.08
  • Legislação Municipal – Meio ambiente – Decreto 49.991, de 04.09.08
  • Legislação Municipal – Meio ambiente – Lei 14718, de 25.04.08 – Regulamentada pelo Decreto 49991, de 04.09.08
  • Legislação Municipal – Microempresa e EPP – Decreto 49.511, de 20.05.08
  • Legislação municipal – NF-e – Decreto 47.350, de 06.06.2006
  • Legislação Municipal – NF-e – Lei 14.097, de 08.12.05
  • Legislação Municipal – Parque do povo – Ampliação – Decreto 50200, de 07.11.08
  • Legislação Municipal – Parque Municipal – Decreto 50259, de 26.11.08
  • Legislação Municipal – Pec – Decreto 49.544, de 29.05.08
  • Legislação Municipal – PGRFMM – Decreto 50153, de 28.10.08
  • Legislação Municipal – Piscinas – Indicação de profundidade – Decreto 50225, de 14.11.08
  • Legislação Municipal – Plantio de árvores – Decreto 49.978, de 29.08.08
  • Legislação Municipal – Plantio de árvores – Lei 14676, de 30.01.08 – Regulamentada pelo Decreto 49978, de 29.08.08
  • Legislação Municipal – Ponto Facultativo – 21/11 – Decreto 50216, de 12.11.08
  • Legislação Municipal – Portas com detector de metais – Lei 14818, de 08.07.08
  • Legislação Municipal – Portas com detector de metais – Lei 13372, de 11.06.02
  • Legislação Municipal – Portas com detectores de metais – Decreto 46.995, de 13.02.06
  • Legislação Municipal – Portas com detectores de metais – Decreto 50.012, de 10.09.08
  • Legislação Municipal – PPI – DECRETO Nº 49.270, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008
  • Legislação Municipal – Proibição de acessos a sites – Administração Municipal direta e indireta – Decreto 49.914, de 14.08.08
  • Legislação Municipal – Proibição de fumo – Consolidação – Lei 14805, de 04.07.08
  • Legislação Municipal – Proibição de Fumo – Decreto 49.524, de 27.05.08
  • Legislação Municipal – Proibição de fumo – Lei 14695, de 12.02.08
  • Legislação Municipal – Propaganda – Lei 14806, de 04.07.08
  • Legislação Municipal – Reciclagem de óleo comestível – Decreto 50284, de 01.12.08
  • Legislação Municipal – Repartição Pública Municipal – Expediente – Suspensão – Decreto 50265, de 27.11.08
  • Legislação Municipal – Selo de garantia – Lei 14732, de 28.05.08
  • Legislação Municipal – Táxi – Alvará de estacionamento – Decreto 49802, de 23.07.08
  • Legislação Municipal – Terceira Idade – Decreto 50151, de 24.10.08
  • Legislação Municipal – Terceira idade – Lei 14727, de 15.05.08 (Regulamentada pelo Decreto 50151, de 24.10.08)
  • Legislação Municipal – Transporte remunerado de passageiros – depósito/venda de veículos retidos – Decreto 50176, de 31.10.08
  • Legislação Municipal – Urbanismo – Decreto 50077, de 06.10.08
  • Legislação Municipal – Vacinação – Idoso – Decreto 49853, de 30.07.08
  • Marginália Federal – Adicional de Insalubridade -Súmula vinculante nº 4
  • Marginália Federal – Alimentos – Aditivos – Resolução RDC 64, de 16.09.08
  • Marginália Federal – Alimentos para atletas – Consulta pública 60, de 13.11.08
  • Marginália Federal – Arquivamento digital – IN DNRC 109, de 28.10.08
  • Marginália Federal – Bacen – Relatório de inflação
  • Marginália Federal – Bagagens – Portaria Conjunta Coana/Anvisa 14, de 16.05.08
  • Marginália Federal – Banco de Tecido Ocular – Regulamento Técnico – Res. RDC 67, de 30.09.08
  • Marginália Federal – Bolsa de Estudos – CNPQ – Resolução Normativa 15, de 05.06.08
  • Marginália Federal – Bolsa de Estudos – IPEA – Portaria 190, de 28.05.08
  • Marginália Federal – Bula – Medicamentos – Consulta Pública 41, de 12.08.08
  • Marginália Federal – Bula – Medicamentos Fitoterápicos – Consulta Pública 40, de 12.08.08
  • Marginália Federal – Cambio – Circular 3390, de 27.06.08
  • Marginália Federal – Câmbio – Circular 3401
  • Marginália Federal – Câmbio – Resolução 3568, de 29.05.08
  • Marginália Federal – Código Numérico – CRLV – Deliberação Contran 70, de 23.09.08
  • Marginália Federal – Cigarros – Embalagens – Res. RDC 54, de 06.08.08
  • Marginália Federal – Cinto de segurança – Res. Contran 278, de 28.05.08
  • Marginália Federal – CNH – Resolução Contram 276, de 25.04.2008
  • Marginália Federal – Cobrança – Taxa de matrícula – Súmula vinculante 12
  • Marginália Federal – Computador Portátil – Professor – Portaria 889, de 22.07.08 – Revogada pela Portaria 996, de 11.08.08
  • Marginália Federal – Computador Portátil – Professor – Portaria 996, de 11.08.08 – Revoga Portaria 889, de 22.07.08
  • Marginália Federal – Consumidor – SAC – Portaria MJ 2014, de 13.10.08
  • Marginália Federal – Contribuinte individual – Portaria conjunta 006, de 03.06.08
  • Marginália Federal – Cooperativa de corretora de seguros – Circular Susep 367, de 09.06.08
  • Marginália Federal – Cooperativa de corretora de seguros – Circular Susep 374, de 24.10.08
  • Marginália Federal – Corretores e Seguradoras – Circular 372, de 12.08.08
  • Marginália Federal – CQUALI/Leite – Portaria conjunta 46, de 17.06.08
  • Marginália Federal – Crédito ao microempreendedor e EPP – Resolução Bacen 3567, de 29.05.08
  • Marginália Federal – Crédito rural – Res. Bacen 3590, de 01.07.08
  • Marginália Federal – CTN – FGTS – Súmula STJ 353
  • Marginália Federal – Dacon MS – ADE cotec 3, 10.06.08
  • Marginália Federal – Dívida rural – Resolução Bacen 3577, de 29.05.08
  • Marginália Federal – Dólar – Leilão – Resultado- Comunicado BC 17433, de 26.09.08
  • Marginália Federal – Declaração ao BC – CIRCULAR 3.384 , de 07.05.2008
  • Marginália Federal – Deficiencia auditiva e/ou fala – CIC – Res. Anatel 509, de 14.08.08
  • Marginália Federal – DIPJ – ADCotec 4, 10.06.08
  • Marginália Federal – DIPJ – IN 849, 19.05.08
  • Marginália Federal – Doação de mercadorias – SC -Isenção – Convenio ICMS 132, de 02.12.08
  • Marginália Federal – Eleições 2008 – Carta-Circular 3320, de 04.06.08
  • Marginália Federal – Eleições 2008 e 2010 – Carta-Circular Bacen 3341, de 30.09.08
  • Marginália Federal – Empresas de microfilmagem – Registro – Obrigatoriedade -Portaria MJ 29, de 10.09.08
  • Marginália Federal – Enade 2008 – Portaria 1366, de 12.11.08
  • Marginália Federal – Energia Elétrica – Resolução Normativa Aneel 313, de 13.05.08
  • Marginália Federal – Fiança Locatícia – Res. CNSP 202, de 22.12.08
  • Marginália Federal – FIES – Portaria 654, de 17.09.08
  • Marginália Federal – Fies – Portaria SESu 608, de 28.08.08
  • Marginália Federal – GNV – Res. Contran 280, de 30.05.08
  • Marginália Federal – ICMS – Pagamento – Convenio ICMS 130, de 24.11.08
  • Marginália Federal – ICP-Brasil – Credenciamento – Res. 52, de 28.11.08
  • Marginália Federal – ICP-Brasil – Política de segurança – Res. 51, de 28.11.08
  • Marginália Federal – ICP-Brasil – Res. 50, de 28.11.08
  • Marginália Federal – Iogurte – Danone – Activia – Resolução – RE 2125, de 26.06.08
  • Marginália Federal – Leasing – Circular 3405, de 24.09.08
  • Marginália Federal – Licenciamento ambiental – IN Ibama 183, 17.07.08
  • Marginália Federal – Licenciamento ambiental – Res. 404, de 11.11.08
  • Marginália Federal – Normas BC – Carta-Circular 3344, de 14.10.08
  • Marginália Federal – Normas BC – Carta-Circular 3350, de 12.11.08
  • Marginália Federal – Normas BC – Carta-Circular 3351, de 14.11.08
  • Marginália Federal – Normas BC – CC 3347, de 27.10.08
  • Marginália Federal – Normas BC – Circular 3407, de 23.10.08
  • Marginália Federal – Normas BC – Circular 3409. de 10.10.08
  • Marginália Federal – Normas BC – Circular 3410, 13.10.08
  • Marginália Federal – Normas BC – Circular 3411, 13.10.08
  • Marginália Federal – Normas BC – Circular 3412, 13.10.08
  • Marginália Federal – Normas BC – Circular 3414, de 15.10.08
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