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Conta de luz: Idec pede à Aneel mudança em artigos que impõem cobrança injusta

Maio 27, 2008 às 4:49 pm · Arquivada em CDC, Conta de luz, Idec ·Com as etiquetas , ,

Por: Equipe InfoMoney
27/05/08 – 12h40
InfoMoney

SÃO PAULO – O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) solicitou que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) modifique 23 artigos que, segundo o instituto, impõem cobranças injustificáveis ao consumidor, além de aumentarem a fragilidade do usuário em relação à distribuidora.

Na carta, enviada na última sexta-feira (23), o Idec pediu alterações em itens como o que prevê multa de 5% aos atrasos de pagamento, cobrança de taxa mínima, mesmo com o serviço cortado, e ônus ao consumidor, nos casos em que ele é prejudicado por problemas técnicos no relógio.

“Se o mecanismo de medição estiver com defeito, é a empresa que deve arcar com o prejuízo”, explicou o assessor técnico do Idec, Marco Pó.

Desrespeito
A entidade entende que, de um modo geral, estão sendo desrespeitados os princípios da política nacional das relações de Consumo, expressa no artigo 4º da lei 8.078/1990, do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Para o assessor do Idec, a função da Aneel é dar transparência ao setor. Para isso, o instituto também pediu à agência que solicite das empresas os indicadores da área, bem como relatórios constando multas aplicadas, cortes, desligamentos e índices de inadimplência, a fim de que divulgue ao público tais dados

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